Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0875818-22.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0875818-22.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:24

Publicação

20/02/2026, 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0875818-22.2023.8.20.5001. Polo ativo: EMMANNUEL JONAS PESSOA BARREIRA. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Vistos. Considerando o resultado do julgamento, com ocorrência do trânsito em julgado e ausentes requerimentos pendentes de apreciação, ARQUIVE-SE o feito. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/02/2026, 00:00

Definitivo

17/02/2026, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2026, 10:40

Mero expediente

13/02/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: R$ 5.914,99 (cinco mil, novecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos). (ii) Data-base do cálculo: dezembro/2023. (iii) Natureza do crédito principal: comum. (iv) Referência do crédito: gratificações – indenizações. (v) Título executado: 0846782-13.2015.8.20.5001. Honorários Sucumbenciais: (vi) Em favor do(a) representante da parte exequente: R$ 591,49 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). Inclua-se a parte exequente na lista a ser enviada mensalmente ao Núcleo de Ações Coletivas (autos nº 0805408-38.2022.8.20.0000), com o objetivo de evitar pagamento em Duplicidade. (...) Em suas razões recursais, o ente público aduziu, em suma, que deve ser reconhecida a litispendência da presente demanda com o Processo n.º 0852137-57.2022.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, ajuizado pelo SINTE/RN em favor de um grupo de beneficiários, dentre os quais o servidor ora recorrido, cujo título judicial é oriundo da mesma ação coletiva n.º 0846782-13.2015.8.20.5001, referente ao mesmo objeto que se executa na presente demanda, qual seja, a cobrança das diferenças retroativas correspondentes à incidência do terço constitucional de férias dos professores estaduais sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Ainda alegou que a parte demandante não comprovou a homologação do seu pedido de desistência da ação coletiva movida pelo ente sindical, sendo imperiosa a extinção desta demanda para que se evite o pagamento em duplicidade. Ao final, requereu o provimento do seu apelo “(...) para decretar a litispendência com a extinção da presente demanda, com fulcro no art. 485, V do CPC. Subsidiariamente, caso queira continuar com esta execução, que a parte exequente seja intimada a comprovar que requereu a sua exclusão/renúncia da execução coletiva ajuizada pelo SINTE/RN (Execução n.º 0852137-57.2022.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), bem como das execuções que eventualmente tramitem em paralelo, juntando aos autos sentença extintiva, como condição de prosseguimento (...)”. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, que defendeu a manutenção da sentença. Nesta instância, o Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça, manifestou desinteresse em opinar sobre a causa. Por meio da decisão de Pág. Total 220/223, o recurso de apelação não foi conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, decisum contra o qual o Estado interpôs agravo interno. A parte agravada apresentou contrarrazões e, através da decisão de Pág. Total 244/246, houve a reconsideração do entendimento anterior, no sentido de afastar o não conhecimento da apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte pelos fundamentos da suposta violação aos princípios da dialeticidade e inovação recursal, reconhecendo sua admissibilidade quanto à alegação de litispendência, matéria de ordem pública. Decorrido o prazo sem interposição de qualquer recurso contra o decisum, os autos foram conclusos para a apreciação do apelo. É o relatório. VOTO Estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. In casu, o recurso questiona a duplicidade de execuções relativas ao exequente, que simultaneamente promoveu execução individual do mesmo título judicial. Com efeito, constatada a repetição de ação (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) em trâmite, tem-se a existência do fenômeno processual intitulado de litispendência. É o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 4º, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI – litispendência; § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese dos autos, o magistrado a quo homologou os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o valor da execução, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como base o cumprimento da sentença coletiva proferida na ação n.º 0846782-13.20158.20.5001, relativamente ao pagamento do terço constitucional de férias do magistério estadual sobre 45 dias. No caso, a duplicidade de execuções promovidas pelo mesmo demandante atende a esses critérios, justificando a extinção do presente cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da litispendência e de modo a evitar prejuízo ao erário. Com efeito, a coexistência de execuções individuais e coletivas não caracteriza litispendência, segundo o Tema 823 do STF. No entanto, o Processo n.º 0852137-57.2022.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, não trata de execução coletiva movida pelo sindicato em favor de toda a categoria, mas de cumprimento de sentença promovido em favor de um grupo de beneficiários, dentre os quais o ora apelado, que ocupa, juntamente com aquela entidade, o polo ativo da ação, na condição de exequente. A propósito, na mencionada demanda, não existe nenhum pedido de exclusão formulado pelo recorrido, que continua a integrar a relação processual na qualidade de demandante, inclusive sendo beneficiário do ofício requisitório para o pagamento de obrigação de pequeno valor já expedido naqueles autos. A par dessas premissas, considerando a existência de tríplice identidade entre o presente feito e o processo n.