Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0910719-50.2022.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0910719-50.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 16:15

Trânsito em julgado

28/07/2025, 16:15

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 22:17

Publicação

15/05/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0910719-50.2022.8.20.5001. AUTOR: 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL REU: DAVID AFONSO NUNES SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de feito em que foi oferecida denúncia contra DAVID AFONSO NUNES SILVA pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 145421580, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de DAVID AFONSO NUNES SILVA, quanto aos crimes previstos nos artigos 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do cumprimento da transação penal. Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais. Natal/RN, data constante do ID. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:06

Cumprimento de transação penal

20/03/2025, 22:28

Conclusão (para julgamento)

14/03/2025, 10:06

Documento (Certidão)

14/03/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 09:52

Publicação

10/03/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:32

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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