Procedimento Comum Cível 0808187-66.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808187-66.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/12/2025, 04:52

Definitivo

27/11/2025, 11:37

Documento (Certidão)

27/11/2025, 11:37

Trânsito em julgado

23/11/2025, 21:37

Publicação

19/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:49

Publicação

19/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:45

Publicação

19/11/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: TARCISO ALEXANDRE Réu: BANCO SANTANDER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808187-66.2020.8.20.5001 Vistos, etc. Analisando os autos, observo que a parte Ré protocolou a petição de ID 157132544, noticiando acordo firmado entre as partes, assinado, pela parte autora, por advogado com poderes para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração acostada ao ID 53974385. Por conseguinte, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ID 157132544), para que surta seus jurídicos e legais efeitos; e determino a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Eventual pedido de execução deverá ser efetuado mediante simples requerimento nestes autos. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Intimem-se pessoalmente ambas as partes, para ciência; e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: TARCISO ALEXANDRE Réu: BANCO SANTANDER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808187-66.2020.8.20.5001 Vistos, etc. Analisando os autos, observo que a parte Ré protocolou a petição de ID 157132544, noticiando acordo firmado entre as partes, assinado, pela parte autora, por advogado com poderes para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração acostada ao ID 53974385. Por conseguinte, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ID 157132544), para que surta seus jurídicos e legais efeitos; e determino a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Eventual pedido de execução deverá ser efetuado mediante simples requerimento nestes autos. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Intimem-se pessoalmente ambas as partes, para ciência; e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: TARCISO ALEXANDRE Réu: BANCO SANTANDER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808187-66.2020.8.20.5001 Vistos, etc. Analisando os autos, observo que a parte Ré protocolou a petição de ID 157132544, noticiando acordo firmado entre as partes, assinado, pela parte autora, por advogado com poderes para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração acostada ao ID 53974385. Por conseguinte, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ID 157132544), para que surta seus jurídicos e legais efeitos; e determino a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Eventual pedido de execução deverá ser efetuado mediante simples requerimento nestes autos. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Intimem-se pessoalmente ambas as partes, para ciência; e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:07