º 0852137-57.2022.8.20.5001, que foi protocolado anteriormente pela entidade sindical, concluo que a sentença hostilizada deve ser reformada, diante da configuração de litispendência. Corroborando o entendimento exposto, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDAS ANTERIORES PELO ENTE SINDICAL OU PELA PRÓPRIA PARTE, JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, EM RELAÇÃO A QUATRO AUTORES. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR PELA PRÓPRIA PARTE, AINDA EM TRAMITAÇÃO, EM RELAÇÃO A UMA AUTORA. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA CONFIGURADAS. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FAVOR DE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA QUE REPRESENTA, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO. TEMA 823 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 485, V, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871085-86.2018.8.20.5001, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2023, PUBLICADO em 19/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. ANTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR UM GRUPO DE BENEFICIÁRIAS, DENTRE AS QUAIS A AUTORA, ATRAVÉS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN. EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809997-42.2021.8.20.5001, Relator Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829330-19.2017.8.20.5001, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 15/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo considerada uma ação idêntica à outra quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851144-87.2017.8.20.5001, Relatora Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 12/05/2022) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0875818-22.2023.8.20.5001 Polo ativo EMMANUEL JONAS PESSOA BARREIRO Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM TÍTULO COLETIVO. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA EM OUTRO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o valor da execução relativo à incidência do terço constitucional de férias sobre 45 dias para professores da rede estadual. O Estado alegou litispendência com o Processo n.º 0852137-57.2022.8.20.5001, em curso na 5\zaª Vara da Fazenda Pública de Natal, em que o mesmo exequente figura no polo ativo, juntamente com o sindicato da categoria (SINTE/RN), postulando a mesma verba com base no mesmo título judicial coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre duas execuções de sentença coletiva, ajuizadas por um mesmo beneficiário com base no mesmo título executivo e com o mesmo objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 4. A coexistência de execuções individuais e coletivas não caracteriza litispendência, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 823. No entanto, tal orientação não se aplica quando a mesma parte figura no polo ativo de ambas as execuções, sendo uma delas promovida sob a representação de entidade sindical em litisconsórcio com os beneficiários. 5. No caso concreto, o exequente figura como parte em demanda executória anterior promovida em conjunto com o SINTE/RN, que visa à cobrança da mesma verba executada na presente demanda, a partir do mesmo título coletivo. 6. Ausente qualquer homologação do pedido de exclusão do exequente na demanda anterior, resta caracterizada a litispendência, sendo cabível a extinção do processo atual, com fundamento no art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura-se litispendência quando a mesma parte promove execução simultânea com base no mesmo título coletivo, em processos distintos, sem requerer sua exclusão formal da primeira demanda. 2. A legitimidade do sindicato para promover execução coletiva não afasta a ocorrência de litispendência quando o beneficiário figura também como exequente em ambos os feitos. 3. Deve ser extinto o cumprimento de sentença individual que reproduz execução anterior já em curso, ajuizada pela mesma parte com base na mesma causa e pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º; art. 485, V; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0871085-86.2018.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 19.04.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0809997-42.2021.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 30.08.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0829330-19.2017.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 15.06.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0851144-87.2017.8.20.5001, Rel. Desª. Maria Zeneide, j. 12.05.2022. STF, Tema 823. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 0875818-22.2023.8.20.5001, promovido por EMMANUEL JONAS PESSOA BARREIRO, ora apelado, assim estabeleceu (parte dispositiva): (...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos ofertados por EMMANNUEL JONAS PESSOA BARREIRA (ID. 112928778), no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0875818-22.2023.8.20.5001, requerido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, e CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, conforme item 2.1 desta sentença, nos seguintes termos: (i) Quantia a ser paga em favor da parte Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e dou provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte para, reformando a sentença vergastada, extinguir a execução, nos termos do art. 485, V, do CPC, invertendo os ônus sucumbenciais, com observância do preceito contido no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0875818-22.