Execução Fiscal 0006697-71.2001.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0006697-71.2001.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO(A): APELADO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A, JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, CLAUDIO GALLEGO, JOSE CARLOS ROCHA LIMA, RONALDO LEMES, RODOLFO CANHEDO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA DOS SANTOS, REINALDO FORRESTER CRUZ, ALINE FOSSATI COELHO Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006697-71.2001.8.20.0001 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Wagner Canhedo Azevedo, Cesar Antonio Canhedo Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo, Ronaldo Lemes, Claudio Gallego e Jose Fernando Martins Ribeiro, em face de decisão monocrática proferida por este relator (ID 30710047), a qual negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fulcro no art. 932, IV, alínea "b", do CPC, por considerar que a sentença recorrida se encontra em perfeita sintonia com entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de substituição da CDA para corrigir vícios do lançamento ou da inscrição. Em suas razões (ID 31292242), os Embargantes sustentam que a decisão monocrática deve ser corrigida, pois teria incorrido no vício de omissão. Alegam que há omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, formulado nas contrarrazões à Apelação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Argumentam que a decisão embargada manteve os termos da sentença, notadamente a extinção do feito e a condenação em honorários advocatícios no importe de 8% sobre o valor da execução fiscal. Sustentam que, nas contrarrazões à Apelação, requereram a manutenção da sentença apelada e a condenação da Embargada em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ponto que não foi apreciado pela decisão. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 32360171), sustentando que não há omissão na decisão embargada. Alega que os Embargantes buscam efeito modificativo da decisão, substituindo-a por outra mais favorável, o que não pode ser conseguido pela via dos Embargos de Declaração. Argumenta que os embargos declaratórios não se prestam para reavivar o debate em torno do que ficou decidido ou possibilitar modificação do julgado por força do inconformismo da parte sucumbente. Requer o improvimento dos Embargos de Declaração opostos. É o que importa relatar. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, os Embargantes apontam omissão da decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Nesse ponto, entendo que assiste razão aos Embargantes quanto ao apontamento da omissão, porquanto a decisão embargada, ao negar provimento à Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, deixou de se manifestar sobre a majoração da verba honorária, vício que merece desde logo ser corrigido. Desse modo, passo ao enfrentamento do pedido em relação ao qual a decisão embargada deixou de se manifestar. Acerca da matéria, o art. 85, §11, do CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. A matéria foi objeto do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, segundo o qual: "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso dos autos, o recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte foi integralmente desprovido, estando, portanto, preenchido o pressuposto exigido pelo Tema 1.059 do STJ para a incidência da majoração. Diante do trabalho adicional desenvolvido pelos advogados dos Embargantes em grau recursal, e observados os limites estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 8% sobre o valor da execução fiscal para 10% sobre o mesmo montante. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão embargada com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte aos Embargantes para 10% sobre o valor da execução fiscal, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ. Intime-se o Estado para, querendo, complementar as razões do agravo interno de ID. 31975959 no prazo de 15 dias, diante do provimento dos presentes embargos. Em seguida, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO(A): APELADO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A, JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, CLAUDIO GALLEGO, JOSE CARLOS ROCHA LIMA, RONALDO LEMES, RODOLFO CANHEDO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA DOS SANTOS, REINALDO FORRESTER CRUZ, ALINE FOSSATI COELHO Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006697-71.2001.8.20.0001 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Wagner Canhedo Azevedo, Cesar Antonio Canhedo Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo, Ronaldo Lemes, Claudio Gallego e Jose Fernando Martins Ribeiro, em face de decisão monocrática proferida por este relator (ID 30710047), a qual negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fulcro no art. 932, IV, alínea "b", do CPC, por considerar que a sentença recorrida se encontra em perfeita sintonia com entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de substituição da CDA para corrigir vícios do lançamento ou da inscrição. Em suas razões (ID 31292242), os Embargantes sustentam que a decisão monocrática deve ser corrigida, pois teria incorrido no vício de omissão. Alegam que há omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, formulado nas contrarrazões à Apelação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Argumentam que a decisão embargada manteve os termos da sentença, notadamente a extinção do feito e a condenação em honorários advocatícios no importe de 8% sobre o valor da execução fiscal. Sustentam que, nas contrarrazões à Apelação, requereram a manutenção da sentença apelada e a condenação da Embargada em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ponto que não foi apreciado pela decisão. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 32360171), sustentando que não há omissão na decisão embargada. Alega que os Embargantes buscam efeito modificativo da decisão, substituindo-a por outra mais favorável, o que não pode ser conseguido pela via dos Embargos de Declaração. Argumenta que os embargos declaratórios não se prestam para reavivar o debate em torno do que ficou decidido ou possibilitar modificação do julgado por força do inconformismo da parte sucumbente. Requer o improvimento dos Embargos de Declaração opostos. É o que importa relatar. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, os Embargantes apontam omissão da decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Nesse ponto, entendo que assiste razão aos Embargantes quanto ao apontamento da omissão, porquanto a decisão embargada, ao negar provimento à Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, deixou de se manifestar sobre a majoração da verba honorária, vício que merece desde logo ser corrigido. Desse modo, passo ao enfrentamento do pedido em relação ao qual a decisão embargada deixou de se manifestar. Acerca da matéria, o art. 85, §11, do CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. A matéria foi objeto do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, segundo o qual: "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso dos autos, o recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte foi integralmente desprovido, estando, portanto, preenchido o pressuposto exigido pelo Tema 1.059 do STJ para a incidência da majoração. Diante do trabalho adicional desenvolvido pelos advogados dos Embargantes em grau recursal, e observados os limites estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 8% sobre o valor da execução fiscal para 10% sobre o mesmo montante. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão embargada com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte aos Embargantes para 10% sobre o valor da execução fiscal, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ. Intime-se o Estado para, querendo, complementar as razões do agravo interno de ID. 31975959 no prazo de 15 dias, diante do provimento dos presentes embargos. Em seguida, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0006697-71.2001.8.20.0001 DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, conclusos. Publique-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A, JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, CLAUDIO GALLEGO, JOSE CARLOS ROCHA LIMA, RONALDO LEMES, RODOLFO CANHEDO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA DOS SANTOS, REINALDO FORRESTER CRUZ, ALINE FOSSATI COELHO Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006697-71.2001.8.20.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que, nos autos da Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal n.º 0006697-71.2001.8.20.0001, proposta pela VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A e outros, reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. Nas razões recursais, o Apelante alega que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo razão para o reconhecimento de sua nulidade, pugnando pela reforma da sentença para dar regular prosseguimento à execução fiscal. Aduz que a CDA contém todos os elementos elencados no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, discriminando a identificação dos devedores, o valor originário da dívida, a forma de cálculo dos juros e correção monetária, bem como a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida. Sustenta, ainda, que a tipificação foi corretamente exposta logo após a descrição do fato que deu origem à CDA, não havendo qualquer violação ao direito de defesa do excipiente. Argumenta que o ato administrativo goza dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao executado comprovar a existência de deformidade capaz de anulá-lo. Defende que a Certidão de Dívida Ativa tem presunção de certeza e liquidez, não tendo o executado logrado comprová-la. Por fim, sustenta a responsabilidade do sócio pelo débito tributário, afirmando que cabe a este o ônus da prova por seu nome constar na CDA e que o não recolhimento de tributo configura infração à lei, enquadrando-se na hipótese do art. 135, III, do CTN. Por conseguinte, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, reconhecendo-se a idoneidade do título executivo e determinando-se o prosseguimento regular da execução fiscal. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, requerendo, em suma, o desprovimento da pretensão recursal. Sem parecer ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em primeiro lugar, esclareço que, de acordo com o Código de Processo Civil, é possível negar ou dar provimento a recurso que amparado em súmula ou acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, como é o caso dos autos, pelo que se observa da leitura do seu art. 932, IV, "a" e "b", e V, "a" e "b", verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Compulsando os autos, observo que a pretensão recursal vai de encontro com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de substituição da CDA para corrigir vícios do lançamento ou da inscrição. Na situação em exame, pretende o Apelante a reforma da decisão recorrida com o objetivo de afastar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Contudo, com base em entendimento paradigma, o qual, inclusive, serviu de fundamento para a decisão recorrida, entendo que os pedidos do apelante não merecem acolhimento. Consoante se depreende dos autos, o juízo a quo, após análise mais acurada da questão, verificou que a CDA não apresenta todos os requisitos exigidos pela legislação, especificamente quanto à menção da disposição legal em que se fundamenta o crédito tributário (art. 202, III, do CTN), o que ensejou a declaração de nulidade do título executivo e a consequente extinção da execução fiscal. O Estado recorrente alega, em síntese, que a CDA contém todos os elementos necessários à sua validade, que a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida estão indicados na parte central do documento, e que não houve cerceamento de defesa ao executado, uma vez que este exerceu regularmente seu direito ao contraditório por meio da exceção de pré-executividade. Todavia, o recurso não merece provimento. O art. 202 do Código Tributário Nacional estabelece os requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa, dispondo em seu inciso III que este deverá indicar "a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado". Esta exigência é reiterada no art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que determina que o termo de inscrição deve conter "a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida". A ausência destes requisitos, conforme expressamente prevê o art. 203 do CTN, é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. No caso em apreço, conforme reconhecido pelo magistrado de primeiro grau após apreciação minuciosa do título executivo, verifica-se que não há na CDA a indicação específica da disposição legal em que se fundamenta a cobrança do ICMS, o que impossibilita ao executado o pleno exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, pois não lhe permite conhecer com precisão o fundamento jurídico da pretensão fazendária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a CDA deve conter todos os elementos previstos na legislação, não se admitindo presunções ou interpretações extensivas para suprir omissões sobre aspectos essenciais do crédito tributário. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado no AREsp n. 1.545.782/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019. O recorrente sustenta que a Fazenda Pública poderia substituir a CDA para sanar eventuais vícios. Ocorre que, nos termos da Súmula 392 do STJ, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece clara distinção entre erro formal ou material, que admite correção, e vício substancial, relacionado ao próprio lançamento ou à inscrição em dívida ativa, que não admite substituição da CDA. A ausência de indicação do fundamento legal específico da cobrança tributária constitui vício substancial que atinge a própria validade do lançamento e da inscrição, e não mero erro formal ou material. Esse entendimento encontra-se cristalizado em diversos julgados, como no AgInt no REsp n. 2.105.173/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, que reafirmou a impossibilidade de substituição da CDA para corrigir vícios do lançamento ou da inscrição. No mesmo sentido, o AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, estabeleceu que a falta de indicação do fundamento legal específico na CDA não constitui mero erro formal sanável pela substituição do título, mas vício substancial que macula sua validade. Ainda nessa linha, o AgInt no REsp n. 1.995.651/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022, e o AgInt no REsp n. 2.093.993/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023, reforçaram a impossibilidade de substituição da CDA quando o vício diz respeito à deficiência do fundamento legal, por se tratar de vício na própria constituição do título executivo. Ademais, como bem ressaltado na sentença recorrida, a Fazenda Pública não se valeu da prerrogativa de substituir ou emendar a CDA dentro do prazo legal, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80, o que torna inviável sua correção na fase atual do processo. Quanto à alegação de que cabe ao sócio o ônus de provar que não agiu com excesso de poder ou infração à lei, por constar seu nome na CDA, tal argumento não merece acolhida, uma vez que a nulidade da CDA por ausência de requisito essencial contamina o título executivo em sua integralidade, afetando tanto a exigibilidade do crédito perante a pessoa jurídica quanto perante seus sócios. Portanto, constatada a ausência de indicação específica da disposição legal em que se fundamenta o crédito tributário, requisito expressamente exigido pelo art. 202, III, do CTN, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim, estando o recurso em contrariedade a entendimento vinculante firmado por Tribunal Superior, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, com fulcro no 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Preclusa a presente decisão, remeta-se o feito ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2024, 11:49

