Procedimento Comum Cível 0800043-89.2024.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800043-89.2024.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:07

Publicação

06/04/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Martins Vara Única da Comarca de Martins PROCESSO Nº 0800043-89.2024.8.20.5122 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). MARTINS, 31 de março de 2026. LETICIA MOREIRA LIMA VIEIRA Servidora

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:16

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:15

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:51

Petição (Apelação)

27/01/2026, 16:28

Documento (Certidão)

16/01/2026, 06:00

Publicação

15/12/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 03:30

Publicação

15/12/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:11

Publicação

15/12/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:28

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO FERNANDES LOPES REU: MYRELLA LAYLA ALVES DE ARAUJO, SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800043-89.2024.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais, ajuizada por THIAGO FERNANDES LOPES em face das rés MYRELLA LAYLA ALVES DE ARAÚJO, SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO DO BRASIL LTDA e SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que adquiriu um equipamento eletrônico, Mac Mini Apple, 2023, por meio de loja virtual administrada pela primeira ré Myrella Layla Alves de Araújo, realizando o pagamento via PIX, no valor de R$ 4.229,00 (quatro mil, duzentos e vinte e nove reais), por intermédio da plataforma de pagamentos das rés SUMUP. Sustenta que, apesar do pagamento integral, o produto não foi entregue, tendo a vendedora deixado de prestar informações ou solucionar o problema, motivo pelo qual pleiteia a restituição do valor pago e compensação pelos danos morais sofridos. Despacho que deferiu o pedido de justiça gratuita (ID nº 118927583) Citadas, as partes demandadas SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA e SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresentaram contestação (ID nº 122065574), alegando, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva e a retificação do polo passivo. No mérito alegam ausência de falha na prestação do serviço, sustentando que atuaram apenas como intermediadoras de pagamento, sem responsabilidade pela entrega do produto adquirido, bem como impugnam a ocorrência de danos morais. A parte autora apresentou réplica (ID nº 123458990). Por meio do Despacho de ID nº 130201877, este Juízo determinou a realização da citação da ré MYRELLA LAYLA ALVES DE ARAÚJO. Citada, a ré MYRELLA LAYLA ALVES DE ARAÚJO não apresentou contestação, conforme certidão de ID nº 141089118. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DECRETO a revelia da requerida MYRELLA LAYLA ALVES DE ARAÚJO, em razão da não apresentação de contestação, nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, por inexistirem novas provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. II.1 Das Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés Sumup. Isso porque, no presente caso, há responsabilidade solidária entre a vendedora e a plataforma de pagamento que intermediou e viabilizou a transação financeira. Outrossim, a parte autora comprovou ter realizado compra na plataforma da SUMUP (id 113725765). Superada a preliminar, passo ao mérito propriamente dito. II. 2 Do Mérito Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, de modo que se trata de uma relação consumerista, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”). Neste sentido, o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior. Registre-se que, independente da ocorrência de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, que desde já imponho ao caso, cabe à parte ré demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II). Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a realização de uma compra no valor de R$ 4.229,00 (quatro mil, duzentos e vinte e nove reais), pago através de PIX (IDs nº 113725765 e 113725767). Todavia, não obstante o pagamento integral, o produto não foi entregue, mesmo após tentativa de contato com a requerida MYRELLA LAYLA ALVES DE ARAÚJO. Sua revelia atrai a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Por sua vez, a outra parte demandada apenas sustenta que atuou como mero meio de pagamento. Desse modo, entendo que a parte autora comprovou que efetuou pagamento integral do valor, não recebeu o produto adquirido e não obteve solução pela via administrativa, configurando falha grave na prestação do serviço tanto da vendedora quanto da intermediadora financeira. Diante disso, entendo serem devidos os pedidos de devolução integral do valor pago pelo autor de R$ 4.229,00 (quatro mil, duzentos e vinte e nove reais). Com relação aos danos morais, entendo que restaram configurados, sendo que tal situação ultrapassa o mero aborrecimento. Conforme depreende-se da inicial e dos documentos juntados nos autos, a parte autora vem tentando resolver o problema administrativamente, contudo não obteve êxito (ID nº 113725768) e até o presente momento não foi efetuado o estorno da quantia paga e nem o envio do produto adquirido. O abalo moral é evidente, pois decorre da falha na prestação do serviço pelas rés, consistente na não entrega do produto adquirido e pago pelo autor, somado ao completo descaso no atendimento e à ausência de qualquer solução administrativa, mesmo após tentativas de contato e pedido de esclarecimentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. COBRANÇA DE PARCELA EM VALOR MAIOR DO CONTRATADO. FALHA SISTÊMICA DA EMPRESA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA. INFRUTÍFERA. ESTORNO QUE OCORREU 4 MESES APÓS A COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 2.500,00) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001152-94.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 15.08.2022) Assim, comprovado o dano sofrido pelos autores advindo da falha na prestação de serviços pela ré, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por THIAGO FERNANDES LOPES em face de MYRELLA LAYLA ALVES DE ARAÚJO e de SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO DO BRASIL LTDA e SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para: a) CONDENAR, solidariamente, as partes demandadas a restituírem a parte autora o valor de R$ 4.229,00 (quatro mil, duzentos e vinte e nove reais), a título de repetição do indébito, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação; b) CONDENAR, solidariamente, as partes rés ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora conforme a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguardem-se as manifestações das partes por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, após verificação quanto ao pagamento das custas. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RÚSIO LIMA DE MELO Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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