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 27-10-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 14 de outubro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procurador: João Carlos Gomes Coque Agravado: EMMANUEL JONAS PESSOA BARREIRO Advogado: Thiago Tavares de Araújo (OAB/RN 12.618) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível n.° 0875818-22.2023.8.20.5001 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da decisão monocrática que, nos termos do disposto no art. 932, inciso III, do CPC, não conheceu da apelação cível apresentada nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 0875818-22.2023.8.20.5001, movido por EMMANUEL JONAS PESSOA BARREIRO, servidor público estadual. A decisão agravada entendeu pela inadmissibilidade do recurso de apelação, ao fundamento de que este não observou o princípio da dialeticidade, porquanto não enfrentou os fundamentos da sentença homologatória dos cálculos, limitando-se a suscitar litispendência, questão que não havia sido objeto de apreciação na instância de origem. Nas razões do presente agravo interno, o Estado do RN alega que a decisão monocrática merece retratação, por ter sido proferida em desconformidade com o art. 485, §3º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza expressamente o conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, de determinadas matérias de ordem pública, como a litispendência. Sustenta que a presente execução individual possui identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra execução coletiva (Processo n.º 0852137-57.2022.8.20.5001), promovida pelo SINTE/RN, derivada da mesma ação coletiva originária (0846782-13.2015.8.20.5001), sendo inconteste a litispendência entre ambas. Ao final, requer que o agravo interno seja conhecido e provido, para fins de reforma da decisão agravada, afastando o óbice do não conhecimento da apelação. A parte agravada ofertou contrarrazões e, na ocasião, pediu a manutenção da decisão combatida. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o Estado interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. De fato, a sentença apelada homologou cálculos apresentados em cumprimento individual de sentença coletiva, fixando valores devidos e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, ao passo que, na apelação, o Estado do RN alegou litispendência entre a execução individual e outra execução coletiva em curso, matéria não enfrentada pelo decisum homologatório, somente suscitada em sede recursal. Contudo, à luz da legislação processual e da jurisprudência consolidada, é possível atenuar o rigor formal em nome da supremacia da ordem pública processual e da garantia de acesso à jurisdição efetiva. É certo que, como regra geral, a impugnação recursal deve se dirigir aos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, sob pena de não conhecimento por ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC). No entanto, essa regra não se aplica de forma absoluta às matérias de ordem pública, conforme prevê expressamente o art. 485, §3º, do CPC: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” Dentre tais matérias está a litispendência (art. 485, V, CPC), cuja natureza processual autoriza o seu conhecimento ex officio, ainda que não suscitada na primeira instância ou que não guarde relação direta com os fundamentos da decisão apelada. No presente caso, embora a sentença recorrida não tenha abordado a litispendência, que só veio a ser suscitada pelo Estado em sede de apelação, tal alegação pode vir a afetar a própria existência, validade e eficácia do título exequendo, elemento essencial à liquidez da execução. Ao invocar a existência de outra execução ajuizada pelo sindicato em favor do mesmo beneficiário (o exequente individual), com base no mesmo título coletivo, o Estado aponta fato que possui aptidão para ensejar a extinção do feito, por litispendência, a fim de evitar a duplicidade de pagamentos e, portanto, a ocorrência de prejuízo ao erário. Portanto, ainda que não haja ataque direto à homologação dos cálculos, a argumentação recursal atinge o cerne da legitimidade da execução, inserindo-se no âmbito das condições da ação e dos pressupostos de validade do processo de execução, cuja análise não pode ser obstruída por mero formalismo. A orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios é no sentido de que a dialeticidade não se sobrepõe à análise de matérias de ordem pública, como se vê na ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As matérias não arguidas no momento oportuno não podem ser aventadas em sede de apelação, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância, ressalvadas as matérias de ordem pública. 2. Considerando que foram observados os requisitos atinentes à regularidade da inicial, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, a irresignação do recorrente não merece acolhimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.475612-8/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) – Destaquei. Assim, reavaliando o caso concreto, verifico que, ao deixar de conhecer a apelação por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença e inovação recursal, a decisão agravada incorreu em excessivo formalismo, afastando indevidamente a cognição de matéria de ordem pública, essencial à higidez do processo, impondo-se o exercício da retratação prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC, em respeito ao acesso à justiça e à legalidade processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC, reconsidero a decisão anterior para afastar o não conhecimento da apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte pelos fundamentos da suposta violação aos princípios da dialeticidade e inovação recursal, reconhecendo sua admissibilidade quanto à alegação de litispendência, matéria de ordem pública a ser apreciada pelo Colegiado após a preclusão do presente provimento. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procurador: João Carlos Gomes Coque Agravado: EMMANUEL JONAS PESSOA BARREIRO Advogado: Thiago Tavares de Araújo (OAB/RN 12.618) Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle DESPACHO Nos termos do art. 1.021, § 2.º, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Agravo Interno na Apelação Cível n.° 0875818-22.2023.8.20.5001 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recurso de agravo interno interposto. Após, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora

08/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: R$ 5.914,99 (cinco mil, novecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos). (ii) Data-base do cálculo: dezembro/2023. (iii) Natureza do crédito principal: comum. (iv) Referência do crédito: gratificações – indenizações. (v) Título executado: 0846782-13.2015.8.20.5001. Honorários Sucumbenciais: (vi) Em favor do(a) representante da parte exequente: R$ 591,49 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). Inclua-se a parte exequente na lista a ser enviada mensalmente ao Núcleo de Ações Coletivas (autos nº 0805408-38.2022.8.20.0000), com o objetivo de evitar pagamento em Duplicidade. (...) Em suas razões recursais, o ente público aduziu, em suma, que deve ser reconhecida a litispendência da presente demanda com o Processo n.º 0852137-57.2022.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, ajuizado pelo SINTE/RN em favor de um grupo de beneficiários, dentre os quais o servidor ora recorrido, cujo título judicial é oriundo da mesma ação coletiva n.º 0846782-13.2015.8.20.5001, referente ao mesmo objeto que se executa na presente demanda, qual seja, a cobrança das diferenças retroativas correspondentes à incidência do terço constitucional de férias dos professores estaduais sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Ainda alegou que a parte demandante não comprovou a homologação do seu pedido de desistência da ação coletiva movida pelo ente sindical, sendo imperiosa a extinção desta demanda para que se evite o pagamento em duplicidade. Ao final, requereu o provimento do seu apelo “(...) para decretar a litispendência com a extinção da presente demanda, com fulcro no art. 485, V do CPC. Subsidiariamente, caso queira continuar com esta execução, que a parte exequente seja intimada a comprovar que requereu a sua exclusão/renúncia da execução coletiva ajuizada pelo SINTE/RN (Execução n.º 0852137-57.2022.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), bem como das execuções que eventualmente tramitem em paralelo, juntando aos autos sentença extintiva, como condição de prosseguimento (...)”. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, que defendeu a manutenção da sentença. Nesta instância, o Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça, manifestou desinteresse em opinar sobre a causa. Por meio da decisão de Pág. Total 220/223, o recurso de apelação não foi conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, decisum contra o qual o Estado interpôs agravo interno. A parte agravada apresentou contrarrazões e, através da decisão de Pág. Total 244/246, houve a reconsideração do entendimento anterior, no sentido de afastar o não conhecimento da apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte pelos fundamentos da suposta violação aos princípios da dialeticidade e inovação recursal, reconhecendo sua admissibilidade quanto à alegação de litispendência, matéria de ordem pública. Decorrido o prazo sem interposição de qualquer recurso contra o decisum, os autos foram conclusos para a apreciação do apelo. É o relatório. VOTO Estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. In casu, o recurso questiona a duplicidade de execuções relativas ao exequente, que simultaneamente promoveu execução individual do mesmo título judicial. Com efeito, constatada a repetição de ação (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) em trâmite, tem-se a existência do fenômeno processual intitulado de litispendência. É o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 4º, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI – litispendência; § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese dos autos, o magistrado a quo homologou os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o valor da execução, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como base o cumprimento da sentença coletiva proferida na ação n.º 0846782-13.20158.20.5001, relativamente ao pagamento do terço constitucional de férias do magistério estadual sobre 45 dias. No caso, a duplicidade de execuções promovidas pelo mesmo demandante atende a esses critérios, justificando a extinção do presente cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da litispendência e de modo a evitar prejuízo ao erário. Com efeito, a coexistência de execuções individuais e coletivas não caracteriza litispendência, segundo o Tema 823 do STF. No entanto, o Processo n.º 0852137-57.2022.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, não trata de execução coletiva movida pelo sindicato em favor de toda a categoria, mas de cumprimento de sentença promovido em favor de um grupo de beneficiários, dentre os quais o ora apelado, que ocupa, juntamente com aquela entidade, o polo ativo da ação, na condição de exequente. A propósito, na mencionada demanda, não existe nenhum pedido de exclusão formulado pelo recorrido, que continua a integrar a relação processual na qualidade de demandante, inclusive sendo beneficiário do ofício requisitório para o pagamento de obrigação de pequeno valor já expedido naqueles autos. A par dessas premissas, considerando a existência de tríplice identidade entre o presente feito e o processo n.