Mero expediente

29/11/2024, 13:51

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 11:19

Petição (Contra-razões)

28/11/2024, 21:22

Petição (Contra-razões)

28/11/2024, 18:21

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 15:58

Petição (Contra-razões)

28/11/2024, 15:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/11/2024, 07:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/11/2024, 07:58

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO(A): APELADO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A, JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, CLAUDIO GALLEGO, JOSE CARLOS ROCHA LIMA, RONALDO LEMES, RODOLFO CANHEDO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA DOS SANTOS, REINALDO FORRESTER CRUZ, ALINE FOSSATI COELHO Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006697-71.2001.8.20.0001 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Wagner Canhedo Azevedo, Cesar Antonio Canhedo Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo, Ronaldo Lemes, Claudio Gallego e Jose Fernando Martins Ribeiro, em face de decisão monocrática proferida por este relator (ID 30710047), a qual negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fulcro no art. 932, IV, alínea "b", do CPC, por considerar que a sentença recorrida se encontra em perfeita sintonia com entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de substituição da CDA para corrigir vícios do lançamento ou da inscrição. Em suas razões (ID 31292242), os Embargantes sustentam que a decisão monocrática deve ser corrigida, pois teria incorrido no vício de omissão. Alegam que há omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, formulado nas contrarrazões à Apelação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Argumentam que a decisão embargada manteve os termos da sentença, notadamente a extinção do feito e a condenação em honorários advocatícios no importe de 8% sobre o valor da execução fiscal. Sustentam que, nas contrarrazões à Apelação, requereram a manutenção da sentença apelada e a condenação da Embargada em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ponto que não foi apreciado pela decisão. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 32360171), sustentando que não há omissão na decisão embargada. Alega que os Embargantes buscam efeito modificativo da decisão, substituindo-a por outra mais favorável, o que não pode ser conseguido pela via dos Embargos de Declaração. Argumenta que os embargos declaratórios não se prestam para reavivar o debate em torno do que ficou decidido ou possibilitar modificação do julgado por força do inconformismo da parte sucumbente. Requer o improvimento dos Embargos de Declaração opostos. É o que importa relatar. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, os Embargantes apontam omissão da decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Nesse ponto, entendo que assiste razão aos Embargantes quanto ao apontamento da omissão, porquanto a decisão embargada, ao negar provimento à Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, deixou de se manifestar sobre a majoração da verba honorária, vício que merece desde logo ser corrigido. Desse modo, passo ao enfrentamento do pedido em relação ao qual a decisão embargada deixou de se manifestar. Acerca da matéria, o art. 85, §11, do CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. A matéria foi objeto do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, segundo o qual: "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso dos autos, o recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte foi integralmente desprovido, estando, portanto, preenchido o pressuposto exigido pelo Tema 1.059 do STJ para a incidência da majoração. Diante do trabalho adicional desenvolvido pelos advogados dos Embargantes em grau recursal, e observados os limites estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 8% sobre o valor da execução fiscal para 10% sobre o mesmo montante. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão embargada com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte aos Embargantes para 10% sobre o valor da execução fiscal, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ. Intime-se o Estado para, querendo, complementar as razões do agravo interno de ID. 31975959 no prazo de 15 dias, diante do provimento dos presentes embargos. Em seguida, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A, JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, CLAUDIO GALLEGO, JOSE CARLOS ROCHA LIMA, RONALDO LEMES, RODOLFO CANHEDO AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA DOS SANTOS, REINALDO FORRESTER CRUZ, ALINE FOSSATI COELHO Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006697-71.2001.8.20.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que, nos autos da Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal n.º 0006697-71.2001.8.20.0001, proposta pela VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A e outros, reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. Nas razões recursais, o Apelante alega que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo razão para o reconhecimento de sua nulidade, pugnando pela reforma da sentença para dar regular prosseguimento à execução fiscal. Aduz que a CDA contém todos os elementos elencados no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, discriminando a identificação dos devedores, o valor originário da dívida, a forma de cálculo dos juros e correção monetária, bem como a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida. Sustenta, ainda, que a tipificação foi corretamente exposta logo após a descrição do fato que deu origem à CDA, não havendo qualquer violação ao direito de defesa do excipiente. Argumenta que o ato administrativo goza dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao executado comprovar a existência de deformidade capaz de anulá-lo. Defende que a Certidão de Dívida Ativa tem presunção de certeza e liquidez, não tendo o executado logrado comprová-la. Por fim, sustenta a responsabilidade do sócio pelo débito tributário, afirmando que cabe a este o ônus da prova por seu nome constar na CDA e que o não recolhimento de tributo configura infração à lei, enquadrando-se na hipótese do art. 135, III, do CTN. Por conseguinte, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, reconhecendo-se a idoneidade do título executivo e determinando-se o prosseguimento regular da execução fiscal. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, requerendo, em suma, o desprovimento da pretensão recursal. Sem parecer ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em primeiro lugar, esclareço que, de acordo com o Código de Processo Civil, é possível negar ou dar provimento a recurso que amparado em súmula ou acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, como é o caso dos autos, pelo que se observa da leitura do seu art. 932, IV, "a" e "b", e V, "a" e "b", verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Compulsando os autos, observo que a pretensão recursal vai de encontro com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de substituição da CDA para corrigir vícios do lançamento ou da inscrição. Na situação em exame, pretende o Apelante a reforma da decisão recorrida com o objetivo de afastar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Contudo, com base em entendimento paradigma, o qual, inclusive, serviu de fundamento para a decisão recorrida, entendo que os pedidos do apelante não merecem acolhimento. Consoante se depreende dos autos, o juízo a quo, após análise mais acurada da questão, verificou que a CDA não apresenta todos os requisitos exigidos pela legislação, especificamente quanto à menção da disposição legal em que se fundamenta o crédito tributário (art. 202, III, do CTN), o que ensejou a declaração de nulidade do título executivo e a consequente extinção da execução fiscal. O Estado recorrente alega, em síntese, que a CDA contém todos os elementos necessários à sua validade, que a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida estão indicados na parte central do documento, e que não houve cerceamento de defesa ao executado, uma vez que este exerceu regularmente seu direito ao contraditório por meio da exceção de pré-executividade. Todavia, o recurso não merece provimento. O art. 202 do Código Tributário Nacional estabelece os requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa, dispondo em seu inciso III que este deverá indicar "a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado". Esta exigência é reiterada no art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que determina que o termo de inscrição deve conter "a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida". A ausência destes requisitos, conforme expressamente prevê o art. 203 do CTN, é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. No caso em apreço, conforme reconhecido pelo magistrado de primeiro grau após apreciação minuciosa do título executivo, verifica-se que não há na CDA a indicação específica da disposição legal em que se fundamenta a cobrança do ICMS, o que impossibilita ao executado o pleno exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, pois não lhe permite conhecer com precisão o fundamento jurídico da pretensão fazendária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a CDA deve conter todos os elementos previstos na legislação, não se admitindo presunções ou interpretações extensivas para suprir omissões sobre aspectos essenciais do crédito tributário. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado no AREsp n. 1.545.782/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019. O recorrente sustenta que a Fazenda Pública poderia substituir a CDA para sanar eventuais vícios. Ocorre que, nos termos da Súmula 392 do STJ, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece clara distinção entre erro formal ou material, que admite correção, e vício substancial, relacionado ao próprio lançamento ou à inscrição em dívida ativa, que não admite substituição da CDA. A ausência de indicação do fundamento legal específico da cobrança tributária constitui vício substancial que atinge a própria validade do lançamento e da inscrição, e não mero erro formal ou material. Esse entendimento encontra-se cristalizado em diversos julgados, como no AgInt no REsp n. 2.105.173/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, que reafirmou a impossibilidade de substituição da CDA para corrigir vícios do lançamento ou da inscrição. No mesmo sentido, o AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, estabeleceu que a falta de indicação do fundamento legal específico na CDA não constitui mero erro formal sanável pela substituição do título, mas vício substancial que macula sua validade. Ainda nessa linha, o AgInt no REsp n. 1.995.651/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022, e o AgInt no REsp n. 2.093.993/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023, reforçaram a impossibilidade de substituição da CDA quando o vício diz respeito à deficiência do fundamento legal, por se tratar de vício na própria constituição do título executivo. Ademais, como bem ressaltado na sentença recorrida, a Fazenda Pública não se valeu da prerrogativa de substituir ou emendar a CDA dentro do prazo legal, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80, o que torna inviável sua correção na fase atual do processo. Quanto à alegação de que cabe ao sócio o ônus de provar que não agiu com excesso de poder ou infração à lei, por constar seu nome na CDA, tal argumento não merece acolhida, uma vez que a nulidade da CDA por ausência de requisito essencial contamina o título executivo em sua integralidade, afetando tanto a exigibilidade do crédito perante a pessoa jurídica quanto perante seus sócios. Portanto, constatada a ausência de indicação específica da disposição legal em que se fundamenta o crédito tributário, requisito expressamente exigido pelo art. 202, III, do CTN, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim, estando o recurso em contrariedade a entendimento vinculante firmado por Tribunal Superior, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, com fulcro no 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Preclusa a presente decisão, remeta-se o feito ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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