Procedimento Comum Cível 0809026-91.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809026-91.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 19:45

Publicação

11/05/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MARIA ROSANIA NUNES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA - RN0015315A Parte Ré: REU: Banco BMG S/A Advogado: Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - RN1123 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das CarnaubeirasAlameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809026-91.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 22/07/2026 Hora: 09:30, que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas e as partes depoentes, necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, na Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Mossoró - RN - CEP: 59625-410, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes não depoentes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 7 de maio de 2026 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:03

de Instrução (designada)

24/04/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2026, 00:32

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:32

Publicação

07/02/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 16:05

Publicação

07/02/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 11:24

Publicação

06/02/2026, 06:40

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: Maria Rosania Nunes PARTE DEMANDADA: Banco BMG S.A. Saneamento e Organização Processual Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró ROCESSO Nº 0809026-91.2025.8.20.5106 CLASSE: Procedimento Comum Cível PARTE Trata-se de ação proposta por Maria Rosania Nunes em face do Banco BMG S.A., objetivando a declaração de inexistência do contrato de seguro prestamista, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em decorrência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem sua autorização. A parte autora alega que jamais firmou o referido contrato, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteia ainda a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a exibição do contrato alegadamente firmado. Em contestação, o Banco BMG sustenta a existência da contratação do seguro prestamista por meio de gravação telefônica, argumento de que a adesão foi livre e voluntária, afastando qualquer prática de venda casada. Rebate a ausência de responsabilidade por eventuais descontos realizados e impugna os pedidos autorais, pleiteando a improcedência da demanda. Aduz, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. Destaca, ainda, a ausência de má-fé que justifique a repetição do indébito em dobro, bem como impugna a inversão do ônus da prova, reiterando que os documentos comprobatórios estão adequadamente juntados. A parte autora apresentou réplica na qual impugna a validade da gravação telemática e sustenta a ausência de proposta escrita e de emissão de apólice válida, fundamentais para a formalização do contrato de seguro, com base no Decreto-lei 73/1966, Código Civil e Resolução CNSP nº 294/2013. Argumenta, ainda, que o banco não comprovou a autenticidade da voz constante na gravação, requerendo a aplicação do art. 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ. Reforça a alegação de danos morais presumidos em decorrência dos descontos indevidos e que o prazo prescricional deve ser contado a partir do último desconto, dada a natureza de obrigação de trato sucessivo. Diante do exposto, passo à análise para o saneamento processual. É o breve relatório. Decido:  Questões processuais Suscita o réu preliminar de ausência de interesse de agir da autora, fundamentada na alegação de que esta não demonstrou a necessidade nem a utilidade da tutela jurisdicional pretendida. A análise do conjunto probatório preliminar revela que a parte autora indicou fato constitutivo do direito que pretende ver tutelado — a inexistência do contrato e o desconto considerado indevido — e seu direito à repetição do indébito e indenização por dano moral, configurando a legitimidade e o interesse de agir presentes. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Aponta a parte autora a necessidade de inversão do ônus da prova, a qual demandarei análise na fase probatória, considerando que se trata de relação de consumo e que poderá se evidenciar a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança das alegações. Também merece destaque a impugnação à validade do áudio apresentado pelo réu como prova da contratação, sendo cabível a produção de prova pericial, caso requerida, para averiguar a autenticidade da gravação. Não obstante, essa questão será delimitada na fase de instrução.  Questões de direito As principais questões jurídicas a serem decididas no mérito são: 1) se houve contratação válida do seguro prestamista entre as partes, considerando as exigências legais quanto à proposta escrita, emissão de apólice e direito à informação clara e adequada, sobretudo diante da condição de idosa da autora; 2) a validade ou não dos descontos efetuados; 3) o cabimento da repetição do indébito em dobro à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil; e 4) a possibilidade de indenização por danos morais em decorrência dos descontos supostamente indevidos.  