º 0852137-57.2022.8.20.5001, que foi protocolado anteriormente pela entidade sindical, concluo que a sentença hostilizada deve ser reformada, diante da configuração de litispendência. Corroborando o entendimento exposto, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDAS ANTERIORES PELO ENTE SINDICAL OU PELA PRÓPRIA PARTE, JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, EM RELAÇÃO A QUATRO AUTORES. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR PELA PRÓPRIA PARTE, AINDA EM TRAMITAÇÃO, EM RELAÇÃO A UMA AUTORA. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA CONFIGURADAS. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FAVOR DE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA QUE REPRESENTA, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO. TEMA 823 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 485, V, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871085-86.2018.8.20.5001, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2023, PUBLICADO em 19/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. ANTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR UM GRUPO DE BENEFICIÁRIAS, DENTRE AS QUAIS A AUTORA, ATRAVÉS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN. EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809997-42.2021.8.20.5001, Relator Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829330-19.2017.8.20.5001, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 15/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo considerada uma ação idêntica à outra quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851144-87.2017.8.20.5001, Relatora Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 12/05/2022) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0875818-22.2023.8.20.5001 Polo ativo EMMANUEL JONAS PESSOA BARREIRO Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM TÍTULO COLETIVO. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA EM OUTRO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o valor da execução relativo à incidência do terço constitucional de férias sobre 45 dias para professores da rede estadual. O Estado alegou litispendência com o Processo n.º 0852137-57.2022.8.20.5001, em curso na 5\zaª Vara da Fazenda Pública de Natal, em que o mesmo exequente figura no polo ativo, juntamente com o sindicato da categoria (SINTE/RN), postulando a mesma verba com base no mesmo título judicial coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre duas execuções de sentença coletiva, ajuizadas por um mesmo beneficiário com base no mesmo título executivo e com o mesmo objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 4. A coexistência de execuções individuais e coletivas não caracteriza litispendência, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 823. No entanto, tal orientação não se aplica quando a mesma parte figura no polo ativo de ambas as execuções, sendo uma delas promovida sob a representação de entidade sindical em litisconsórcio com os beneficiários. 5. No caso concreto, o exequente figura como parte em demanda executória anterior promovida em conjunto com o SINTE/RN, que visa à cobrança da mesma verba executada na presente demanda, a partir do mesmo título coletivo. 6. Ausente qualquer homologação do pedido de exclusão do exequente na demanda anterior, resta caracterizada a litispendência, sendo cabível a extinção do processo atual, com fundamento no art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura-se litispendência quando a mesma parte promove execução simultânea com base no mesmo título coletivo, em processos distintos, sem requerer sua exclusão formal da primeira demanda. 2. A legitimidade do sindicato para promover execução coletiva não afasta a ocorrência de litispendência quando o beneficiário figura também como exequente em ambos os feitos. 3. Deve ser extinto o cumprimento de sentença individual que reproduz execução anterior já em curso, ajuizada pela mesma parte com base na mesma causa e pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º; art. 485, V; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0871085-86.2018.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 19.04.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0809997-42.2021.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 30.08.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0829330-19.2017.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 15.06.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0851144-87.2017.8.20.5001, Rel. Desª. Maria Zeneide, j. 12.05.2022. STF, Tema 823. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 0875818-22.2023.8.20.5001, promovido por EMMANUEL JONAS PESSOA BARREIRO, ora apelado, assim estabeleceu (parte dispositiva): (...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos ofertados por EMMANNUEL JONAS PESSOA BARREIRA (ID. 112928778), no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0875818-22.2023.8.20.5001, requerido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, e CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, conforme item 2.1 desta sentença, nos seguintes termos: (i) Quantia a ser paga em favor da parte Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e dou provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte para, reformando a sentença vergastada, extinguir a execução, nos termos do art. 485, V, do CPC, invertendo os ônus sucumbenciais, com observância do preceito contido no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procurador: João Carlos Gomes Coque Agravado: EMMANUEL JONAS PESSOA BARREIRO Advogado: Thiago Tavares de Araújo (OAB/RN 12.618) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível n.