Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800865-55.2024.8.20.5162 Polo ativo FABIANA FERNANDES LINS Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à declaração de inexistência de débito de R$ 1.105,04. 2. Insurgência do autor quanto à aplicação dos critérios objetivos previstos no art. 85, § 2º, do CPC, em razão da irrisoriedade dos honorários fixados sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, considerando a vedação à apreciação equitativa nos casos em que o valor da causa ou da condenação é elevado, conforme entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na ausência destes, sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 5. A aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, que permite o arbitramento por equidade, é excepcional e restrita aos casos em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo. 6. No caso concreto, o valor da causa, de R$ 31.105,14, afasta a aplicação do critério de equidade, autorizando a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na ausência destes, sobre o valor atualizado da causa, sendo o arbitramento por equidade regra excepcional. 2. A vedação à apreciação equitativa aplica-se quando o valor da causa ou da condenação é elevado, conforme entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, TEMA 1.076. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Fabiana Fernandes Lins em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais, ajuizada em desfavor do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos discutidos, afastar o pleito indenizatório por danos morais e condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes inicialmente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, posteriormente retificados em sede de embargos de declaração para incidirem sobre o proveito econômico. Em suas razões, a apelante sustenta que, embora reconhecida a inexigibilidade dos débitos e afastada a negativação indevida, a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico resultou em valor irrisório, incompatível com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defende que, diante da impossibilidade de mensuração adequada do proveito econômico obtido, os honorários deveriam incidir sobre o valor da causa, sob pena de esvaziamento da remuneração devida ao patrono. Ao final, pugna pela reforma da sentença para majorar a verba honorária, fixando-a entre 10% e 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no id 35973007. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal aferir o acerto da sentença que os fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito declarado inexistente. No que diz respeito a insurgência do autor em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Ao apreciar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (ao julgar os REsp’s 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623) assentou as seguintes teses (TEMA 1.076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. À luz do disciplinado nos artigos em referência e analisando-se a situação em concreto, observa-se que merece guarida a irresignação recursal. In casu, a sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido inicial, e declarou a inexistência do débito de R$ 1.105,04 (um mil, cento e cinco reais e quatro centavos) e condenou a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. Com isso, resulta em condenação de honorários advocatícios muito baixos, uma vez que 10% de R$ 1.105,04, corresponde a apenas R$ 110,50 (cento e dez reais e cinquenta centavos), de modo que a aplicação dos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, CPC, sobre o valor da condenação, de fato ensejam valores irrisórios a título de honorários sucumbenciais, ainda que majorados ao máximo. Lado outro, considerando que o valor da causa é elevado (R$ 31.105,14, trinta e um mil, cento e cinco reais e quatorze centavos), entendo ser a hipótese de fixação da verba honorária observando-se os percentuais previstos no §2º do art. 85 do CPC, porém, a incidir sobre o valor da causa, considerando a vedação contida no Tema 1.076 (i), quanto à apreciação equitativa. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO. PROVIMENTO PARCIAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 85, § 2º, do CPC, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na ausência destes, do valor atualizado da causa, sendo o arbitramento por equidade regra excepcional. 8. O valor da causa, de R$ 10.153,80, afasta a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, autorizando a fixação dos honorários no percentual de 10% sobre esse montante, conforme entendimento firmado no REsp 1.746.072/PR e no Tema Repetitivo 1.076 do STJ. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800906-65.2023.8.20.5159, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2025, PUBLICADO em 19/12/2025) (grifos acrescidos) Dito isso, impõe-se a manutenção da aplicação dos critérios objetivos previstos no art. 85, § 2º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Pelo exposto, dou provimento ao apelo, reformando a sentença recorrida, devendo os honorários advocatícios de sucumbência incidirem sobre o valor atualizado da causa, mantido o percentual fixado na origem. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 2 de Março de 2026.