Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803982-66.2014.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803982-66.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

12/05/2026, 08:22

Publicação

11/05/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 04:54

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803982-66.2014.8.20.0001. AUTOR: MARIA IRENE LINO OLIVEIRA DE LIMA, ROBERTA BEZERRA RODRIGUES, DENIZE DE MENDONCA BARRETO, NAEIMAR MAURICIO DO NASCIMENTO, LUCINEA BEZERRA DA CUNHA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO À SERPREC, para confecção dos ofícios requisitórios. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:44

Remessa (em diligência)

07/05/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:33

Sem descrição

06/05/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 11:31

Trânsito em julgado

06/05/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:06

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:01

Publicação

11/03/2026, 02:33

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IRENE LINO OLIVEIRA DE LIMA, ROBERTA BEZERRA RODRIGUES, DENIZE DE MENDONCA BARRETO, NAEIMAR MAURICIO DO NASCIMENTO, LUCINEA BEZERRA DA CUNHA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado (ID 119943087), a advogada da parte autora formulou pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar honorários sucumbenciais (ID 162584807), instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 162584808), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Em seguida, o executado apresentou impugnação (ID 175462500), arguindo excesso de execução e indicando o valor que entende devido, conforme planilha anexa (ID 175462501). Na sequência, a exequente manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados pelo executado (ID 175688249). É o que importa relatar. Decido. Nos casos em que há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, impõe-se a adoção daquele que melhor reflete os parâmetros fixados no título executivo, especialmente quando acompanhado de manifestação técnica fundamentada, sem prejuízo de eventuais correções de ofício (art. 494, I, do CPC). Assim, analisando-se os autos, constata-se que os cálculos elaborados pela Fazenda Pública, com os quais anuiu a exequente, estão em consonância com os critérios definidos no título executivo, observam os parâmetros legais e jurisprudenciais no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, e não há cobrança de parcelas prescritas, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. Nesses termos, a anuência da exequente configura o reconhecimento jurídico do pedido a autorizar a homologação da impugnação, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0803982-66.2014.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos da impugnação, nos seguintes termos: 1. ALANA KLAYNE TORQUATO CAMARA DE OLIVEIRA - CPF: 043.574.484-41 a) ID da planilha homologada: 175462501 b) Valor devido (bruto): R$ 53.229,63 b.1) Valor líquido devido à exequente (após retenção da contribuição previdenciária): R$ 0,00 b.2) Valor referente à contribuição previdenciária: R$ 0,00 b.3) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 53.229,63 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 09/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: honorários sucumbenciais No ensejo, tendo em vista que o valor inicialmente apontado no cumprimento de sentença foi superior ao valor homologado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação judicial da Fazenda Pública, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso afastado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros. Observo que os dados bancários para transferência do crédito constam na petição de ID 162584807. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 6 de março de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803982-66.2014.8.20.0001. APELANTE: MARIA IRENE LINO OLIVEIRA DE LIMA, ROBERTA BEZERRA RODRIGUES, DENIZE DE MENDONCA BARRETO, NAEIMAR MAURICIO DO NASCIMENTO, LUCINEA BEZERRA DA CUNHA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO MARIA IRENE LINO OLIVEIRA DE LIMA E OUTROS propuseram ação ordinária em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados. Em síntese, alegaram que ocuparem o cargo de Auxiliar de Farmácia, lotados no Complexo Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel. Narraram que em seu exercício laboral são expostas a condições insalubres, mas, mesmo assim, o réu não procede com o pagamento do adicional de insalubridade. Assim, pugnaram pela implantação do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Solicitaram a antecipação da tutela. Pediram os efeitos da gratuidade judiciária. Em sentença (ID. 104461744) o juízo julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público implantasse o Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico das autoras. Bem como condenou o Estado do RN a pagar os efeitos financeiros retroativos da implantação retromencionada a partir de maio de 2021 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer Na fase de cumprimento de sentença o Estado informou que: “O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ente da Federação, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelo Procurador