Execução Fiscal 0808583-82.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0808583-82.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Natal. Procurador: Herbert Alves Marinho. Apelado: Adenilson Augusto de Lima. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Apelação Cível n. 0808583-82.2016.20.5001. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da presente Ação de Execução Fiscal n. 0808583-82.2016.20.5001, proposta em desfavor de Adenilson Augusto de Lima, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VII, do CPC, em razão do baixo valor que se pretende executar: “Outrossim, em relação as medidas a serem adotadas previamente, pela Fazenda Pública, percebe-se claramente que estas dizem respeito a requisitos a serem observados no momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, e não, às ações em curso, conforme se infere do Tema de Repercussão Geral nº 109/STF e da Resolução nº 547/2024 – CNJ (...2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa), falecendo tal fundamento frente a possibilidade de extinção do feito neste instante processual, quando já tramita o processo há vários anos. Assim, demonstrado que o Município Exequente não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, imperiosa a Extinção do feito nos termos acima fundamentados, cabendo registrar que esse foi o recente entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado através das decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador Cláudio Santos na Apelação Cível nº 0808537-64.2014.8.20.5001, pelo Juiz Convocado Eduardo Pinheiro na Apelação Cível nº 0815600-09.2020.8.20.5106 e pela Juíza Convocada Martha Danyelle na Apelação Cível nº 0231128-78.2007.8.20.0001. Diante do exposto, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE 591.033 - Tema 109, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição, promovendo todos os levantamentos que se fizerem necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Em razões recursais, id 29568660, o apelante aponta o desacerto da decisão, alegando que: i) houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, incorrendo o juiz em error in procedendo; ii) o comando sentencial descumpriu o disposto no art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2004, que prevê o prazo de 90 (noventa) dias para demonstrar a viabilidade da execução, “não importa qual seja o seu valor” (sic); iii) não existe razão para se aplicar o Tema 1.184. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito, pois não foi intimada previamente à sentença, e afastada a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.184. Sem contrarrazões, face ao teor do despacho de id 29568662. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. Decido. É cediço que o art. 932 do Código de Processo Civil possibilita que o Relator, monocraticamente, dê provimento imediato ao recurso, nas seguintes hipóteses: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” (Grifos acrescidos). Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Discute-se nos autos sobre o direito do exequente de prosseguir com a ação de execução fiscal, mesmo quando o crédito tributário é de baixo valor. Pois bem. Quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Inclusive o Conselho Nacional de Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). In casu, verifico que o feito foi sentenciado sem a prévia manifestação da parte interessada sobre a aplicação do Tema 1.184 ao caso concreto, bem assim sem oportunizar a ela a adoção de medidas previstas no item 2 tese mencionada, a resultar em explícita afronta à norma contida no art. 10 do Código de Processo Civil, norteador do princípio da vedação à decisão surpresa. Ante todo o exposto, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, anulando a sentença proferida e ordenando o retorno dos autos à origem para regular tramitação. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intime-se. Natal, data do sistema eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 13

14/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

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