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: TARCISO ALEXANDRE Réu: BANCO SANTANDER Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808187-66.2020.8.20.5001 Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Tarciso Alexandre em desfavor do Banco Santander, alegando, em síntese, que: a) é funcionário público da Companhia de Serviços Urbanos do Natal, desempenhando a função de auxiliar de operações, sob a matrícula de nº 24.256-8; b) contratou com a parte ré um empréstimo consignado no valor de R$ 5.083,00 (cinco mil e oitenta e três reais), cujos descontos iniciariam desde janeiro/2012, no valor mensal de R$ 219,82 (duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), o que já soma o montante de R$ 21.102,72 (vinte e um mil cento e dois reais e setenta e oito centavos); c) a quantidade de parcelas pagas indevidamente superam o valor total do empréstimo, sendo cobrado de forma abusiva em um valor surreal de R$ 16.523,28 (dezesseis mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos). Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, pela devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Emenda à inicial apresentando valores (Id. 55991582). Devidamente citada (Id. 63281093), a parte ré ofereceu contestação (Id. 58664327), sustentando ter o autor refinanciado o empréstimo, o que ensejou a reiniciação do pagamento das parcelas no mesmo valor alegado pelo demandante, tendo sido o contrato de refinanciamento devidamente assinado e recebido por meio de TED em sua conta bancária o valor de R$ 533,70 (quinhentos e trinta e três reais e setenta centavos). Ato contínuo, destacou que a parte autora contratou mais de um refinanciamento, existindo uma cadeia destes que retorna até o contrato reconhecido por ela na inicial, sendo todos válidos. Outrossim, sustentou a inexistência de ilicitude, não havendo falha na prestação de serviço. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Proferida s decisão de Id. 63295455 não concedendo a tutela de urgência. Ato contínuo, a parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da exordial (Id. 64669024). Em seguida, a parte autora informou não ter mais interesse na produção de novas provas (Id. 65365929). Este juízo proferiu uma decisão de saneamento e organização do processo, determinando a realização de perícia contábil no contrato para apuração das prestações pagas, se estão em conformidade com o que foi ajustado, e do montante devido (Id. 66337969). Laudo pericial contábil (Id. 120649909). A parte ré manifestou ciência quanto ao laudo pericial (Id. 128661765). Não houve maior dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos é suficiente para o deslinde da questão, habilitando-a à decisão de mérito. Não há questões de ordem processual a serem dirimidas, do mesmo modo, não foram observadas questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juízo, razão pela qual passa-se a apreciação do mérito da causa. Trata-se de ação revisional de contrato, em que a parte autora alega ter quitado o empréstimo celebrado com a parte ré, além de ter sido cobrada em valores a maior, requerendo a cessação dos descontos e a condenação deste ao ressarcimento em dobro da quantia que alega ter sido descontada indevidamente de seus vencimentos (além do montante efetivamente devido), e indenização por danos morais. Inicialmente, há de se ressaltar que a relação jurídica travada entre a autora e a instituição financeira ré caracteriza-se como típica relação de consumo, dada a evidente posição da consumidora como destinatária final, fática e econômica dos empréstimos fornecido, subsumindo-se, assim, aos elementos fundamentais exigidos pelo artigo 2º, do CDC; ao passo em que, no outro polo da relação jurídica encontra-se o fornecedor, entidade que, no caso, concede o financiamento mediante o pagamento de taxas bancárias, de juros, além de outros tantos encargos, desenvolvendo sua atividade financeira e creditícia no mercado de consumo, enquadrando-se, por conseguinte, nos requisitos previstos no artigo 3º, do CDC. Além disso, a hipossuficiência do consumidor frente à instituição financeira resta evidente, em cotejo ao poderio econômico do qual esta última é dotada e a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica à qual encontra-se sujeita a consumidora. Importa registrar que a aplicação da norma consumerista aos contratos bancários é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, tendo o Superior Tribunal de Justiça cristalizado na Súmula nº 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide. O CDC traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Desta forma, devem ser observados, pelas partes contratantes, os deveres secundários criados por tais princípios, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Ressalte-se que, em tais casos, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, a teor do art. 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço. Compete ao fornecedor, por sua vez, afastar a sua culpa mediante a demonstração das hipóteses excludentes, taxativamente enumeradas no § 3º do mesmo dispositivo. No caso dos autos, é incontroversa a pactuação entre o autor e o banco réu de contratos de empréstimos consignados, conforme Ids. 58665329, 58665330. A insurgência do postulante se funda na afirmação de que a dívida com a parte ré já tinha ultrapassado o valor pago do montante devido e continuava sendo cobrado a maior. A instituição financeira demandada, por outro lado, defende inexistir defeito ou vício na prestação do serviço contratado, salientado que o autor fez vários refinanciamentos, razão pela qual era cobrado mensalmente, não havendo razões para ser indenizado em danos morais ou ressarcido em dobro. Cinge-se a controvérsia, portanto, em averiguar se ocorreu a devida liquidação do saldo devedor e se a quantia paga pelo demandante é suficiente para quitar a integralidade dos mútuos contratados. Pois bem. Diante da complexidade da causa e da necessidade de análise dos contratos pactuados entre as partes por um especialista, foi determinada a realização de perícia contábil, a fim de averiguar as prestações pagas, se estão em conformidade com o que foi ajustado, e do montante devido. Conforme laudo pericial anexado ao Id. 120649909, o perito apresentou nota explicativa: “as parcelas foram pagas a maior, visto que ao aplicar a taxa de juros de 2,07% a.m. a parcela mensal é igual a R$ 214,52 (duzentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), porém a parcela mensal cobrada pelo banco foi de R$ 219,82 (duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos) gerando uma taxa de juros maior, de 2,145% a.m. o que resultou em um saldo pago a maior de R$ 1.451,21 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos).” Outrossim, em conclusão, o expert patenteou: “ao usar como parâmetro o procedimento revisional do contrato de empréstimo consignado em conformidade com a análise documental dos autos disponibilizado, conclui-se que existe excedente de cobrança por parte do executado, no valor nominal de R$ 1.483,83 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos) que ao fazer a correção monetária aplicando o índice INPC no período de março de 2023 a março de 2024, taxa de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e honorários de 20% (vinte por cento) chega-se ao valor processual total, devido pelo executado ao exequente de R$ 2.130,80 (dois mil cento e trinta reais e oitenta centavos).” Destarte, não restam dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu ao autor, gerando uma situação de desequilíbrio financeiro ao correntista, causando redução significativa de sua capacidade econômica. Assim, deve o demandado responder pelos prejuízos causados em virtude de sua atividade, que, na hipótese, correspondem aos valores cobrados em excesso. Conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42 do CDC, não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária à boa-fé (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Outrossim, constitui cláusula geral de todo e qualquer contrato o cumprimento dos postulados da boa-fé objetiva, conforme o art. 422 do CC, obrigação essa qualificada na relação de consumo pelos direitos básicos arrolados no art. 6º do CDC. Representa a negação cabal desse preceito a atitude de certas instituições bancárias de impingir a seus consumidores serviços financeiros com o intuito de ludibriar o consumidor para obtenção de vantagem manifestamente excessiva, prática repudiada pelo art. 39, IV e V, do Código do Consumidor. No caso dos autos, portanto, tendo ocorrido efetivo vício na prestação do serviço disponibilizado pela instituição financeira e caracterizando-se, a conduta da instituição financeira demandada, como contrária à boa-fé objetiva, é de ser reconhecido o direito do autor à restituição em dobro do valor indevidamente adimplido. Em relação ao pedido da parte autora para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, não se pode olvidar que o dano moral é a violação à dignidade humana, ou seja, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said e VENOSA, Sílvio de Salvo. Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21). Não se desconhece o entendimento dos Tribunais nestes casos: DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NA CONTA BENEFÍCIO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI CELEBRADO PELO AUTOR. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECURSO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DOS DADOS QUALIFICATIVOS DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00313388020078190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL, Relator: CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 17/04/2009, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2009) No caso dos autos, os descontos a maior suportados pela parte autora foram na ordem de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), conforme laudo pericial colacionado aos autos (Id. 120649909 – Pág. 5). Nesse ponto, cumpre destacar que tal diferença se afigura incapaz de ocasionar danos ao direito da personalidade do autor, de modo a ensejar pretendida indenização por danos morais. Importante destacar que não é qualquer desconto que importará em dano moral, no presente caso, não foram demonstrados nos autos que os descontos realizados pelo banco demandado colocaram em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica. Portanto, resta afastado o dano moral. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da exordial, para determinar que o réu CANCELE qualquer cobrança relacionada ao contrato discutido nos autos, bem como para CONDENAR o réu Banco Santander ao pagamento à parte autora, em dobro, da diferença dos valores indevidamente cobrados ao autor, a título de indenização por dano material. Em relação a tal valor, deverão incidir juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do laudo pericial colacionado aos autos (15/04/2024 – Id. 120649909 – Pág. 7), tudo a ser apurado na fase de liquidação da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários de advogado os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Natal/RN, 12 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

14/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(114)