ao final subscrito, informar que as servidoras se aposentaram depois da data do ajuizamento do processo (ver fichas funcionais e publicação do anexo), mais precisamente entre 2015 e 2020, não tendo como implantar a vantagem, porquanto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 trata-se de servidores aposentados, e não se sabe se teriam direito, pelas regras previdenciárias constitucionais, a incorporar a vantagem na sua aposentadoria (há de ser ver em relação a cada uma delas a forma como se deu a aposentadoria, se com base na paridade, média salarial etc). Deve ser lembrado que o IPERN - INSTITUTO DE PREVID|ÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, entidade da Administração Indireta do Estado, com autonomia financeira e orçamentária, não participou da lide, e que se trata de vantagem pro labore facto. Sendo assim, pugna pelo chamamento do processo à boa ordem processual, para que a parte autora apresente os cálculos dos valores devidos até a data da aposentadoria de cada servidor.” Por conseguinte, o exequente informou, em síntese, que: “Assim, não se pode considerar a isenção da obrigação de pagar, sob o argumento de que não pode o Governo determinar a inserção, na folha de pagamento, da verba aqui discutida, por se tratarem de servidores aposentados. Deste modo, requer o não acatamento da tese de ilegitimidade passiva do IPERN, por força da competência do Estado do RN em administra-los, visto a composição ter seu controle.” Em análise, este juízo entende que assiste razão ao Estado do Rio Grande do Norte em sua manifestação na petição de Id. 128269037, visto que não existe condições de implantação em virtude da situação da inatividade da exequente. Explico que a insalubridade é recebida enquanto se perdura a ação dos agentes nocivos no servidor e este deve estar na ativa. Diante disso, determino a intimação dos exequentes, por intermédio do causídico habilitado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias acoste aos autos planilha de cálculos, nos termos art. 10 da Portaria no 399- TJRN, oportunidade em que sera iniciada a fase de cumprimento da obrigação de pagar. Inciada a fase de obrigação de pagar, intime-se os executados, mediante Procuradoria-Geral, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. aso seja apresentada impugnação à execução, intime-se os exequentes, por meio de advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciem a respeito. Após, conclua-se para sentença de homologação/extinção. Publique-se.Cumpra-se.Intime-se. NATAL /RN, 07 de maio de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803982-66.2014.8.20.0001 Polo ativo MARIA IRENE LINO OLIVEIRA DE LIMA e outros Advogado(s): ALANA KLAYNE TORQUATO CAMARA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUXILIARES DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NO HOSPITAL MONSENHOR WALFREDO GURGEL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PERITO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELO EXERCÍCIO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NO GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA ADMITIDA. VIABILIDADE DO PAGAMENTO DA VANTAGEM PERSEGUIDA NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. ADUZIDA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO EM FACE DO LIMITE PRUDENCIAL IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPESA DECORRENTE DE LEI FORMAL E DECISÃO JUDICIAL. HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELA LEI EM COMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada nº 0803982-66.2014.8.20.0001, proposta por MARIA IRENE LINO OLIVEIRA DE LIMA e OUTROS, julgou procedente o pleito inaugural para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a implantar o Adicional de Insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico dos autores, bem como ao pagamento dos “efeitos financeiros retroativos da implantação retromencionada a partir de maio de 2021 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer - valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa”. Por fim, condenou o demandado em honorários advocatícios de sucumbência, em valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada. Em suas razões recursais, o Estado apelante aduz que “a Portaria 899, de 13 de abril de 2020, em seu artigo 20, parágrafo 1º, a percepção do percentual de 40% somente é devida enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID 19). Pois bem, terminado o estado de calamidade na saúde pública do RN, a que se refere a portaria acima - Decreto 31.404, de 13 de abril de 2022 -, válido apenas por 3 (três) meses, cujos efeitos perduraram até 18 de julho de 2022, há que se concluir que o percentual de 40% somente é devido até a referida data”. Afirma que “conforme se depreendem das fichas financeiras colacionadas aos autos, recebera o adicional de insalubridade, no percentual de 20%; e, em virtude do regramento contido na Portaria 899, de 13 de abril de 2020, faria jus à percepção de 40%, enquanto durasse o estado de calamidade pública, conclui-se, por óbvio, que o valor pleiteado deve ser a diferença de percentual, e não a totalidade”. Sustenta que “o Estado do Rio Grande do Norte está no limite prudencial quanto às despesas com pessoal, o que tem impossibilitado o pagamento de verbas remuneratórias diversas”. Defende que “a intervenção do Poder Judiciário nas decisões administrativas – ainda mais quando o Estado do RN tem obedecido aos ditames da LRF e não há desrespeito a direitos e garantias fundamentais – caracteriza, sem sombra de dúvida, contrariedade ao princípio da independência e da separação harmônica dos Poderes da República (art. 2º, da CF/88)”. Requer ao final o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença a fim de julgar totalmente improcedente a demanda autoral. Os apelados apresentaram contrarrazões pelo total desprovimento do recurso. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta. Em resumo, discute-se, no caso, o direito dos autores de terem implantado em seus contracheques o adicional de insalubridade no grau máximo. Inicialmente, cabe enfatizar que são consideradas insalubres as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Nesse passo, o art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte), determina, in verbis: Art. 77 – A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II- de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade.... Art. 78. Na classificação das atividades, penosas, insalubres ou perigosas são observadas, ao que couber, as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecida pelo órgão federal competente. Da análise do dispositivo citado, depreende-se que o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte prevê a percepção do adicional pleiteado, desde que a atividade laborativa em questão possua em sua essência a conotação de insalubridade. Passando às peculiaridades do caso em questão, observa-se que os autores são servidores públicos estaduais, desempenhando a função de Auxiliar de Farmácia no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel. Compulsando as provas dos autos, constato que o Julgador a quo utilizou como prova emprestada o Laudo Pericial produzido em 17.05.2021, por perito judicial, nos autos do processo nº 0803438-78.2014.8.20.0001, o qual concluiu pela existência de labor em condições insalubres em grau máximo no local em que prestam serviço os apelados (Id. 22036797). Destaco que o Laudo Pericial utilizado como fundamento na presente demanda constitui-se prova emprestada perfeitamente utilizável no caso em comento, haja vista tratar de caso idêntico, mantendo a referida prova a sua eficácia ainda que fora dos autos em que foi produzida. Destarte, a perícia realizada pelo perito nomeado pelo Juízo, em atenção às normas pertinentes ao caso, nos termos do art. 78 da Lei Complementar nº 122/94, permite a conclusão de que os autores exerce as suas atividades em condições insalubres no grau máximo, fazendo jus, portanto, ao adicional de 40% (quarenta por cento), previsto no art. 77, inciso I, da legislação em comento. Assim, entendo que, no caso dos autos, não merece acolhimento a tese do apelante de que o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% seria devido apenas enquanto perdurasse o estado de calamidade pública no estado, decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Portaria 899/2020, pois o direito dos autores encontra-se amparado na Lei Complementar Estadual nº 122/1994, conforme conclusão proferida em Laudo Pericial. No que diz respeito ao argumento de impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores por estar o Estado no limite prudencial de despesas, igualmente este não merece prosperar. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelas Cortes Superiores, não há que se falar no condicionamento da efetividade do direito do servidor à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois mencionado diploma legal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Embora se possa alegar a necessidade de observância do limite prudencial, em atendimento à LCF 101/2000, e a própria LCE nº 463/2012, em seu artigo 20, as quais condicionam a implantação de gastos com pessoal ao atendimento dos requisitos do art. 169, §1º, da Constituição Federal, tal argumento não procede. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 19, § 1º, inciso IV, exclui dos limites de despesas com pessoal os gastos reconhecidos por meio de decisão judicial, senão vejamos: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:... § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:... IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18. Deste modo, o direito pleiteado encontra-se em perfeita harmonia com as regras constitucionais e infraconstitucionais, não havendo que se falar em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, e nem aos princípios encartados nos artigos 2º e 169 da Constituição da República. No mais, a decisão judicial que impõe obrigação a outro Poder não fere o Princípio da Separação dos Poderes, pois a atuação do Poder Judiciário é amparada em lei e, em sendo provocado a fim de suprir ação que deveria ter sido realizada em decorrência de dever legal, a determinação de cumprimento da norma não afronta a autonomia dos outros Poderes, ainda que com repercussão de ordem orçamentária. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação cível, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em função do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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