Inválido 0804351-48.2024.8.20.5162 - TJRN

Inválido 0804351-48.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 04:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 04:22

Publicação

31/01/2026, 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Extremoz Rua Almte. Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz – CEP 59575-000 Contatos:(84) 3673-9460 / 9462 - Email: [email protected] / [email protected] Processo nº 0804351-48.2024.8.20.5162 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Polo Ativo: DALVANI PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como Dalvaní Pereira da Silva Polo Passivo: Banco do Brasil S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o demandado(a) apresentou contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Extremoz/RN, 9 de janeiro de 2026. LÍGIA LINS LEITE Servidora Pública (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 07:09

Ato ordinatório

09/01/2026, 07:08

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:14

Petição (Contestação)

26/08/2025, 12:38

Petição (Contestação)

15/08/2025, 17:44

Publicação

14/08/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804351-48.2024.8.20.5162. REQUERENTE: DALVANI PEREIRA DA SILVA - CPF: 156.838.934-53 ADVOGADA: THALITA BIADOLA – OAB/PR 113094 REQUERIDO: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – CNPJ: 03.848.103/0001-02 ADVOGADO: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA – OAB/RJ 152026 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA – OAB/SP 123199 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 06 dias do mês de Agosto de 2025, dentro do horário pautado, foi aberta a sessão de Conciliação por meio virtual, através da ferramenta de videoconferência, nos termos do CPC 2015 em seu artigo 334, §7º que regulamenta a realização de audiências de conciliação e mediação por meio eletrônico. Presente a parte requerente a senhora Dalvani Pereira da Silva, acompanhada por sua advogada a Dra. Thalita Biadola, OAB/PR 113.094. Presente a representante da parte requerida Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/A, a senhora Natalia Mazzarella de Souza, CPF: 454.418.098-84, neste ato preposta, acompanhada por sua advogada a Dra. Vitória Rodrigues Gaba, OAB/SP 479.671, devidamente substabelecida nos autos. Presente o representante da parte requerida Banco do Brasil S/A, o senhor Alan Marconi da Silva Medeiros, CPF: 465.392.394-91, neste ato preposto, acompanhado por sua advogada a Dra. Larissa da Rocha, OAB/SP 488.212, devidamente substabelecida nos autos. Aberta a sessão, houve a escuta ativa de todos os presentes, que na oportunidade, não foi possível chegar a uma composição. Dessa forma, as partes entendem pelo prosseguimento do feito, ficando desde já intimadas do prazo em aberto de 15 (quinze) dias úteis para juntada de contestação, a contar a partir de amanhã, posterior a este prazo, abre-se automaticamente o de 15 (quinze) dias úteis para juntada de réplica. Nada mais havendo a tratar, audiência foi encerrada, e para constar, eu, Ruth Gabriely Cabral Torres, Matrícula F-207.658-6, Conciliadora, digitei o presente termo e o encaminho para prosseguimento na secretaria de origem. Início: 08 horas e 30 minutos Término: 08 horas e 42 minutos RUTH GABRIELY CABRAL TORRES Conciliadora (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE EXTREMOZ - CEJUSC EXTREMOZ

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 10:14

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804351-48.2024.8.20.5162. REQUERENTE: DALVANI PEREIRA DA SILVA - CPF: 156.838.934-53 ADVOGADA: THALITA BIADOLA – OAB/PR 113094 REQUERIDO: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – CNPJ: 03.848.103/0001-02 ADVOGADO: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA – OAB/RJ 152026 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA – OAB/SP 123199 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 06 dias do mês de Agosto de 2025, dentro do horário pautado, foi aberta a sessão de Conciliação por meio virtual, através da ferramenta de videoconferência, nos termos do CPC 2015 em seu artigo 334, §7º que regulamenta a realização de audiências de conciliação e mediação por meio eletrônico. Presente a parte requerente a senhora Dalvani Pereira da Silva, acompanhada por sua advogada a Dra. Thalita Biadola, OAB/PR 113.094. Presente a representante da parte requerida Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/A, a senhora Natalia Mazzarella de Souza, CPF: 454.418.098-84, neste ato preposta, acompanhada por sua advogada a Dra. Vitória Rodrigues Gaba, OAB/SP 479.671, devidamente substabelecida nos autos. Presente o representante da parte requerida Banco do Brasil S/A, o senhor Alan Marconi da Silva Medeiros, CPF: 465.392.394-91, neste ato preposto, acompanhado por sua advogada a Dra. Larissa da Rocha, OAB/SP 488.212, devidamente substabelecida nos autos. Aberta a sessão, houve a escuta ativa de todos os presentes, que na oportunidade, não foi possível chegar a uma composição. Dessa forma, as partes entendem pelo prosseguimento do feito, ficando desde já intimadas do prazo em aberto de 15 (quinze) dias úteis para juntada de contestação, a contar a partir de amanhã, posterior a este prazo, abre-se automaticamente o de 15 (quinze) dias úteis para juntada de réplica. Nada mais havendo a tratar, audiência foi encerrada, e para constar, eu, Ruth Gabriely Cabral Torres, Matrícula F-207.658-6, Conciliadora, digitei o presente termo e o encaminho para prosseguimento na secretaria de origem. Início: 08 horas e 30 minutos Término: 08 horas e 42 minutos RUTH GABRIELY CABRAL TORRES Conciliadora (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE EXTREMOZ - CEJUSC EXTREMOZ

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804351-48.2024.8.20.5162. REQUERENTE: DALVANÍ PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Vistos etc., Trata-se de ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por DALVANI PEREIRA DA SILVA em face do Banco do Brasil SA e AGÊNCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. – AGN. Argumenta, em síntese, que possui empréstimos consignados junto ao demandado e que sua renda está comprometida junto aos réus. Alega que não consegue preservar o mínimo a sua sobrevivência. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de sejam limitados, previamente, os descontos ao patamar de 30% dos seus vencimentos, bem como que se abstenham de incluir seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Acostou-se aos autos, manifestações dos demandados. É o breve relatório. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento de rito ordinário é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em exame, a parte autora pretende obter a limitados a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos. Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Por força da referida legislação, o Código de Defesa do Consumidor passou a prever a possibilidade de instauração do processo de repactuação de dívidas, mediante requerimento do consumidor superendividado, nos termos do artigo 104-A a seguir transcrito: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Importante destacar que o plano de pagamento da dívida deve observar as seguintes premissas: Art. 104-A. (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Registre-se que não há qualquer obrigatoriedade de limitação de descontos, congelamento do saldo devedor ou suspensão da exigibilidade dos contratos antes da discussão do plano de pagamento com os credores. Com efeito, o procedimento é instaurado justamente para que o consumidor e seus credores discutam em conjunto quanto ao pagamento do total das dívidas existentes. Nesse contexto, entendo afastada a probabilidade do direito vindicado, não merecendo prosperar a pretensão antecipatória. Outrossim, referente ao pleito de abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes, não há prova de autos de ameaças nesse sentido, motivo pelo qual indefiro. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, instauro o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. Com a finalidade de propiciar a formatação do plano de pagamento antes da audiência, intimem-se os réus para, em 15 (quinze) dias, acostarem aos autos os contratos firmados entre as partes, bem como planilha do saldo devedor, caso ainda não tenha sido feito. Cumprida a diligência acima, a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos da legislação consumerista, também no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam excluídas do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104 - A, §1º do CDC). Apresentado o plano de pagamento, designe-se audiência de conciliação, citando-se os réus. Expedientes necessários a cargo da Secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ /RN, datado e assinado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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