Execução de Título Extrajudicial 0800728-23.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800728-23.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:48

Publicação

14/04/2026, 17:13

Publicação

14/04/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO - SP177274, MARCIO PEREZ DE REZENDE - RN969 Ré(u)(s): TANIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) REU: MACKENZIE OLIVEIRA COSTA - RN0006757A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0800728-23.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogados do(a) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a gratuidade da justiça já foi deferida à executada Tânia Maria da Silva na decisão anterior (ID 166882981). Quanto ao executado Robson Luan de Lima Silva, diante da declaração de hipossuficiência e da inexistência de elementos que desabonem a presunção de veracidade da alegação, estendo a ele o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Da Impenhorabilidade dos Valores e do Excesso de Execução: A executada colacionou extratos e documentos com o fito de comprovar que o bloqueio de R$ 31.287,04 realizado via SISBAJUD recaiu sobre verbas impenhoráveis. Analisando a documentação (extratos bancários e comprovantes de benefícios), observo que os valores constritos na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal possuem origem em: a) Benefícios Previdenciários (Auxílio-Doença): Verba de natureza estritamente alimentar; e, b) RPVs (Requisição de Pequeno Valor): Montante que, embora acumulado, mantém a natureza indenizatória/alimentar decorrente de lides previdenciárias. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, bem como os proventos de aposentadoria e pensões. Ademais, o inciso X do referido artigo resguarda a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso concreto, restou demonstrado que a conta atingida é utilizada para o recebimento de verba alimentar e reserva de economia pessoal dentro dos limites legais. A manutenção do bloqueio compromete a subsistência da executada, que já se encontra em situação de vulnerabilidade (recebimento de auxílio-doença). Quanto à alegação de excesso de execução pelo bloqueio cumulativo de veículos (moto e veículo do contrato), a liberação do numerário torna a análise de tal excesso prejudicada neste momento, permanecendo a execução garantida pela restrição dos bens móveis já efetivada. Do Pedido de Condenação em Honorários: INDEFIRO, por ora, o pedido de condenação da exequente em honorários advocatícios e sucumbenciais. Tratando-se de incidente de impenhorabilidade no curso de execução de título extrajudicial, não houve extinção do feito ou acolhimento de exceção de pré-executividade que justifique a fixação de honorários sucumbenciais neste estágio processual. Ante o exposto, DEFIRO a Gratuidade da Justiça ao executado Robson Luan de Lima Silva. ACOLHO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada e DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 31.287,04 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), via sistema SISBAJUD ou mediante expedição de Alvará, via SISCONDJ (ID 94688256). MANTENHO as restrições incidentes sobre os veículos, visando garantir o juízo para o prosseguimento da execução, uma vez que o bem principal não foi localizado para apreensão e a dívida permanece em aberto. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando meios eficazes para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Intime-se. Cumpra-se Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:34

