Cumprimento de sentença 0843374-77.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0843374-77.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843374-77.2016.8.20.5001. Autora: Unimetais Comércio Ltda Parte Ré: IRANDIRE CASTRO DO NASCIMENTO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por UNIMETAIS COMÉRCIO LTDA em face de INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS DE EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA – ME e IRANDICE CASTRO DO NASCIMENTO. Após diversas tentativas de constrições judicial, todas restaram infrutíferas. A parte exequente requereu a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do executado. É o breve relatório. A medida constritiva e restritiva do direito de viajar ao exterior não se mostra adequada e proporcional à obrigação cujo cumprimento o exequente pretende. Apesar da previsão do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, as medidas indutivas e coercitivas para o cumprimento da ordem judicial não podem ser determinadas livremente pelo juiz, em especial se violarem os direitos assegurados constitucionalmente. Conforme esse dispositivo, as medidas devem ser as “necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, ou seja, devem ser aquelas adequadas para que a ordem judicial seja cumprida pelo devedor, observados os parâmetros da legalidade. No caso, aplicar a medida de suspensão do passaporte e/ou CNH da executada importa em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), pois decisão nesse sentido estaria a aplicar medidas indutivas e coercitivas não previstas em lei. Ademais, importaria em limitação ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF), para o cumprimento de obrigação de pagar, de forma que a medida constritiva não se relaciona, direta ou indiretamente, com os objetivos perseguidos pela execução judicial. Em que pese o STJ já tenha se manifestado sobre o tema, o entendimento não é vinculante, razão pela qual, este Juízo não se filia ao entendimento já apresentado pelo tribunal superior. Outrossim, o cancelamento dos cartões de crédito da parte executada também não se mostra proporcional e razoável. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 86843839. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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