Execução de Título Extrajudicial 0813008-02.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813008-02.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 08:30

Trânsito em julgado

03/07/2025, 08:30

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 12:50

Publicação

16/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:46

Publicação

16/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813008-02.2023.8.20.5004. autora: Auto Oeste Veículos Ltda Parte ré: PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de Ação de execução de título executivo extrajudicial através da qual a empresa exequente alega que celebrou contrato de compra e venda de veículo com o executado, o que resultou na emissão de boleto bancário pelo Banco Itaú S.A., sendo credora da importância do título não pago, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), vencido na data de 26 de novembro de 2018, e, portanto, requer o pagamento do valor atualizado de R$ 17.727,22 (dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos). Ato contínuo, o executado interpôs embargos à execução, alegando que o “simples boleto bancário não demonstra, de forma autônoma, a existência da obrigação entre as partes, não sendo suficiente para instruir a execução, a não ser que esteja acompanhado de instrumento de protesto por indicação, nota fiscal e prova de prestação do serviço/entrega do bem”. Preliminarmente, deixa-se de acolher a impugnação ao recebimento dos embargos à execução opostos, em virtude de terem sido protocolados em autos apartados, por tratar-se de erro escusável que não traz prejuízo algum ao trâmite processual ou à empresa exequente. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. MERA IMPROPRIEDADE FORMAL. ERRO ESCUSÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 0013147-52.2022.8.16.0018 (Acórdão), Relatora.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/03/2023) Analisando os autos, verifica-se que a exequente apresentou boleto bancário no qual consta como beneficiária do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), e a identificação do executado como pagador do débito, entretanto, o documento bancário, por si só, não constitui título executivo apto a embasar a presente execução, nos termos do art. 784 do CPC, e uma vez que Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “o boleto bancário, desde que acompanhado do instrumento de protesto, notas fiscais e comprovante de entregas de mercadoria, possui eficácia de título executivo extrajudicial" (Resp. n. 1.146.101/RS Quarta Turma, Rel. Min., Luis Felipe Salomão, DJe de 4-2-2013). Nessa senda, o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se posicionou da seguinte forma: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. BOLETOS BANCÁRIOS PROTESTADOS, ACOMPANHADOS DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. BOLETO PROTESTADO DESACOMPANHADO DE NOTA FISCAL ESPECÍFICA E SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXEQUIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-RN - AC: 20180023285 RN, Relator.: Des. Ibanez Monteiro., Data de Julgamento: 30/10/2018, 2ª Câmara Cível, grifos acrescidos) Desse modo, resta constatado que a presente execução não se encontra embasada por documentos hábeis, vez que o boleto bancário de cobrança não é documento apto a viabilizar o ajuizamento da ação executória, quando desacompanhado da nota fiscal ou fatura originária da compra e venda mercantil ou da prestação do serviço, documentação necessária para fins de comprovação da existência e efetivação do negócio jurídico, ônus de prova que competia a empresa exequente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, considerando que o documento apresentado não possui os requisitos essenciais mínimos de um título executivo extrajudicial, os quais geram certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC), merecem ser acolhidos os Embargos à Execução interpostos pelo executado, nos moldes do arts. 914, 915 e 917, CPC e do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os Embargos à Execução interpostos pelo executado e declaro nula a presente execução, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 12 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 15:15

Procedência

12/06/2025, 14:39

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 10:07

Mero expediente

09/06/2025, 18:28

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 09:33

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813008-02.2023.8.20.5004. autora: Auto Oeste Veículos Ltda Parte ré: PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de Ação de execução de título executivo extrajudicial através da qual a empresa exequente alega que celebrou contrato de compra e venda de veículo com o executado, o que resultou na emissão de boleto bancário pelo Banco Itaú S.A., sendo credora da importância do título não pago, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), vencido na data de 26 de novembro de 2018, e, portanto, requer o pagamento do valor atualizado de R$ 17.727,22 (dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos). Ato contínuo, o executado interpôs embargos à execução, alegando que o “simples boleto bancário não demonstra, de forma autônoma, a existência da obrigação entre as partes, não sendo suficiente para instruir a execução, a não ser que esteja acompanhado de instrumento de protesto por indicação, nota fiscal e prova de prestação do serviço/entrega do bem”. Preliminarmente, deixa-se de acolher a impugnação ao recebimento dos embargos à execução opostos, em virtude de terem sido protocolados em autos apartados, por tratar-se de erro escusável que não traz prejuízo algum ao trâmite processual ou à empresa exequente. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. MERA IMPROPRIEDADE FORMAL. ERRO ESCUSÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 0013147-52.2022.8.16.0018 (Acórdão), Relatora.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/03/2023) Analisando os autos, verifica-se que a exequente apresentou boleto bancário no qual consta como beneficiária do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), e a identificação do executado como pagador do débito, entretanto, o documento bancário, por si só, não constitui título executivo apto a embasar a presente execução, nos termos do art. 784 do CPC, e uma vez que Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “o boleto bancário, desde que acompanhado do instrumento de protesto, notas fiscais e comprovante de entregas de mercadoria, possui eficácia de título executivo extrajudicial" (Resp. n. 1.146.101/RS Quarta Turma, Rel. Min., Luis Felipe Salomão, DJe de 4-2-2013). Nessa senda, o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se posicionou da seguinte forma: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. BOLETOS BANCÁRIOS PROTESTADOS, ACOMPANHADOS DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. BOLETO PROTESTADO DESACOMPANHADO DE NOTA FISCAL ESPECÍFICA E SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXEQUIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-RN - AC: 20180023285 RN, Relator.: Des. Ibanez Monteiro., Data de Julgamento: 30/10/2018, 2ª Câmara Cível, grifos acrescidos) Desse modo, resta constatado que a presente execução não se encontra embasada por documentos hábeis, vez que o boleto bancário de cobrança não é documento apto a viabilizar o ajuizamento da ação executória, quando desacompanhado da nota fiscal ou fatura originária da compra e venda mercantil ou da prestação do serviço, documentação necessária para fins de comprovação da existência e efetivação do negócio jurídico, ônus de prova que competia a empresa exequente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, considerando que o documento apresentado não possui os requisitos essenciais mínimos de um título executivo extrajudicial, os quais geram certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC), merecem ser acolhidos os Embargos à Execução interpostos pelo executado, nos moldes do arts. 914, 915 e 917, CPC e do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os Embargos à Execução interpostos pelo executado e declaro nula a presente execução, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 12 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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