Cumprimento de sentença 0800192-73.2020.8.20.5139 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800192-73.2020.8.20.5139 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800192-73.2020.8.20.5139. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS FREIRE Requerido(a): REQUERIDO: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor(a): Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Inicialmente, proceda à Secretaria com a retificação da classe processual para "Cumprimento de Sentença", devendo observar, ainda, a necessidade de inserção/manutenção do respectivo assunto no cadastro da ação. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão. Expedientes necessários. FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800192-73.2020.8.20.5139 Polo ativo AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES Polo passivo MARIA DAS GRACAS FREIRE Advogado(s): ENVER SOUZA LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPRA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgar desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, anteriormente denominada PAG S.A. Meios de Pagamento em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia/RN, que em sede de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO, julgou: “PROCEDENTE o pleito autoral, faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexigível o débito no valor de R$1.000,00 (mil reais), e CONDENAR o réu a pagar o autor à quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No mesmo dispositivo, em virtude da sucumbência, condenou o réu o pagamento “das custas e despesas processuais assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a teor disposto no § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento do valor da condenação).” Nas razões recursais (ID 22976027), a apelante alega que “O Apelado ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, alegando em síntese, que é cliente da Apelante, sendo que verificou cobranças indevidas em sua fatura, alega nunca ter desbloqueado o cartão.” Afirma o apelante que apresentou defesa tempestiva, aduzindo “esta claramente comprovado que a Apelante não deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de contestação. Pelo contrário, apresentou contestação em 7 dias corridos após a juntada do AR nos autos.” Discorre sobre a ausência do ato ilícito, tendo sido culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustenta que “alegações do Apelada que o mesmo agiu imprudentemente sem que ao menos diligenciasse no sentido de verificar a origem da solicitação, eis que no próprio site da Apelante há informações expressas nesse sentido, mostrando-se implausível que a mesma não tenha desconfiado que se tratava de uma fraude.” Afirma sobre a inexistência do dano moral, aduz sobre o valor exorbitante da indenização fixada. Subsidiariamente, requer a diminuição da indenização fixada. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo. Nas contrarrazões (ID 22976032), o apelado sustenta a intempestividade da contestação. Afirma sobre a ocorrência da responsabilidade civil e dos danos morais. Por fim, requer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em exercício nesta instância recursal, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção, deixou de opinar no feito (Id 24111254). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Quanto ao mérito, a controvérsia a ser exaurida reside em avaliar se a decisão de primeira instância foi acertada quanto à existência de responsabilidade civil da parte ré em sede de cobrança de serviços que não foram contratados pela autora. No que diz respeito a afirmação da parte apelante que a contestação não está intempestiva, não merece prosperar, visto que consta certidão (ID 22975655) que não foi apresentada a contestação no prazo assinalado. Vale salientar, que mesmo tendo ocorrido a revelia, não se implica automaticamente os efeitos desta, o juiz deve analisar o processo de acordo com as provas dos autos, visto que o princípio da persuasão racional, faz com que o juiz sentenciante, observe todo o conjunto probatório, podendo até julgar em desfavor do autor. Dessa forma, não se visualiza nenhum prejuízo ao réu, tendo o juiz de primeiro grau proferido julgamento de acordo com as provas carreadas nos autos. No caso em tela, para se resolver essa questão, é necessário aplicar a teoria da responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 14. Tal teoria está afeita à ideia do risco, de maneira que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Na recomposição do prejuízo não há de se falar em aferição de culpa na conduta do agente lesante. Sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para que seja irrogada a responsabilização. Dito isto, cumpre examinar in casu a presença dos caracteres identificadores da responsabilidade civil, examinando se houve de fato o ato lesivo, identificando a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o possível dano experimentado. Conforme bem observou o juiz sentenciante, ficou comprovado que “verifico que a parte autora trouxe imagem de tela que demonstra os contatos realizados por supostos atendentes da empresa ré (ID n.º 56488950), bem como imagem de tela das movimentações realizadas na conta, como alterações dos seus dados, neste caso, o número telefônico e em seguida a compra efetuada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID n.º 56488952).” Desta forma, tendo sido constado o desconto de tal valor, resta evidente o dano. Ademais, invertido o ônus da prova, a Instituição financeira demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório de apresentar instrumento contratual que embasasse a referida cobrança, assim, deixou de comprovar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito da autora, incorrendo no que fundamenta o art. 342 c/c art. 373, II, do CPC, tornando forçoso o reconhecimento dos pleitos autorais. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende do aresto infra: EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. SEGURO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃOBRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA COMPROVADA PELO BANCO RÉU. COBRANÇA INDEVIDA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUE DEVE SER FIXADO EM QUANTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA A FIM DE SE COADUNAR COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (AC nº 0800021-48.2023.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, em 25/09/2023). Depreende-se dos autos, portanto, que a parte demandada não agiu no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica, uma vez que foi efetuado alterações dos seus dados, como, por exemplo, em seu número telefônico, bem como compra efetuada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tudo em desatenção às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico. Tal conduta gerou sérios transtornos e efeitos negativos sobre a esfera moral da parte autora, reconhecendo-se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do banco e a lesão passível de reparação gerada ao autor. De tal sorte, imperioso tratar de duas vias distintas de reparação. A primeira, atinente ao prejuízo material, deverá ser observada já que houve o compra indevida em seu cartão de crédito. Quanto ao dano moral, outra via de reparação, é assentado na seara jurídica que é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a subjetividade da vítima, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, revoltas entre outros sentimentos que possam resultar em prejuízos. Cotejando-se os elementos trazidos aos autos, dessume-se claro o menoscabo moral suportado pela parte autora, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelada de reparar o dano moral que deu ensejo. Em se tratando do quantum indenizatório, ainda que carente de imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, ponderando ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e a possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Na mesma linha, importa esclarecer que na indenização por dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Nesse sentido, em relações jurídicas onde o dano desdobrou-se em repercussões vultosas deverá a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deverá a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. Assim sendo, entendo que o valor fixado na sentença da prestação indenizatória no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se compatível com os danos morais ensejados, sendo este o valor consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acrescento que o quantum arbitrado encontra-se em conformidade com os valores estabelecidos em casos análogos, examinados por esta Relatoria, conforme se verifica no julgado a seguir: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR TARIFA DENOMINADA ‘GASTOS C CRÉDITO’. PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800570-88.2023.8.20.5150, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) O referido valor deve ser atualizado, incidindo correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmulas nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula nº 54 do referido Tribunal. Assim, a sentença deve ser confirmada em todos os seus termos, devendo haver majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11 do CPC. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo para, manter a sentença em todos os seus temos. É como voto. Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ENVER SOUZA LIMA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 10/03/2026 23:59.

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)

legal

Todos os documentos(20)