Procedimento Comum Cível 0803465-23.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803465-23.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:41

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:55

Petição (Contra-razões)

23/02/2026, 15:47

Publicação

19/02/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Hapvida Assistência Médica Ltda. CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação de ID 175692206 foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. CERTIFICO que o recurso(s) de apelação de ID 175791268 foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 12 de fevereiro de 2026. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). Mossoró-RN, 12 de fevereiro de 2026. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0803465-23.2024.8.20.5300 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): J. L. G. R. e outros

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 16:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:02

Petição (Apelação)

29/01/2026, 08:20

Publicação

28/01/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 13:08

Petição (Apelação)

28/01/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:20

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Hapvida Assistência Médica Ltda. CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação de ID 175692206 foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. CERTIFICO que o recurso(s) de apelação de ID 175791268 foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 12 de fevereiro de 2026. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). Mossoró-RN, 12 de fevereiro de 2026. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0803465-23.2024.8.20.5300 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): J. L. G. R. e outros

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JORDAN LORRAN GOMES REBOUÇAS REPRESENTANTE LEGAL: KEROLAYNE LAMONYERI DA SILVA GOMES REBOUÇAS PARTE DEMANDADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Sentença Jordan Lorran Gomes Rebouças, menor impúbere representado por sua genitora Kerolayne Lamonyeri da Silva Gomes Rebouças, propuseram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. O autor afirma que, recém-nascido de um mês, encontra-se em quadro grave de saúde, apresentando infecção persistente, distensão abdominal, suspeita de Hirschsprung, íleo paralítico e possível necrose intestinal, necessitando de transferência para leito de UTI neonatal em hospital da rede da ré na cidade de Fortaleza/CE. A parte autora afirma que a ré negou o procedimento, invocando carência contratual, apesar da urgência e risco de agravamento, e sustenta a abusividade da cláusula, bem como a incidência do CDC, do direito fundamental à saúde e de precedentes que afastam carência em urgência/emergência após 24 horas. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a ré forneça imediatamente a internação em leito de UTI neonatal em Fortaleza ou, se inexistente, autorização para internação em hospital privado custeada pelo plano, sob pena de multa diária. Requer também a condenação da ré ao custeio integral do tratamento necessário para a recuperação do autor e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, dada a atitude abusiva da negativa e o sofrimento causado ao autor e seus familiares. Este Juízo concedeu a tutela de urgência com base no artigo 300 do CPC, considerando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo em vista a urgência e gravidade do quadro clínico do menor. A Hapvida Assistência Médica S/A apresentou defesa, na qual defende a tempestividade de sua contestação e impugna o pedido do autor, alegando a improcedência total da demanda. Argumenta que a paciente se encontra internada em hospital do SUS, apresentando quadro clínico estável sem indicação médica para transferência a hospital da rede privada, não havendo, portanto, perigo iminente que justifique a antecipação da tutela. Alega que a responsabilidade pela transferência do paciente é exclusiva do hospital de origem, não cabendo à operadora do plano de saúde, especialmente na ausência de solicitação médica formal para tal ato. Destaca, ainda, que a autora estava cumprindo o prazo de carência de 180 dias previsto para internação e procedimentos complexos, tendo aderido a plano com cobertura limitada e não ao plano referência, que oferece ampla cobertura e carência reduzida de 24 horas mediante pagamento maior. A empresa reforça que a exigência do cumprimento da carência é legalmente amparada pelo art. 12, V, “b”, da Lei nº 9.656/98, além de constar no contrato firmado, que foi redigido de maneira clara e compreensível, afastando qualquer alegação de cláusula abusiva ou ilegalidade. Quanto ao atendimento emergencial durante a carência, a operadora sustenta que prestou integralmente os serviços previstos na legislação e no contrato, incluindo acompanhamento e tratamento médico, restritos às primeiras 12 horas de atendimento emergencial, conforme regulamentação da ANS e do Conselho de Saúde. Sustenta inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral, afirmando que não houve negativa de atendimento emergencial, mas ausência de obrigação de transferência por inexistência de indicação médica e por carência contratual para procedimentos complexos. Alega também a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º: 0803465-23.2024.8.20.5300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE Diante do exposto, a Hapvida requer a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor e o reconhecimento da ausência de responsabilidade civil, reservando-se o direito de produzir provas documental, pericial e testemunhal para comprovação do alegado.” Na decisão de organização e saneamento, este Juízo constatou inexistência de questões processuais pendentes e considerou que o conjunto probatório e o ônus da prova são suficientes para julgamento do mérito, decidindo pelo saneamento do feito e pela instauração do prazo legal para manifestação antes da sentença. O Ministério Público apresentou parecer e opinou pela procedência dos pedidos autorais. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Trata-se de relação jurídica submetida, como regra, ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). No mérito, a controvérsia consiste em definir se é lícita a negativa da operadora, a pretexto de carência, em cenário descrito como de urgência/emergência e necessidade de suporte intensivo neonatal e/ou transferência para unidade apta. A Lei n. 9.656/1998 excepciona a carência para atendimentos de urgência e emergência, prevendo prazo máximo de 24 horas para tais hipóteses (art. 12, V, “c”), bem como impõe cobertura obrigatória em casos de emergência/urgência (art. 35-C). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou, em enunciado sumular, que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência (...) em situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação” (Súmula 597). O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também possui orientação sumulada no mesmo sentido (Súmula 30): É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998. Precedentes: AI 2016.017321-6, Primeira Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, julgado em 08.03.2018. AC 2018.005219-0, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 23.10.2018. AC 2016.014590-1, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 22.05.2018. No caso, as próprias decisões proferidas em sede de tutela e de efetivação da medida registram quadro clínico grave do recém-nascido, prescrição médica, urgência na avaliação/intervenção especializada e necessidade de UTI neonatal, bem como resistência no cumprimento e necessidade de medidas executivas (inclusive bloqueio de valores) para assegurar o resultado prático da tutela. A contestação, por sua vez, sustenta estabilidade, ausência de indicação formal de transferência e carência contratual de 180 dias para procedimentos complexos, além de impugnar dano moral e inversão do ônus da prova. À luz do arcabouço normativo e jurisprudencial acima, prevalece a compreensão de que, em hipóteses de urgência/emergência, a carência não pode obstar o acesso ao tratamento necessário além do limite legal, sob pena de esvaziar a função do contrato e vulnerar o direito fundamental à saúde. Reconheço, pois, a abusividade da negativa fundada em carência para obstar providência essencial ao tratamento em contexto descrito como urgente. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS N. 302 E 597 DO STJ. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou de emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.598.521/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Embora a Terceira Turma possua decisões divergindo do entendimento da Quarta Turma, este Juízo seguirá a orientação mais benéfica ao usuário, consoante entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DE 12 HORAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OPERADORA ATUAL. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada contra as operadoras Humana Assistência Médica Ltda. e Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar apenas a HUMANA ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, em virtude da negativa de internação hospitalar de urgência. A autora alegou que houve falha no atendimento e pleiteou também o reconhecimento da responsabilidade solidária da UNIMED, além da existência de omissão na sentença quanto à condenação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço por parte da HUMANA diante da negativa de internação de urgência; (ii) estabelecer se a UNIMED responde solidariamente pelos danos alegados; e (iii) determinar se a sentença foi omissa ao não reconhecer danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de internação pela HUMANA, mesmo diante de quadro clínico urgente e do atendimento inicial limitado a 12 horas, configura falha na prestação do serviço, pois desrespeita o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência consolidada no TJRN (Súmula nº 30), que asseguram a cobertura em casos de urgência após 24 horas de carência.4. A cláusula contratual que limita a cobertura de urgência a 12 horas é abusiva, não podendo prevalecer sobre o direito à saúde do consumidor, sobretudo quando se trata de menor impúbere em situação de emergência médica.5. A UNIMED não responde solidariamente, pois a portabilidade de carência não foi formalmente efetivada, tendo em vista o descumprimento da exigência objetiva prevista no art. 3º, I, da RN nº 438/2018 da ANS, que demanda plano de origem ativo no momento da migração.6. A sentença reconheceu expressamente o dano moral e fixou indenização de R$ 5.000,00, não havendo qualquer omissão a ser suprida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A operadora de plano de saúde comete falha na prestação do serviço ao negar internação em regime de urgência a menor impúbere, sob fundamento de carência superior a 24 horas, em afronta ao art. 35-C da Lei nº 9.656/98.2. A cláusula contratual que limita a cobertura de urgência a 12 horas é abusiva e ineficaz diante da legislação de regência.3. A operadora do plano de origem não responde solidariamente se não houver vínculo jurídico com a contratação do novo plano nem preenchimento dos requisitos legais da portabilidade de carências.4. A sentença que reconhece e indeniza danos morais não padece de omissão se enfrenta expressamente a matéria, ainda que o valor não seja impugnado pela parte. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, “b” e “c”, e 35-C; RN ANS nº 438/2018, art. 3º, I; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Súmula nº 30; TJDF, Apelação Cível 0708138-08.2021.8.07.0001, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 15.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0024353-22.2019.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 17.11.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804865-37.2023.8.20.5129, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Quanto ao dano moral, o STJ possui entendimento estável no sentido de reconhecer sua ocorrência nas hipóteses de recusa injustificada de cobertura por operadora, por configurar conduta abusiva.1 Consideradas as circunstâncias registradas nos autos (paciente recém-nascido, gravidade, urgência e necessidade de intervenção judicial para efetividade), reputo proporcional fixar a indenização em R$ 6.000,00, valor compatível com a natureza do bem jurídico afetado e a função pedagógica. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC), para: Confirmar a tutela anteriormente deferida e condenar a ré a autorizar, fornecer e/ou custear toda a assistência necessária ao tratamento do autor relacionada ao quadro descrito nos autos, inclusive internação em UTI neonatal e transferência para unidade apta (inclusive na cidade de Fortaleza/CE, se indicada pela equipe médica assistente e inexistente suporte local), enquanto perdurar a necessidade clínica, vedada a negativa por carência em desacordo com a Lei n. 9.656/1998 e a orientação sumulada. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com atualização monetária pelo IPCA a partir desta sentença (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora: (i) até a data desta sentença, pela Taxa Selic; e (ii) a partir desta sentença, pela taxa legal prevista no art. 406 do CC (Taxa Selic – IPCA, observado o § 3º), tudo até o efetivo pagamento. Condenar a ré ao ressarcimento de despesas materiais que tenham sido comprovadamente suportadas pelos autores para viabilizar (internação/transferência/tratamento) objeto da negativa, abatidos eventuais valores já satisfeitos no curso do feito, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do CC (Taxa Selic – IPCA, observado o § 3º) a partir da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 18 de December de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito 1 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que "conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008). 2. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável aos recursos especiais fundados na alínea “a” e "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.144 - SC (2019/0028079-1) RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO LIRA MARINHO, THIAGO LIRA MARINHO Polo passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda.: 63554067000198 Advogado(s) do REU: IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES Saneamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0803465-23.2024.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: KEROLAYNE LAMONYERI DA SILVA GOMES e J. L. G. R. Advogado(s) do Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por J. L. G. R., menor impúbere, representado por sua genitora Kerolayne Lamonyeri da Silva Gomes Rebouças, em face da operadora de plano de saúde Hapvida - Assistência Médica Ltda. Alegou o autor, em resumo: o autor, recém-nascido com 1 mês de vida, apresenta quadro de infecção grave, com distensão abdominal importante, necessitando de avaliação de CIPE e gastroenterologia com urgência, devido a hipóteses diagnósticas de fibrose cística, doença de Hirschsprung, íleo paralítico e provável necrose de alças intestinais. Há recomendação médica para internação em UTI neonatal, porém a ré negou a transferência do autor para Fortaleza/CE, sob o argumento de carência contratual, mesmo diante da situação de urgência. Diante disso, o autor requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a prioridade na tramitação do processo; c) a concessão liminar da tutela de urgência para determinar que a ré forneça imediatamente internação em UTI neonatal em Fortaleza/CE, ou, caso não haja vaga, em outro hospital privado, com custeio pelo plano de saúde, sob pena de multa; d) a citação da ré; e) ao final, a confirmação da tutela de urgência, a condenação da ré a custear o tratamento médico necessário e a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 20.000,00; f) a inversão do ônus da prova; g) a realização de audiência de conciliação. Em contestação, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A arguiu que: a paciente já estava internada no Hospital Maternidade de Almeida Castro, com quadro clínico estável, sem indicação de transferência para outro hospital; a responsabilidade sobre a transferência do paciente é da equipe médica do hospital de origem, não cabendo ao paciente solicitá-la; a beneficiária não havia cumprido o período de carência de 180 dias previsto no contrato e na legislação para internação, cirurgia e exames complexos, sendo lícita a exigência do cumprimento da carência; a Operadora ofereceu a contratação de plano referência, com ampla cobertura e carência de apenas 24 horas, mas a parte autora optou por aderir a plano mais em conta; a conduta da Operadora foi lícita e não houve ato ilícito que ensejasse indenização por danos morais, uma vez que não houve comprovação de agravamento da condição de saúde, abalo psicológico ou prejuízos à saúde da paciente. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 19/08/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0803465-23.2024.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: J. L. G. R. e outros Polo Passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - ACSP128341, Advogado do(a) AUTOR THIAGO LIRA MARINHO - RN007742, THIAGO LIRA MARINHO - RN007742 Decisão Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró 0803465-23.2024.8.20.5300 KEROLAYNE LAMONYERI DA SILVA GOMES e J. L. G. R. Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado do(a) Trata-se de petição apresentada nos autos pela parte autora, irresignada com a inércia da demandada quanto ao cumprimento da determinação judicial inserta na decisão constante no ID nº 123668828, por meio da qual se determinou: “DETERMINO que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA forneça, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, leito de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal na Cidade de Fortaleza/CE em favor de JORDAN LORRAN GOMES REBOUÇAS (representado por KEROLAYNE LAMONYERI DA SILVA GOMES), de forma contínua para o tratamento médico necessário para plena recuperação do infante. Caso não haja leito disponível no hospital do demandado, deverá a HAPVIDA custear integralmente a internação do menor em UTI NEONATAL em outro hospital da rede privada, tudo nos termos da solicitação de internação médica, tudo sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, desde já limitada ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de bloqueio da quantia necessária para efetivação da medida por meio do SISBAJUD.” Após decurso do prazo sem o devido cumprimento, restou majorada a multa diária para o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada ao patamar de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser revertida em favor da parte autora (ID nº 123686612). Todavia, em que pese devidamente intimada mais uma vez, não procedeu o demandado ao cumprimento da decisão liminar. O requerido apresentou manifestação em petição de ID nº 123829160, alegando, em síntese, ausência de comprovação de perigo de dano acerca da necessidade de transferência do autor para outra unidade hospitalar. Por meio do despacho de ID nº 123930079, revogou-se a imposição de multa diária anteriormente determinada, bem como foi ordenado que a autora juntasse orçamento do serviço médico para fins de bloqueio via Sisbajud, o que foi atendido por meio da petição de ID nº 123987913. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos, sobretudo a situação fática vivenciada pelo demandante, entendo prudente promover o bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud, como forma de custear as despesas referentes à internação em caráter de urgência do infante em leito de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal na Cidade de Fortaleza/CE, consoante prescrição médica de ID nº 123669043 e, por consectário, guarnecer sua vida e saúde. Ora, diferente do que foi arguido pelo demandado, o perigo da demora resta devidamente configurado por intermédio da análise da solicitação médica de ID nº 123669043, onde consta que o menor está acometido de “QUADRO DE INFECÇÃO, APRESENTANDO DISTENSÃO ABDOMINAL IMPORTANTE SEM MELHORAS COM USO DE ANTIBIÓTICOS DE AMPLO ESPECTRO, NÃO FAZENDO USO DE DROGAS VASOATIVAS E EM USO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL POR LONGOS PERÍODOS. HÁ NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE CIPE E DE GASTROPEDRIATRIA COM URGÊNCIA, DEVIDO HIPÓTESES DIAGNOSTICAS DE FIBROSE CISTICA E DOENÇA DE HISPRUNG ALEM DE ILEO PARALITICO E PROVAVEL NECROSE DE ALÇAS INTESTINAIS.” Destarte, há possibilidade de maior chance de tratamento bem-sucedido da doença ou ao menos a minoração de sequelas caso o autor tenha acesso ao leito de UTI na forma que foi solicitada pelo médico que lhe acompanha. Assim, objetivando dar efetividade à decisão sob enfoque, descumprida pela demandada, defiro o pleito de bloqueio, pelo sistema Sisbajud, do valor de R$ 112.000,00, conforme orçamentos acostados aos ID’s nº 123987918 e 123987919, ante a devida comprovação minuciosa dos valores a serem despendidos com o tratamento de saúde da autora. Realizado o bloqueio, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da importância ou, caso informado número da conta, expeça-se ofício autorizando a transferência, devendo o requerente, no prazo de 15 dias após a liberação, apresentar a respectiva prestação de contas. Adotadas as providências para cumprimento da decisão, tendo em vista que, em ações cominatórias em face de operadores de planos de saúde, como acontece no caso presente, é comum a medida liminar não ser cumprido diretamente pela operadora (obrigação de fazer), restando inúmeros incidentes como apresentação de despesas, ordem de bloqueio e liberação de dinheiro, o que tumultua a marcha processual. Assim sendo, determino que eventual pedido de cumprimento da liminar, a partir desde momento, deve ser feito por meio de cumprimento provisório de sentença, devendo a parte autora instaurar o incidente e passar a apresentar qualquer requerimento relativo ao cumprimento da decisão liminar nos autos apartados, sob pena de não serem conhecidos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 20/06/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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