Usucapião 0804267-30.2024.8.20.5103 - TJRN

Usucapião 0804267-30.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:36

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2025, 17:51

Reativação

10/12/2025, 16:17

Mero expediente

10/12/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:17

Definitivo

14/11/2025, 10:18

Trânsito em julgado

14/11/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:02

Publicação

14/11/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804267-30.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, em que MANUEL PEDRO DA SILVA e FRANCISCA MARIA MOURA DA SILVA alegam que possuem a posse mansa e pacífica do imóvel urbano localizado na Rua Presidente Costa e Silva, n° 256, Gilberto Pinheiro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000 (Matrícula de n° 1.0006.180.01.0083.0001.7, sequencial n°10065881), possuindo 180,00m² de área do terreno e 148,00m² de área construída, adquirido mediante compra e venda em data 28/01/1972. Intimados os confinantes da área objeto da presente demanda não manifestaram qualquer resistência à pretensão autoral. Intimada representante do espólio do proprietário por edital, foi ofertada defesa pela Defensoria Pública. As Fazendas Municipal, Estadual e Federal, quando intimadas sobre o pedido autoral, não manifestaram qualquer interesse sobre a área referida nos autos. É o que, resumidamente, cumpre relatar. Defiro gratuidade. De início, cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da ausência de nulidade processual a ser declarada. Convém, ademais, destacar a inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos objeto da presente demanda. Trata-se de pedido de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, previsto no art. 1.238, do Código Civil, em que a parte autora demonstra à saciedade os requisitos necessários ao deferimento do pedido, qual seja a posse, mansa e pacífica por mais de 15 anos ininterruptos, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros, de imóvel urbano e contando com a realização de serviços de caráter produtivo. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Dessarte, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, por meio da usucapião extraordinária. Ademais, não há necessidade de justo título ou boa-fé, sendo indiferente a intenção do possuidor. Acrescente-se que o memorial descritivo (id 130248301, págs. 24 e 25), individualiza o imóvel em questão. Além do mais, consta certidão de id 130248301 (pág. 18) comprovando a existência de registro do imóvel. Preceitua o enunciado nº 303 do Conselho da Justiça Federal: “Considera-se justo título para presunção relativa da boa-fé do possuidor o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse”. Ademais, vemos que os confinantes e os entes federativos não manifestaram interesse no imóvel. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c arts. 1.238 e 1.241 do Código Civil, para DECLARAR ADQUIRIDA pelos autores, MANUEL PEDRO DA SILVA e FRANCISCA MARIA MOURA DA SILVA, MEDIANTE USUCAPIÃO, a propriedade do imóvel localizado na Rua Presidente Costa e Silva, n° 256, Gilberto Pinheiro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000 (Matrícula de n° 1.0006.180.01.0083.0001.7, sequencial n°10065881), possuindo 180,00 m² de área do terreno e 148,00 m² de área construída Transitada em julgado, extraia-se mandado e encaminhe-se cópia desta sentença ao Ofício competente, para os devidos fins, certificados no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Suspendo, entretanto, a cobrança em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo requerimentos formulados e cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804267-30.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, em que MANUEL PEDRO DA SILVA e FRANCISCA MARIA MOURA DA SILVA alegam que possuem a posse mansa e pacífica do imóvel urbano localizado na Rua Presidente Costa e Silva, n° 256, Gilberto Pinheiro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000 (Matrícula de n° 1.0006.180.01.0083.0001.7, sequencial n°10065881), possuindo 180,00m² de área do terreno e 148,00m² de área construída, adquirido mediante compra e venda em data 28/01/1972. Intimados os confinantes da área objeto da presente demanda não manifestaram qualquer resistência à pretensão autoral. Intimada representante do espólio do proprietário por edital, foi ofertada defesa pela Defensoria Pública. As Fazendas Municipal, Estadual e Federal, quando intimadas sobre o pedido autoral, não manifestaram qualquer interesse sobre a área referida nos autos. É o que, resumidamente, cumpre relatar. Defiro gratuidade. De início, cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da ausência de nulidade processual a ser declarada. Convém, ademais, destacar a inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos objeto da presente demanda. Trata-se de pedido de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, previsto no art. 1.238, do Código Civil, em que a parte autora demonstra à saciedade os requisitos necessários ao deferimento do pedido, qual seja a posse, mansa e pacífica por mais de 15 anos ininterruptos, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros, de imóvel urbano e contando com a realização de serviços de caráter produtivo. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Dessarte, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, por meio da usucapião extraordinária. Ademais, não há necessidade de justo título ou boa-fé, sendo indiferente a intenção do possuidor. Acrescente-se que o memorial descritivo (id 130248301, págs. 24 e 25), individualiza o imóvel em questão. Além do mais, consta certidão de id 130248301 (pág. 18) comprovando a existência de registro do imóvel. Preceitua o enunciado nº 303 do Conselho da Justiça Federal: “Considera-se justo título para presunção relativa da boa-fé do possuidor o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse”. Ademais, vemos que os confinantes e os entes federativos não manifestaram interesse no imóvel. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c arts. 1.238 e 1.241 do Código Civil, para DECLARAR ADQUIRIDA pelos autores, MANUEL PEDRO DA SILVA e FRANCISCA MARIA MOURA DA SILVA, MEDIANTE USUCAPIÃO, a propriedade do imóvel localizado na Rua Presidente Costa e Silva, n° 256, Gilberto Pinheiro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000 (Matrícula de n° 1.0006.180.01.0083.0001.7, sequencial n°10065881), possuindo 180,00 m² de área do terreno e 148,00 m² de área construída Transitada em julgado, extraia-se mandado e encaminhe-se cópia desta sentença ao Ofício competente, para os devidos fins, certificados no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Suspendo, entretanto, a cobrança em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo requerimentos formulados e cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0804267-30.2024.8.20.5103. Autor: MANOEL PEDRO DA SILVA e outros Requerido: MANOEL PEDRO DA SILVA Mod. 08.02.113 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo do Edital 30 dias, Prazo da Citação 15 dias) O(a) Dr(a). RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de USUCAPIÃO (49), Processo nº 0804267-30.2024.8.20.5103, proposta por MANOEL PEDRO DA SILVA e FRANCISCA MARIA MOURA DA SILVA contra MARIA TIBÚRCIO DA SILVA, tendo sido determinada a CITAÇÃO do requerido Sr. MARIA TIBÚRCIO DA SILVA e/ou MARIA FRANCISCA DE JESUS, e para POSSÍVEIS INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS, respectivos cônjuges, todos em lugar incerto e desconhecido, na forma do Art. 259, I, do CPC, para CONTESTAR a ação, querendo, no prazo de 15 DIAS, sob pena de revelia e confissão. Não contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor. OBJETO (Características do imóvel): localizado na Rua Presidente Costa e Silva, n° 256, Gilberto Pinheiro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000 (Matrícula de n° 1.0006.180.01.0083.0001.7, sequencial n° 10065881), possuindo 180,00m² de área do terreno e 148,00m² de área construída, sendo composta com 12 (doze) compartimentos, os quais especificamos: 01 – garagem; 01 – sala de estar; 01 – sala de copa; 05 – quartos; 01 – suíte; 01 – cozinha; 01 – terraço e 01 – banheiro, com valor venal atual de R$ 24.186,59 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônica e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49)

09/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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