Questões de fato Está controvertida a existência ou não de contratação válida do seguro prestamista, em virtude da ausência de proposta escrita e apólice formalmente emitida, bem como a adequada informação e consentimento do consumidor. Também é controvertido se os descontos realizados no benefício previdenciário são indevidos e se geram dano moral à parte autora. Comprova-se por documentos anexados a utilização do cartão de crédito consignado pela autora, mas a contratação do seguro prestamista é objeto de divergência. Por fim, controvérsia gravita em torno da autenticidade do áudio anexado à defesa e a validade do contrato dele derivado. Delineiam-se como fatos controvertidos e passíveis de instrução: a efetiva contratação do seguro prestamista; a regularidade dos descontos realizados; a ausência ou presença de má-fé do banco; e a existência e extensão do dano moral.  Distribuição do ônus da prova Observando o disposto no art. 373 do CPC e os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em casos de verossimilhança, entendo que caberá à parte autora comprovar a alegada inexistência do contrato mediante prova mínima, notadamente diante da controvérsia quanto à autenticidade do áudio que o réu traz. Ao réu incumbe demonstrar a regularidade da contratação e a boa-fé na cobrança.  Produção de provas Considerando as controvérsias acima, defiro, desde já, a produção de prova documental complementar requerida pelas partes, que considerem pertinente para comprovar ou infirmar os fatos sob controvérsia. Indefiro, neste momento, o depoimento pessoal do representante legal do réu, por entender que não se mostra imprescindível para a instrução do feito e que eventual necessidade poderá ser reexaminada após os depoimentos já deferidos para a parte autora. Posto isso, defiro o depoimento pessoal da autora, para que possa esclarecer episódio da suposta contratação do seguro prestamista, assim como outros fatos relevantes à controvérsia. A realização de eventual prova pericial para análise da autenticidade do áudio apresentado pelo réu será posteriormente avaliada após o depoimento pessoal da autora, o que poderá indicar a real necessidade e pertinência do exame técnico, garantindo a economicidade e efetividade da instrução. Quanto aos demais pedidos de produção de provas orais ou periciais manifestados, indefiro, por ora, considerando suficiente a orientação probatória estabelecida, podendo ser reavaliados oportunamente. Defino, assim, a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, conforme requerido, e dos demais atos de instrução que residualmente se mostrarem necessários. Faculto às partes requerer esclarecimentos ou ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 357, §1.º). Após, tornem conclusos para análise de eventuais requerimentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 19 de January de 2026. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809026-91.2025.8.20.5106. AUTOR: MARIA ROSANIA NUNES RÉU: Banco BMG S/A Advogado do(a) AUTOR HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA - RN015315 Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA ROSANIA NUNES em face do BANCO BMG S.A. A autora alega, em resumo, que: i) vem sendo cobrada mensalmente pelo banco réu por serviços sob a rubrica "SEGURO PRESTAMISTA", porém não entabulou referido contrato; ii) o desconto realizado pelo banco é indevido, uma vez que não houve contratação do serviço; iii) o ato do banco foi imprudente, prematuro e extremamente prejudicial à autora. Diante disso, a autora pediu: a) a declaração de inexistência do negócio jurídico que deu ensejo à cobrança do "SEGURO PRESTAMISTA"; b) a repetição do indébito no valor de R$ 816,88, acrescido de juros e correção monetária; c) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido e acrescido de juros; d) a exibição do contrato supostamente entabulado; e) a inversão do ônus da prova; f) a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios. É a suma da inicial. Em sede de cognição sumária, observa-se os pressupostos para recebimento da petição inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração formulada pela parte e da presunção legal de necessidade. Defiro inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da legalidade do seguro questionado, dada a hipossuficiência do consumidor. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Cumpra-se. Mossoró, 12/05/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0809026-91.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA ROSANIA NUNES Polo Passivo: Banco BMG S/A CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 30 de junho de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 30 de junho de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: MARIA ROSANIA NUNES Parte Ré: BANCO BMG S/A A(O) Banco BMG S/A, por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 13 de maio de 2025 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050309383978200000139974508 1 - MARIA ROSANIA NUNES X BMG SEGURO Petição 25050309384120300000139974509 2- PROCURAÇÃO - MARIA ROSANIA Procuração 25050309384129600000139974510 3 - CNH Documento de Identificação 25050309384138900000139974511 4 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25050309384146000000139974512 5 - DESCONTOS Outros documentos 25050309384152300000139974513 6 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Outros documentos 25050309384160800000139974514 Despacho Despacho 25051213351876700000140742848 Intimação Intimação 25051213351876700000140742848 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0809026-91.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

14/05/2025, 00:00

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