Decisão de Saneamento e Organização

05/04/2026, 22:15

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:07

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:37

Publicação

18/12/2025, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 16:25

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO - SP177274, MARCIO PEREZ DE REZENDE - RN969 Ré(u)(s): TANIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) REU: MACKENZIE OLIVEIRA COSTA - RN0006757A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0800728-23.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogados do(a) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a gratuidade da justiça já foi deferida à executada Tânia Maria da Silva na decisão anterior (ID 166882981). Quanto ao executado Robson Luan de Lima Silva, diante da declaração de hipossuficiência e da inexistência de elementos que desabonem a presunção de veracidade da alegação, estendo a ele o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Da Impenhorabilidade dos Valores e do Excesso de Execução: A executada colacionou extratos e documentos com o fito de comprovar que o bloqueio de R$ 31.287,04 realizado via SISBAJUD recaiu sobre verbas impenhoráveis. Analisando a documentação (extratos bancários e comprovantes de benefícios), observo que os valores constritos na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal possuem origem em: a) Benefícios Previdenciários (Auxílio-Doença): Verba de natureza estritamente alimentar; e, b) RPVs (Requisição de Pequeno Valor): Montante que, embora acumulado, mantém a natureza indenizatória/alimentar decorrente de lides previdenciárias. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, bem como os proventos de aposentadoria e pensões. Ademais, o inciso X do referido artigo resguarda a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso concreto, restou demonstrado que a conta atingida é utilizada para o recebimento de verba alimentar e reserva de economia pessoal dentro dos limites legais. A manutenção do bloqueio compromete a subsistência da executada, que já se encontra em situação de vulnerabilidade (recebimento de auxílio-doença). Quanto à alegação de excesso de execução pelo bloqueio cumulativo de veículos (moto e veículo do contrato), a liberação do numerário torna a análise de tal excesso prejudicada neste momento, permanecendo a execução garantida pela restrição dos bens móveis já efetivada. Do Pedido de Condenação em Honorários: INDEFIRO, por ora, o pedido de condenação da exequente em honorários advocatícios e sucumbenciais. Tratando-se de incidente de impenhorabilidade no curso de execução de título extrajudicial, não houve extinção do feito ou acolhimento de exceção de pré-executividade que justifique a fixação de honorários sucumbenciais neste estágio processual. Ante o exposto, DEFIRO a Gratuidade da Justiça ao executado Robson Luan de Lima Silva. ACOLHO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada e DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 31.287,04 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), via sistema SISBAJUD ou mediante expedição de Alvará, via SISCONDJ (ID 94688256). MANTENHO as restrições incidentes sobre os veículos, visando garantir o juízo para o prosseguimento da execução, uma vez que o bem principal não foi localizado para apreensão e a dívida permanece em aberto. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando meios eficazes para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Intime-se. Cumpra-se Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO - SP177274, MARCIO PEREZ DE REZENDE - RN969 Ré(u)(s): TANIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) REU: MACKENZIE OLIVEIRA COSTA - RN0006757A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0800728-23.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária que, após a não localização do bem, foi convertida em Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (ID 73908969). A executada, regularmente citada, deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento do débito ou interpor Embargos à Execução (ID 87618615). Em fase de execução, foi realizado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 31.287,04 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e quatro centavos). A executada, por sua vez, peticionou (ID 119028884) requerendo: A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. O desbloqueio e a restituição dos valores constritos via SISBAJUD, sob a alegação de que são verbas de natureza alimentar, oriundas de benefício previdenciário (Auxílio-Doença) e RPVs (Requisição de Pequeno Valor). O chamamento ao feito da empresa AUTOVIP ASSOCIAÇÃO MÚTUA, para cobertura do sinistro de furto do veículo e quitação do contrato, por entender que o débito é indevido. A executada, em atendimento à determinação deste juízo, juntou a Declaração de Hipossuficiência e reiterou o pedido de Gratuidade da Justiça (ID 152708106). O exequente manifestou-se (ID 124548845) requerendo que as teses da executada sejam afastadas em razão da preclusão e que a concessão da Gratuidade da Justiça seja indeferida. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento, requereu a manutenção do bloqueio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Benefício da Gratuidade da Justiça A executada, após ser intimada, cumpriu a determinação judicial (ID 151126483) e juntou a Declaração de Hipossuficiência (ID 152708106), conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, a documentação anexa à petição (ID 119028884) demonstra que a executada é beneficiária de Auxílio-Doença Previdenciário, cujo valor da renda mensal é compatível com a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Diante disso, e em face da inexistência de elementos nos autos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça. 2. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados (Verba Alimentar) A executada acostou aos autos alguns extratos bancários de sua conta junto ao Banco Bradesco S/A, por meio da qual a devedora recebe os créditos do seu benefício previdenciário. Todavia, o bloqueio de R$ 31.287,04 realizado na data de 28/01/2023 recaiu sobre uma conta existente junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim, para sabermos se o valor bloqueado tem, de fato, natureza alimentar, é preciso que a executada junte aos autos extratos da conta em que os recursos foram bloqueados. 3. Do Chamamento ao Feito da Associação (Terceiro) O pedido de chamamento ao feito da empresa AUTOVIP ASSOCIAÇÃO MÚTUA visa discutir a validade da dívida, sob a alegação de que o contrato de proteção veicular deveria ter coberto o sinistro (furto) e quitado o financiamento. Entretanto, o processo em curso é de Execução de Título Extrajudicial. Nesta fase, a defesa da executada se daria por meio de Embargos à Execução, que não foram apresentados no prazo legal (ID 87618615). A tese de chamamento ao feito do terceiro não é matéria de defesa típica da Execução e, caso fosse, estaria preclusa. Além disso, a inclusão de um terceiro para discutir a relação contratual entre a executada e a Associação implicaria o alargamento indevido do objeto da Execução, que se baseia no título extrajudicial firmado entre exequente e executada. A Executada deve buscar a reparação ou o pagamento devido pela Associação em ação autônoma. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de chamamento ao feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da executada. DEFIRO o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA à executada, Tânia Maria da Silva. INDEFIRO o pedido de chamamento ao feito da empresa AUTOVIP ASSOCIAÇÃO MÚTUA. INTIME-SE a executada, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos da conta sobre a qual recaiu o bloqueio da quantia de R$ 31.287,04, contemplando os meses de outubro de 2022 a fevereiro de 2023. Intime-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - RN969, ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO - SP177274 Ré(u)(s): TANIA MARIA DA SILVA DESPACHO Edital Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0800728-23.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogados do(a) DEFIRO o pedido de indisponibilidade, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do(s) executado(s), até o montante necessário à satisfação da obrigação, através do sistema SISBAJUD, devendo o(a) exequente ser intimado(a) por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do seu crédito. Apresentada a planilha, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD e demais sistemas INFOJUD e RENAJUD. Com a resposta do SISBAJUD, providencie-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva(CPC, art. 854, § 1º). Feito isso, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º). Restando inexitosa a pesquisa, voltem os autos conclusos para DECISÃO. Int. Mossoró/RN, 26 de agosto de 2022. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

30/08/2022, 00:00

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