Execução de Título Extrajudicial 0808962-81.2025.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808962-81.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808962-81.2025.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Polo passivo: MARCIA MARIA DA SILVA Decisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA – EPP em desfavor de MARCIA MARIA DA SILVA, pleiteando o pagamento de obrigação no valor de R$ 128.384,11 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e onze centavos). Realizada a citação da parte executada, esta peticionou nos autos, requerendo a suspensão imediata do feito executivo, em virtude do trâmite de ação revisional no Juízo da 4ª Vara Cível, sob o nº. 0828356-11.2024.8.20.5106, alegando que o julgamento daquela pode influir no valor ou validade do título executado. A parte exequente rebateu o pedido de suspensão alegando que o simples ajuizamento da ação revisional não é caso de suspensão da execução, posto que o STJ já decidiu a esse respeito. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos verifica-se que a parte executada não apresentou embargos a execução ou caução judicial, apenas peticionou nos autos da execução, requerendo a suspensão do feito pela pendência de ação revisional ajuizada em outro Juízo (4ª Vara Cível). Sobre o assunto o STJ, já decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. SUMULA 283/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes. 2. Hipótese em que não impugnado fundamento do acórdão recorrido, a saber: a ausência de garantia da execução. Incidência da Súmula 283/STF. 3. A suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional, ajuizada antes ou depois da execução, depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou neste processo. Jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1936471 SC 2021/0237641-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Diante do posicionamento de STJ retro, o simples ajuizamento de demanda revisional, não é motivo para sobrestamento do feito executivo. Nesse prisma. para que a pretensão de suspensão seja deferida, há a necessidade que a parte executada caucione, garantindo a execução. Nos presentes autos, não houve a juntada de caução, desta forma, não se pode falar em suspensão da execução. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão apresentado pelo petitório de ID 162255795. intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 19 de dezembro de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

16/01/2026, 00:01

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