Execução Fiscal 0000178-30.2000.8.20.0126 - TJRN

Execução Fiscal 0000178-30.2000.8.20.0126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 08:40

Documento (Certidão)

30/01/2026, 08:40

Trânsito em julgado

22/01/2026, 06:53

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 00:18

Publicação

28/11/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: MANOEL GOMES DA SILVA MERCEEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 EXECUÇÃO FISCAL nº: 0000178-30.2000.8.20.0126 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM em face de Manoel Gomes da Silva Merceeiro. Analisando atentamente os autos, percebo que a parte autora foi intimada (id. 167270209) para requerer o que entender, sob pena de extinção do processo, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Certidão, id. 169999260), não promovendo, pois, os atos e as diligências que lhe foram incumbidas, abandonando a causa, o que não é permitido pela legislação processual (art. 485, inc. III, do CPC). Ressalto, que, nos termos do §6 do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas de forma eletrônica, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, inc. III, e §1º, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Parte autora, por ser Autarquia Federal, não está isenta do pagamento de custas iniciais (art. 485, §2, do CPC), nos termos do art. 3º, da Lei Estadual 11.038/2021, razão pela qual estas serão cobradas através da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas atuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas (SCC), juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 - TJRN). Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado. Sem condenação em honorários, pois o Executado não constituiu advogado. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:07

Abandono da causa

19/11/2025, 19:19

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:06

Publicação

22/10/2025, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 05:27

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: MANOEL GOMES DA SILVA MERCEEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 EXECUÇÃO FISCAL nº: 0000178-30.2000.8.20.0126 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM em face de Manoel Gomes da Silva Merceeiro. Analisando atentamente os autos, percebo que a parte autora foi intimada (id. 167270209) para requerer o que entender, sob pena de extinção do processo, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Certidão, id. 169999260), não promovendo, pois, os atos e as diligências que lhe foram incumbidas, abandonando a causa, o que não é permitido pela legislação processual (art. 485, inc. III, do CPC). Ressalto, que, nos termos do §6 do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas de forma eletrônica, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, inc. III, e §1º, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Parte autora, por ser Autarquia Federal, não está isenta do pagamento de custas iniciais (art. 485, §2, do CPC), nos termos do art. 3º, da Lei Estadual 11.038/2021, razão pela qual estas serão cobradas através da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas atuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas (SCC), juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 - TJRN). Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado. Sem condenação em honorários, pois o Executado não constituiu advogado. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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