Execução de Título Extrajudicial 0812556-40.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812556-40.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 08:41

Trânsito em julgado

30/03/2026, 08:41

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:41

Publicação

13/03/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autos n. 0812556-40.2024.8.20.5106 Requerente(s): DIEGO DE ARAUJO ABREU Requerido(s): ITALLO DIEGO CAETANO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Intimada para indicar bens, a parte exequente permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado por este Juízo. Diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da parte interessada, impõe-se a aplicação do disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que prevê a extinção imediata do processo nessas hipóteses. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, sem a satisfação do débito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente e arquive-se.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:39

Inexistência de bens penhoráveis

10/03/2026, 13:58

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 08:35

Documento (Certidão)

09/03/2026, 08:34

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:31

Publicação

27/02/2026, 23:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DIEGO DE ARAUJO ABREU Advogado do(a) EXEQUENTE: JACIEL PAIVA DO AMARAL NETO - RN0015425A Parte Ré/Executada EXECUTADO: ITALLO DIEGO CAETANO DA SILVA Destinatário: JACIEL PAIVA DO AMARAL NETO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 5 dias, indicar bens específicos e localizáveis do executado, sob pena de extinção e arquivamento da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Mossoró/RN, 25 de fevereiro de 2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0812556-40.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:34

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autos n. 0812556-40.2024.8.20.5106 Requerente(s): DIEGO DE ARAUJO ABREU Requerido(s): ITALLO DIEGO CAETANO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. I RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 A parte executada, pessoalmente citada, apresentou deixou de apresentar embargos a execução. Apresentada réplica a(o) postulante impugnou os fatos levantados em sede de contestação. É o que cabe relatar. II FUNDAMENTAÇÃO A presente execução de título extrajudicial encontra respaldo legal no artigo 771 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível a propositura da ação executiva quando o credor estiver munido de título que contenha os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do CPC: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” No caso sub judice, verifica-se que o título apresentado pela parte exequente é apto a instruir a execução, uma vez que: i) é certo, pois traduz obrigação clara e definida quanto à existência da dívida; ii) é líquido, pois específica de forma objetiva o valor devido; iii) é exigível, uma vez que se encontra vencido. Ademais, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil, têm-se como título executivo extrajudicial: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…), XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” O termo de reconhecimento da dívida é dotado de força executiva, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LIQUIDEZ - DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O LASTRO - INUTILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O termo de confissão de dívida pressupõe o reconhecimento dos fatos que ensejaram a cobrança, e possui força executiva por si, não sendo necessária apresentação de qualquer documentação que embasou a formação do título a fim de lastreá-lo. 2. Havendo perícia judicial comprovando que a metodologia aplicada para cálculo das parcelas cobradas foi a mesma pactuada pelas partes e utilizada durante a vigência do contrato, não há excesso de execução. 3. Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - Ap Cível: 04241952120138130024, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2024) Conforme destacado anteriormente, o executado, apesar de regularmente citado para pagar ou apresentar embargos no prazo legal, quedou-se absolutamente silente, restando operado o decurso in albis do prazo legal para impugnação. Portanto, tendo o executado sido citado, deixado transcorrer in albis o prazo legal, e tendo sido observado o rito previsto para a execução fundada em título extrajudicial, impõe-se o prosseguimento da execução com a satisfação do crédito perseguido, na forma do artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em razão do que contido no artigo 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, vez que inexiste custas e honorários no juízo monocrático. III DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a validade do título executivo extrajudicial e JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir de pleno direito o título executivo e condenar o executado a realizar o pagamento do crédito exequendo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com o devido acréscimo dos juros e correção monetária. Considerando que o efetivo prejuízo e a citação válida são posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que os DANOS MATERIAIS devem ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juiz(a) de Direito. Mossoró, data consoante protocolo eletrônico. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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