° 0875818-22.2023.8.20.5001 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da decisão monocrática que, nos termos do disposto no art. 932, inciso III, do CPC, não conheceu da apelação cível apresentada nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 0875818-22.2023.8.20.5001, movido por EMMANUEL JONAS PESSOA BARREIRO, servidor público estadual. A decisão agravada entendeu pela inadmissibilidade do recurso de apelação, ao fundamento de que este não observou o princípio da dialeticidade, porquanto não enfrentou os fundamentos da sentença homologatória dos cálculos, limitando-se a suscitar litispendência, questão que não havia sido objeto de apreciação na instância de origem. Nas razões do presente agravo interno, o Estado do RN alega que a decisão monocrática merece retratação, por ter sido proferida em desconformidade com o art. 485, §3º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza expressamente o conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, de determinadas matérias de ordem pública, como a litispendência. Sustenta que a presente execução individual possui identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra execução coletiva (Processo n.º 0852137-57.2022.8.20.5001), promovida pelo SINTE/RN, derivada da mesma ação coletiva originária (0846782-13.2015.8.20.5001), sendo inconteste a litispendência entre ambas. Ao final, requer que o agravo interno seja conhecido e provido, para fins de reforma da decisão agravada, afastando o óbice do não conhecimento da apelação. A parte agravada ofertou contrarrazões e, na ocasião, pediu a manutenção da decisão combatida. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o Estado interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. De fato, a sentença apelada homologou cálculos apresentados em cumprimento individual de sentença coletiva, fixando valores devidos e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, ao passo que, na apelação, o Estado do RN alegou litispendência entre a execução individual e outra execução coletiva em curso, matéria não enfrentada pelo decisum homologatório, somente suscitada em sede recursal. Contudo, à luz da legislação processual e da jurisprudência consolidada, é possível atenuar o rigor formal em nome da supremacia da ordem pública processual e da garantia de acesso à jurisdição efetiva. É certo que, como regra geral, a impugnação recursal deve se dirigir aos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, sob pena de não conhecimento por ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC). No entanto, essa regra não se aplica de forma absoluta às matérias de ordem pública, conforme prevê expressamente o art. 485, §3º, do CPC: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” Dentre tais matérias está a litispendência (art. 485, V, CPC), cuja natureza processual autoriza o seu conhecimento ex officio, ainda que não suscitada na primeira instância ou que não guarde relação direta com os fundamentos da decisão apelada. No presente caso, embora a sentença recorrida não tenha abordado a litispendência, que só veio a ser suscitada pelo Estado em sede de apelação, tal alegação pode vir a afetar a própria existência, validade e eficácia do título exequendo, elemento essencial à liquidez da execução. Ao invocar a existência de outra execução ajuizada pelo sindicato em favor do mesmo beneficiário (o exequente individual), com base no mesmo título coletivo, o Estado aponta fato que possui aptidão para ensejar a extinção do feito, por litispendência, a fim de evitar a duplicidade de pagamentos e, portanto, a ocorrência de prejuízo ao erário. Portanto, ainda que não haja ataque direto à homologação dos cálculos, a argumentação recursal atinge o cerne da legitimidade da execução, inserindo-se no âmbito das condições da ação e dos pressupostos de validade do processo de execução, cuja análise não pode ser obstruída por mero formalismo. A orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios é no sentido de que a dialeticidade não se sobrepõe à análise de matérias de ordem pública, como se vê na ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As matérias não arguidas no momento oportuno não podem ser aventadas em sede de apelação, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância, ressalvadas as matérias de ordem pública. 2. Considerando que foram observados os requisitos atinentes à regularidade da inicial, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, a irresignação do recorrente não merece acolhimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.475612-8/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) – Destaquei. Assim, reavaliando o caso concreto, verifico que, ao deixar de conhecer a apelação por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença e inovação recursal, a decisão agravada incorreu em excessivo formalismo, afastando indevidamente a cognição de matéria de ordem pública, essencial à higidez do processo, impondo-se o exercício da retratação prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC, em respeito ao acesso à justiça e à legalidade processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC, reconsidero a decisão anterior para afastar o não conhecimento da apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte pelos fundamentos da suposta violação aos princípios da dialeticidade e inovação recursal, reconhecendo sua admissibilidade quanto à alegação de litispendência, matéria de ordem pública a ser apreciada pelo Colegiado após a preclusão do presente provimento. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procurador: João Carlos Gomes Coque Apelado: EMMANUEL JONAS PESSOA BARREIRO Advogado: Thiago Tavares de Araújo (OAB/RN 12.618) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição) DECISÃO exequente: R$ 5.914,99 (cinco mil, novecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos). (ii) Data-base do cálculo: dezembro/2023. (iii) Natureza do crédito principal: comum. (iv) Referência do crédito: gratificações – indenizações. (v) Título executado: 0846782-13.2015.8.20.5001. Honorários Sucumbenciais: (vi) Em favor do(a) representante da parte exequente: R$ 591,49 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). Inclua-se a parte exequente na lista a ser enviada mensalmente ao Núcleo de Ações Coletivas (autos nº 0805408-38.2022.8.20.0000), com o objetivo de evitar pagamento em Duplicidade. (...) Em suas razões recursais, o ente público aduziu, em suma, que deve ser reconhecida a litispendência da presente demanda com o Processo n.º 0852137-57.2022.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, ajuizado pelo SINTE/RN em favor de um grupo de beneficiários, dentre os quais o servidor ora recorrido, cujo título judicial é oriundo da mesma ação coletiva n.º 0846782-13.2015.8.20.5001, referente ao mesmo objeto que se executa na presente demanda, qual seja, a cobrança das diferenças retroativas correspondentes à incidência do terço constitucional de férias dos professores estaduais sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Ainda alegou que a parte demandante não comprovou a homologação do seu pedido de desistência da ação coletiva movida pelo ente sindical, sendo imperiosa a extinção desta demanda para que se evite o pagamento em duplicidade. Ao final, requereu o provimento do seu apelo “(...) para decretar a litispendência com a extinção da presente demanda, com fulcro no art. 485, V do CPC. Subsidiariamente, caso queira continuar com esta execução, que a parte exequente seja intimada a comprovar que requereu a sua exclusão/renúncia da execução coletiva ajuizada pelo SINTE/RN (Execução nº 0852137-57.2022.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), bem como das execuções que eventualmente tramitem em paralelo, juntando aos autos sentença extintiva, como condição de prosseguimento (...)”. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, que defendeu a manutenção da sentença. Nesta instância, o Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça, manifestou desinteresse em opinar sobre a causa. É o relatório. Decido. In casu, entendo que o presente recurso não comporta conhecimento. Com efeito, o art. 1.010, nos incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...) Na hipótese, há irregularidade formal do apelo interposto, tendo em vista que o recurso não atacou o conteúdo da sentença, ou seja, a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, limitando-se a suscitar a litispendência da presente demanda com o Processo n.º 0852137-57.2022.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, ajuizado pelo SINTE/RN em favor de um grupo de beneficiários, dentre os quais o servidor ora apelado. Veja-se, assim, que o tema objeto do inconformismo recursal não foi enfrentado na sentença prolatada, somente vindo a ser suscitado pelo ente público após o julgamento da execução, quando da interposição do presente apelo, que além de inovar na tese defensiva, violou o princípio processual da dialeticidade ao não atacar especificamente os fundamentos do decisum impugnado. Sobre o assunto ora em debate, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA “NÃO-SURPRESA”. SENTENÇA QUE SE BASEOU EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL HOUVE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA, QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. REJEIÇÃO. II PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, LEVANTADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI VEICULADA NO JULGADO HOSTILIZADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. III – MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA (EM SALA DE AULA) PELA RECORRENTE. REQUISITO IMPOSTO NO TÍTULO COLETIVO PARA GARANTIR AO PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL A PERCEPÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0823293-97.2022.8.20.5001, Rel.ª Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/01/2024, PUBLICADO em 01/02/2024) – Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PELO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 932, III DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA REGULARIDADE FORMAL E DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, OU AO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível 0000403-37.2010.8.20.0114, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023) – Grifos acrescidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Apelação Cível n.° 0875818-22.2023.8.20.5001 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 0875818-22.2023.8.20.5001, promovido por EMMANUEL JONAS PESSOA BARREIRO, ora apelado, assim estabeleceu (parte dispositiva): (...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos ofertados por EMMANNUEL JONAS PESSOA BARREIRA (ID. 112928778), no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0875818-22.2023.8.20.5001, requerido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, e CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, conforme item 2.1 desta sentença, nos seguintes termos: (i) Quantia a ser paga em favor da parte Ante o exposto, à vista da manifesta inadmissibilidade do presente recurso, dele não conheço, com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator (em substituição)

23/10/2024, 00:00

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