Procedimento Comum Cível 0800170-73.2020.8.20.5152 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800170-73.2020.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800170-73.2020.8.20.5152. AUTOR: FRANCISCO DA COSTA SOBRINHO RÉU: Banco Mercantil do Brasil SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, Banco Mercantil do Brasil S.A., em face da sentença proferida nos autos (ID 134017429), sob a alegação de omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que a decisão deixou de analisar pedido formulado na contestação (ID 58695688) referente à restituição de valores pagos ao autor. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme certidão de ID 137981571, não tendo sido apresentada manifestação da parte adversa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, verifica-se a ocorrência de omissão, uma vez que a sentença proferida não se manifestou sobre o pedido expresso do réu quanto à necessidade de compensação dos valores pagos ao autor. Conforme os autos, restou demonstrado que o banco réu transferiu para a conta bancária do autor Francisco da Costa Sobrinho, especificamente na conta nº 552098-3, Banco Bradesco S.A., agência 1038, a quantia de R$ 865,46 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante de ID 58695691. Além disso, ao consultar o documento juntado pela própria parte autora no ID 56892949, constata-se que os dados bancários do autor correspondem exatamente à conta destinatária da transferência realizada pelo banco réu. Dessa forma, assiste razão ao embargante no sentido de que a sentença deve ser complementada para incluir a análise do referido pedido, reconhecendo-se a necessidade de restituição dos valores disponibilizados ao autor, a ser realizada mediante compensação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo réu para sanar a omissão identificada na sentença, promovendo os seguintes acréscimos: 1. Na fundamentação da sentença, passará a constar o seguinte trecho: "Assim sendo, importa esclarecer, ainda, que, na contestação (ID 58695688), o réu requereu que, caso a ação fosse julgada procedente, os valores recebidos pela parte autora fossem devolvidos à ré, devidamente corrigidos, por meio de compensação. Verifica-se, no ID 58695691, que o réu transferiu para a conta bancária nº 552098-3, Banco Bradesco S.A., agência 1038, de titularidade da Sr. Francisco Da Costa Sobrinho, a quantia de R$ 865,46 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Além disso, ao consultar o documento juntado pela própria parte autora no ID 56892949, constata-se que os dados bancários do autor correspondem exatamente à conta destinatária da transferência realizada pelo banco réu. Assim, resta demonstrado que o banco réu disponibilizou valores em favor do autor, sem que haja nos autos qualquer comprovação de que este tenha devolvido tais valores à instituição financeira. Dessa forma, assiste razão ao réu quanto à necessidade de restituição dos valores disponibilizados ao autor, a ser realizada mediante compensação." 2. No dispositivo da sentença, passará a constar a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, resolvo o mérito nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o Banco Mercantil do Brasil S.A. a cancelar o contrato objeto deste processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. 2. Condenar o Banco Mercantil do Brasil S.A. a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, em relação ao contrato ora declarado nulo, a título de indébito, devendo tais valores serem atualizados pelo INPC desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e sobre os quais devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data da citação válida, a serem apurados em liquidação de sentença. 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora nos mesmos moldes acima estabelecidos. 4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, dos valores da condenação deverá ser deduzido o montante de R$ 865,46 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigido pelo índice de correção monetária aplicável desde a data da disponibilização até a efetiva compensação, a título de compensação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, já que ficou comprovado nos autos que o banco réu efetuou a transferência do referido montante diretamente para a conta bancária de titularidade da autora, sem que haja prova da devolução dessa quantia à instituição financeira." Com essas alterações, sana-se a omissão apontada, mantendo-se inalterados os demais pontos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800170-73.2020.8.20.5152. AUTOR: FRANCISCO DA COSTA SOBRINHO RÉU: Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA I - RELATÓRIO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: SEVERINO JOVENTINO DE LIMA FILHO Juízo de origem: 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TROCA DE CARTÕES NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Golpes aplicados no interior de agência bancária se amoldam ao conceito de fortuito interno, de modo a atrair a responsabilidade da instituição financeira, já que inerentes a sua atividade fim, o que traz ao ensejo a aplicação da teoria do risco-proveito, a justificar a responsabilização civil do demandado. 