Embargos à Execução 0806049-63.2024.8.20.5106 - TJRN

Embargos à Execução 0806049-63.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/04/2026, 15:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:32

Publicação

30/01/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA - RN8511, ALYSON LINHARES DE FREITAS - RN21278 Ré(u)(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: SALMA ELIAS EID SERIGATO - PR30998 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0806049-63.2024.8.20.5106 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a)(es): CAMILA KALIANY PEREIRA BEZERRA Advogados do(a) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) movida por CAMILA KALIANY PEREIRA BEZERRA, em face de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Verifico que o advogado constituído pela parte autora apresentou renúncia ao mandato, com comprovação da ciência da mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado e regularize sua representação processual nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Fica a parte autora expressamente advertida de que a ausência de regularização da representação no prazo assinalado implicará o reconhecimento da irregularidade insanável. Após, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se Mossoró/RN, 8 de janeiro de 2026. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 07:51

Mero expediente

08/01/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 07:52

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 09:07

Publicação

12/08/2025, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 05:41

Publicação

12/08/2025, 02:32

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA - RN8511, ALYSON LINHARES DE FREITAS - RN21278 Ré(u)(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: SALMA ELIAS EID SERIGATO - PR30998 SENTENÇA RELATÓRIO CAMILA KALIANY PEREIRA BEZERRA, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, ingressou com Ação Monitória em face de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, igualmente qualificada(o), para cobrança de uma dívida no valor nominal de R$ 46.416,63, representada pelas Notas Fiscais de Serviços acostadas às fls. 18 a 21 dos autos. Alega o(a) promovente que o embargado ajuizou a Ação de Execução (nº 0820833-79.2023), alegando que é credor da executada da importância líquida, certa e exigível de R$_9.842,73 (nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), referente ao grupo nº 511, cota nº 035, R$ 10.112,43 (dez mil, cento e doze reais e quarenta e três centavos), referente ao grupo nº 511, cota nº 165, totalizando R$_19.955,16 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), devido ao grupo de consórcio e nos termos das propostas de adesão. Sustenta, entretanto, que adimpliu parcialmente as obrigações convencionadas, tendo realizado o pagamento substancial de diversas parcelas, totalizando R$ 15.689,44 (quinze mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente a Cota 035 e R$ 15.426,39 (quinze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), referente a Cota 165, ambas do Grupo 511. Afirma que o embargado, além de aplicar juros remuneratórios divergentes aqueles apontados no contrato, adotou taxas em descompasso com a média de mercado para a mesma operação financeira, atraindo abusividade e, via reflexa, excesso na execução. Requereu que seja declarada a ilegalidade da cobrança das taxas de administração que estão em descompasso com a média de mercado; ilegalidade da venda casada do seguro prestamista e que seja reconhecida o excesso de execução. Requereu a improcedência da Ação de Execução. Devidamente intimada, a embargada atravessou petição impugnação aos embargos alegando o caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. De início, frise-se que, ao ser publicada a Súmula nº 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC (Lei nº 8.078, de 11.09.90) às relações de consumo que envolvam entidades financeiras, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta forma, em sendo aplicável o CDC às atividades bancárias, é possível a revisão das cláusulas dos contratos, se abusivas ou se colocarem o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, do estatuto em foco. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame dos encargos alegados como abusivos pela parte autora. A execução tem suporte em um contrato de consórcio celebrado regularmente entre as partes, o qual contém as assinaturas dos celebrantes e de duas testemunhas, além dos demonstrativos analíticos da evolução da dívida. Assim, não tenho dúvida que a ação execução hostilizada pela embargante está fundada em título executivo extrajudicial, em conformidade com o disposto no art. 784, inciso III, do CPC/2015. No que tange a contratação do Seguro de Crédito, a meu juízo, referida contratação não configura "venda casada" e, portanto, não me parece ilegal, uma vez que está expressamente previsto no contrato, cujas cláusulas e condições o demandante declarou que foram por ele entendidas e aceitas. Por outro lado, o seguro de crédito se constitui, a meu ver, em garantia para o mutuário, contra eventos previstos na apólice, que venham a impossibilitar o pagamento das prestações. E não se diga que a contratação do seguro representa "venda casada", pelo fato de constar no próprio contrato do financiamento, posto que isto se deve ao fato do valor do prêmio do seguro ter sido incluído no montante do financiamento, por opção do contratante, já que este não comprovou ter sido forçado a contratar o seguro nem a financiar o valor do prêmio. Noutra quadra, cumpre trazer a baila o disposto no art. 917 do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução Não tendo, portanto, a embargante declarado na exordial qual seria o valor correto a ser cobrado, nem apresentado demonstrativo dos seus cálculos, não há obrigatoriedade destes juízo em analisar tal ponto levantado. Desta feita, não reconheço o alegado excesso de excussão, alegado pela embargante. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela embargante. CONDENO a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em consonância com o disposto nos art. 82, §2º e art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba honorária resta suspensa, uma vez que o embargante é beneficiário da gratuidade da justiça. Tendo em vista que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 1.012, III), determino o regular prosseguimento da execução, cabendo ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse. Após o trânsito em julgado, proceda-se com os expedientes necessários com relação à eventuais custas e após arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Mossoró/RN, 23 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0806049-63.2024.8.20.5106 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a)(es): CAMILA KALIANY PEREIRA BEZERRA Advogados do(a)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA - RN8511, ALYSON LINHARES DE FREITAS - RN21278 Ré(u)(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: SALMA ELIAS EID SERIGATO - PR30998 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0806049-63.2024.8.20.5106 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a)(es): CAMILA KALIANY PEREIRA BEZERRA Advogados do(a) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 12 de maio de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

14/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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