Procedimento Comum Cível 0800749-83.2023.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800749-83.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800749-83.2023.8.20.5162. Autora: MARIA DO SOCORRO SALES MAURICIO Parte Ré: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta MARIA DO SOCORRO SALES MAURÍCIO em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que: 1. Em 24/02/2023, deparou-se com uma anotação no banco de dados do Serasa referente a 04 (quatro) dívidas oriundas da ré, sob o contrato de nº inicial 4527 e no valor original total de R$ 200,43 (duzentos reais e quarenta e três centavos); 2. Desconhece a origem da dívida, ressaltando que nunca contratou com a demandada; 3. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a declaração da inexistência do débito, condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Colacionou documentos aos autos (ID nº 97481595). Devidamente citada e intimada (ID nº 118253208), a parte demandada não ofereceu contestação, deixando transcorrer in albis sem manifestação. Reconhecida a revelia e, uma vez intimada a parte autora para informar a necessidade de produção de outras provas (ID nº 104412673), resumiu-se a juntar documentos (ID nº 130919481 e seguintes). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito. De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. II.2. Do mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA DO SOCORRO SALES MAURÍCIO em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando a autora que, em síntese, foi surpreendida ao descobrir que o seu nome estava incluído nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de um suposto débito referente a 04 (quatro) dívidas oriundas da ré, sob o contrato de nº inicial 4527 e no valor original total de R$ 200,43 (duzentos reais e quarenta e três centavos), cuja origem argumentou desconhecer, ressaltando que nunca contratou com a demandada. Em razão disso, requereu a procedência dos pedidos, com a declaração da inexistência do débito, condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a demandada não se manifestou nos autos, deixando transcorrer in albis sem manifestação, sendo considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora por estar em consonância com as provas apresentadas nos autos. Pois bem, inicialmente, para a resolução do mérito da ação, resta evidente que a primeira questão a ser analisada é saber se a parte autora deu causa ao débito que ensejou o registro em seu nome. Nesse caso, considerando que a relação jurídica trazida à apreciação judicial configura nítida relação de consumo, é de se aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu art. 6º, VIII, possibilita a inversão do ônus da prova em favor deste, a critério do juiz, quando for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Em análise dos argumentos trazidos pelas partes, observa-se que está clara a hipossuficiência da parte autora em relação à empresa ré, mesmo porque não há como a postulante fazer prova negativa no sentido de que não efetuou contrato algum, de maneira que, considerando a inversão do ônus da prova em seu favor, cumpriria à empresa demandada trazer aos autos a prova de que veio a efetuar o contrato em apreço com a parte autora, e de que se encontrava em estado de inadimplência, de forma a estar autorizada a proceder à negativação ora combatida. Pois bem, firmadas essas premissas e considerando as provas trazidas aos autos, verifica-se que a parte demandada não se manifestou nos autos, deixando de demonstrar a legalidade da inscrição ora combatida. Com efeito, temos que a demandante questiona a legalidade da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, afirmando desconhecer a origem do débito. Nesse sentido, temos que a parte demandada não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a origem da dívida. Desta forma, é de se concluir ser verossímil a alegação da parte autora no sentido de não ter dado causa ao registro efetivado em seu desfavor, tornando-se indevida a cobrança. No que diz respeito à responsabilidade civil do demandado, observa-se que esta é objetiva, diante da aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, observa-se que a parte demandada não adotou todas as cautelas necessárias quando da prestação dos serviços em análise, tanto é que foi realizada a cobrança indevida ora em apreço. Nesse caso, inclusive, não há que se falar em exclusão do nexo causal e, portanto, da responsabilidade civil, em razão da existência de culpa de terceiro, com incidência do §3º do mencionado dispositivo legal, que assim dispõe: §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I-que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Isso porque, como dito, é objetiva a responsabilidade decorrente de defeitos na prestação de serviços, sendo que, para que haja a exclusão do nexo causal, é de ser provado que o fato danoso se deu por culpa exclusiva de terceiro, não havendo exclusão da responsabilidade na hipótese de culpa concorrente. Sobre o assunto, diz Zelmo Denari[1]No caso em análise, observa-se que eventual alegação de que o contrato foi efetivado em razão da atuação de terceiros não se mostra suficiente para ensejar a exclusão do nexo causal e, portanto, da responsabilidade do demandado, eis que cumpria a este, enquanto empresa prestadora de serviços, adotar todas as cautelas necessárias antes do envio de informações negativas dos consumidores, mesmo porque é o fornecedor quem responde pelos riscos de sua atividade econômica. Neste contexto, em casos análogos ao dos autos, o nosso tribunal vem decidindo nesse sentido, vejamos (destacamos): CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CONDIZENTE A REPARAR O DANO E PUNIR O INFRATOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. TJRN; Relator: Des. João Rebouças. Processo: 2017.014009-0.Julgamento: 06/03/2018. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. TJRN; Relator: Des. Amílcar Maia. Processo: 2016.021550-7. Julgamento: 06/03/2018; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANO IN RE IPSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DA COMPENSAÇÃO QUE NÃO SE APRESENTA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJRN; Relator: Des. Amílcar Maia; Processo: 2016.016782-8; Julgamento: 06/03/2018; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível. Verificada, pois, a responsabilidade da demandada pelo vício no serviço em apreço, passemos à análise do dano moral alegado. II.3. Do dano moral. No que tange ao pleito de compensação por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A possibilidade de reparação por danos materiais e morais se encontra prevista em nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade. In casu, as provas produzidas nestes autos não foram elucidativas no sentido de que a parte autora teve seu nome negativado indevidamente pela demandada ou teve violados os seus direitos da personalidade de outra forma. Em verdade, para comprovar a suposta inscrição indevida, a autora juntou aos autos o extrato de IDs nº 97481595 e 97481596, retirado de consulta ao “Serasa Experian”, que indica apenas a existência de pendências financeiras vinculadas ao seu CPF. A rigor, a dívida por si impugnada não foi negativada em momento algum, ou, pelo menos, não há prova disso. No extrato acima referido consta que a autora tem apenas uma pendência financeira junto à empresa demandada, não se tendo notícia da negativação de seu nome em decorrência desse mesmo débito. A existência e indicação de “pendências financeiras” não significa, por si só, que o nome da consumidora foi negativado, notadamente porque não geram os mesmos efeitos. Com efeito, se a consumidora não adimplir ou não comprovar a ilegitimidade da dívida indicada como “pendência financeira”, poderá o credor proceder à sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, não é em vão que foram atribuídas nomenclaturas diferentes às situações diversas: negativação é uma coisa; registro de pendência financeira é outra. Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação à compensação por danos morais, em virtude da inexistência de inscrição indevida. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para declarar a inexistência do débito objeto da lide. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatício, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, desarquivem-se, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO [1] Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 169.

14/05/2025, 00:00

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