2. O ônus de demonstrar a ocorrência da excludente de responsabilidade é do próprio fornecedor, a quem incumbe demonstrar que o evento danoso decorreu de fato imputável única e exclusivamente ao consumidor (inversão ope legis do ônus da prova). 3. Na hipótese específica dos autos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a excludente de responsabilidade. 4. É incumbência da instituição financeira adotar as medidas necessárias à preservação da integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas (art. 1º, § 2º, da Resolução BACEN nº 2.878). 5. Evidenciada a falha na segurança que acarretou prejuízos à parte autora, deve a instituição financeira suportar as consequências do defeito na prestação do serviço, respondendo pelos danos daí decorrentes. 6. Não houve condenação em indenização por danos morais, pelo que carece o apelante de interesse recursal neste ponto. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ação de cobrança indevida c/c danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Francisco da Costa Sobrinho contra Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando que verificou em seu benefício previdenciário um desconto relativo a um empréstimo consignado que ele não contratou. Alega, o valor de R$ 865,46 foi depositado em sua conta, originando um débito em 84 parcelas de R$ 20,41, referente ao contrato n.º 015899918, mas sustenta que não solicitou tal empréstimo e que não houve autorização para os descontos, razão pela qual busca a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, estimada em R$ 10.000,00. A petição inicial veio instruída com documentos comprovando os descontos. Foi deferido o pedido de tutela antecipada e gratuidade de justiça – ID.56931944. O Banco Mercantil do Brasil, em sua contestação (ID. 58695688), alegou que o empréstimo foi regularmente contratado e que o autor assinou o contrato correspondente. Sustenta, ainda, que a devolução em dobro dos valores cobrados não seria devida, pois não houve má-fé na contratação. Pediu a improcedência da ação, requerendo que a parte autora fosse condenada por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica (ID. 60437110), reiterando que não contratou o empréstimo e impugnou os argumentos do banco, sustentando a ausência de provas da contratação e reforçando o pedido de inversão do ônus da prova, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial, cujo laudo pericial concluiu que a assinatura no contrato apresentado pelo banco não pertence ao autor, confirmando que o documento foi assinado por outra pessoa (ID. 121704081). O banco apresentou manifestação (ID. 122534598), sustentando que, diante da divergência de assinatura, poderia haver a responsabilidade de terceiros pela fraude e que deveria ser eximido de responsabilidade, conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, que estabelece a culpa exclusiva de terceiro. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré. A preliminar de litigância de má-fé deve ser afastada. O réu alega que o autor agiu de má-fé ao ajuizar a presente ação, tentando obter vantagem econômica indevida. No entanto, os documentos apresentados pelo autor, como o extrato bancário demonstrando os descontos em seu benefício previdenciário, revelam que houve uma situação fática que justifica o ajuizamento da demanda. O autor agiu de forma lícita ao buscar a tutela jurisdicional para resolver a questão, não havendo, portanto, nenhum indício de má-fé em sua conduta. Quanto à alegação de que o autor deveria ter buscado uma solução administrativa antes de ingressar com a ação, também não merece acolhida. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o direito de acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos, independentemente de prévia tentativa de solução extrajudicial. Assim, não se pode exigir do autor que esgote as vias administrativas, ainda mais quando há indícios claros de que foi vítima de um ato lesivo praticado pela parte ré. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. No presente caso, a controvérsia reside na verificação da regularidade do empréstimo consignado e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. O autor alega que jamais contratou o empréstimo consignado que originou os descontos, enquanto o banco réu sustenta que o contrato foi regularmente celebrado e que o autor teria assinado o documento de forma válida. No entanto, a prova pericial grafotécnica (ID.121704081), realizada por profissional habilitado, foi conclusiva ao indicar que a assinatura constante no contrato de empréstimo não pertence ao autor. Esse fato é crucial para a resolução da controvérsia, uma vez que demonstra cabalmente a inexistência de anuência do autor para a celebração do contrato. Ou seja, restou comprovado que o autor não participou da formação da relação jurídica que gerou os descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, configura-se a existência de uma falha na prestação de serviços por parte do banco réu. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços, independentemente de culpa. Essa responsabilidade só é afastada nos casos em que o fornecedor prova a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. No presente caso, o banco réu não conseguiu demonstrar que o autor tenha efetivamente contratado o empréstimo consignado. Pelo contrário, a perícia demonstrou que a assinatura no contrato é falsa, o que evidencia que o réu falhou ao não adotar as medidas de segurança necessárias para verificar a autenticidade da contratação. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços, devem adotar um dever de cautela elevado na concessão de empréstimos, especialmente quando se trata de pessoas idosas, como é o caso do autor, que é pensionista do INSS e depende do benefício previdenciário para sua subsistência. A parte ré tentou eximir-se de responsabilidade ao alegar que terceiros poderiam ter sido os autores da fraude, invocando o artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, que prevê a exclusão da responsabilidade do fornecedor em caso de culpa exclusiva de terceiro. No entanto, essa alegação não pode ser acolhida, uma vez que a falha na prestação de serviço originou-se no próprio banco, que não adotou medidas eficazes para impedir a fraude. Consoante entendimento pacífico dos tribunais, cabe à instituição financeira adotar mecanismos que assegurem a integridade dos contratos celebrados em seu nome, sendo a fraude praticada por terceiros um risco inerente à sua atividade, o que reforça a responsabilidade objetiva. Vejamos: ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0002551-09.2021.8.17.3480 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0002551- 09.2021.8.17.3480, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. (TJ-PE - AC: 00025510920218173480, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. De acordo com a tese firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1846649/MA (Tema 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Nesse contexto, impugnada pela parte autora a autenticidade da assinatura posta no contrato de cartão de crédito consignado juntado pela ré (RMC), cabe à instituição financeira o ônus de provar a sua integridade, de modo que deve antecipar o pagamento dos honorários periciais.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS - AI: 51010077120228217000 SÃO JOSÉ DO NORTE, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 26/10/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2022) Ainda que o banco alegue boa-fé em suas operações, isso não afasta a sua responsabilidade. A responsabilidade objetiva, adotada no direito do consumidor, visa proteger o hipossuficiente diante de situações em que a prestação do serviço falha, independentemente de dolo ou culpa. No presente caso, a ausência de medidas de segurança por parte da instituição financeira, ao permitir a contratação indevida em nome do autor, evidencia o nexo de causalidade entre o ato da ré e o dano sofrido pelo autor, que teve valores descontados indevidamente de sua aposentadoria. Sobre os danos morais, é evidente que o autor sofreu abalos psíquicos e emocionais decorrentes da conduta da ré. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que é fonte de subsistência do autor, configuram mais do que um simples dissabor cotidiano. Trata-se de uma violação à dignidade do autor, que teve de suportar sucessivos descontos em sua renda sem qualquer justificativa legal. Ademais, o transtorno de ter que ajuizar a presente demanda, aliado à condição de pessoa idosa, reforça o abalo moral sofrido. Assim, a indenização por danos morais é devida, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1996286 TO 2022/0103988- 8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 28/06/2022), que reconhece o direito à reparação moral em situações de descontos indevidos e não autorizados. Por fim, no tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, ele também é cabível. A repetição do indébito, conforme previsto no mencionado dispositivo, deve ocorrer em dobro quando há cobrança indevida, salvo se o engano for justificável. No presente caso, a perícia grafotécnica comprovou que não houve contratação válida, afastando qualquer justificativa para o ato praticado pelo banco réu. Assim, deve o réu restituir os valores cobrados em dobro, como forma de compensar o autor pelos prejuízos sofridos. Portanto, a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva do banco, a ausência de culpa do autor e o abalo moral sofrido são elementos que justificam a procedência do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, resolvo o mérito nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1.Condenar o Banco Mercantil do Brasil S.A a cancelar o contrato objeto deste processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. 2.Condenar o Banco Mercantil do Brasil S.A. a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, à parte autora, em relação ao contrato ora declarado nulo, a título de indébito, devendo tais valores serem atualizados pelo INPC desde a data de cada desconto indevido (súmula 43 – STJ) e sobre os quais devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data da citação válida, a serem apurados em liquidação de sentença 3.Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora nos mesmos moldes acima estabelecidos. 4.Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º, do CPC. Fica a parte ré advertida de que o cumprimento voluntário da presente obrigação deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Em caso de descumprimento ou ausência de comprovação do cumprimento no referido prazo, incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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