Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850575-47.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850575-47.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850575-47.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: MARILEIDE PINHEIRO DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Com o trânsito em julgado da presente demanda, verifico concluída a prestação jurisdicional relativa à fase de conhecimento. Caso haja numerário a ser executado, a parte deverá realizar o cumprimento em momento oportuno, com a reativação da lide. Isto posto, determino o imediato arquivamento dos autos. Publique-se. Arquive-se. NATAL/RN, 07 de maio de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2025, 00:00

Definitivo

13/05/2025, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 08:27

Mero expediente

07/05/2025, 10:33

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 10:42

Recebimento

29/01/2025, 07:56

Documento (Certidão)

29/01/2025, 07:56

Remessa (em diligência)

28/01/2025, 20:10

Sem descrição

28/01/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 11:27

Trânsito em julgado

22/01/2025, 11:26

Decurso de Prazo

22/01/2025, 03:41

Decurso de Prazo

03/12/2024, 01:02

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850575-47.2021.8.20.5001 Polo ativo MARILEIDE PINHEIRO DA SILVA Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício pelo relator e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARILEIDE PINHEIRO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Execução Autônoma de Título Executivo Judicial nº 0850575-47.2021.8.20.5001, movida em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, reconheceu a prescrição do direito reclamado na inicial, razão pela qual julgou liminarmente improcedente a demanda na forma do art. 332, § 1º, do CPC. Em suas razões recursais, aduz a inexistência de ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerando que o trânsito em julgado da ação principal (0030403-15.2003.8.20.0001) ocorreu em 01.11.2017, conforme certidão de trânsito em julgado anexada aos autos, de modo que a ação de execução poderia ser proposta até 01.11.2022, respeitada a prescrição quinquenal. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso, para declarar a nulidade da sentença recorrida, determinando o seguimento ao presente cumprimento de sentença, visto que a execução proposta foi feita dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dispõem o Decreto 20.910/32, Decreto-Lei 4.597/42 e Súmula 150 do STF, nas pretensões contra a Fazenda Pública. A parte apelada ofertou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Ab initio, analiso, preliminarmente, a hipótese de nulidade da sentença, por afronta ao artigo 10 do Código de Processo Civil, haja vista que o julgador decidiu sobre a ocorrência da prescrição, de ofício, sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de se manifestar. Nesse passo, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe em seu bojo o princípio da não surpresa, o qual está previsto nos seus artigos 9º e 10, sendo uma novidade desta nova legislação. Este princípio tem por escopo fundamental garantir o contraditório das partes, de modo que, o magistrado não poderá proferir decisão alguma sem que as partes sejam ouvidas. Entretanto há ressalvas, ou seja, este princípio não se aplica nas decisões referentes à tutela provisória de urgência, nas hipóteses de tutela de evidência previstas no art. 311, incisos II e III e também referente à decisão do art. 701, que concerne ao mandado de pagamento, de entrega de coisa ou de execução de obrigação de fazer ou não fazer, deferido pelo magistrado na ação monitória. Nesses termos, cumpre consignar que os magistrados não poderão mais decidir questões de mérito ou mesmo processuais sem o devido contraditório das partes. A guisa de exemplo, podemos afirmar que, atualmente, não pode ser deferida a inversão do ônus da prova na sentença, ou declarar carência de ação, prescrição e competência absoluta sem antes ouvir as partes. Nesse sentido, cito a previsão contida nos artigos 9º e 10, do NCPC. Senão vejamos: Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Em resumo, podemos assentar que, atrelados aos princípios da confiança, contraditório substancial e segurança jurídica, princípios estes de suma importância ao sistema de garantias do direito processual pátrio, é vedado ao magistrado prolatar decisões surpresa. In casu, observa-se que, de fato, o magistrado olvidou-se de intimar a parte autora a fim de se manifestar sobre a prescrição, que foi decretada de ofício, quando da prolação da sentença ora recorrida. Portanto, forçoso concluir que restou caracterizada a violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual, reconheço a nulidade da sentença. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO. JULGADOR A QUO QUE NÃO OPORTUNIZOU À PARTE MANIFESTAR-SE SOBRE TAL QUESTÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO ARTIGO 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0002004-92.2003.8.20.0124, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 19/11/2022) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELA AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RELATORA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAPSO PRESCRICIONAL RECONHECIDO PELO JULGADOR SEM A OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/15. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS. ACOLHIMENTO. DECISUM ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, AGORA COM A OBSERVÂNCIA AOS REFERIDOS COMANDOS LEGAIS. JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818896-29.2021.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 26/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APURAÇÃO DE PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO DA REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA AO IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE. DECISUM RECORRIDO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA APELADA SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO, SOBRE O QUAL OS LITIGANTES NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, CONSAGRADO NO DISPOSITIVO ACIMA REFERIDO. ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO QUE IMPLICA EVIDENTE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822118-05.2021.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 22/03/2022) Ainda, não se encontrando a ação em condições de imediato julgamento, a hipótese não se enquadra na situação descrita no preceptivo do art. 1.013, § 3º, I do CPC, pelo que necessário o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para declarar a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 4 de Abril de 2023.

21/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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