Cumprimento de sentença 0800026-77.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800026-77.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: REQUERIDO: A. J. COMERCIO FOTOGRAFICOS LTDA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 203, § 4º, e 524 do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo n. 0800026-77.2014.8.20.5001 INTIME-SE a parte exequente, por seu respectivo advogado, para juntar aos autos planilha atualizada do débito, conforme despacho de Id 187126317, no prazo de 10 (dez) dias. Natal/RN, 1 de junho de 2026. MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 08:33

Publicação

22/05/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 11:36

Definitivo

21/05/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800026-77.2014.8.20.5001. Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Ré: A. J. COMERCIO FOTOGRAFICOS LTDA - ME e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc. Em atenção ao teor da decisão proferida, tendo o bloqueio restado negativo, determino o arquivamento do feito até que sobrevenha requerimento plausível e efetivo, inerente à indicação/expropriação de bens de titularidade da devedora, mediante a devida juntada de planilha atualizada da dívida, posto que a parte deve, em atenção ao princípio da cooperação processual, ser diligente e acompanhar o resultado das diligências efetivadas pelo juízo.P. I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 17:55

Arquivamento

20/05/2026, 15:50

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 11:39

Documento (Certidão)

19/05/2026, 11:38

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:40

Publicação

31/03/2026, 11:15

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800026-77.2014.8.20.5001. Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Ré: A. J. COMERCIO FOTOGRAFICOS LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN Parte Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CNPJ: 07.237.373/0001-20 contra A. J. COMERCIO FOTOGRAFICOS LTDA - ME CNPJ: 13.028.396/0001-27 e KARLA PRISCYLA DA SILVA CPF: 055.059.314-48. Considerando que a parte executada já foi intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias sem que o tenha feito, aplico a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que os referidos honorários advocatícios a serem pago pela parte executada não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados no dispositivo condenatório. Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha (prazo de 30 - trinta - dias), uma vez que já houve tentativa infrutífera anterior, conforme planilha atualizada da dívida anexada pela parte exequente (R$ 39.690,12), montante este já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, sendo exitoso, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, determino o arquivamento do feito até que sobrevenha requerimento plausível e efetivo, inerente à indicação/expropriação de bens de titularidade da devedora, mediante a devida juntada de planilha atualizada da dívida, posto que a parte deve, em atenção ao princípio da cooperação processual, ser diligente e acompanhar o resultado das diligências efetivadas pelo juízo. Outrossim, conforme teor da proposta de enunciado n. 94, admitida e reconhecida no 1º Congresso de jurisprudência realizado pelo STJ, no dia 15 de dezembro de 2025, se convencionou que: "nos cumprimentos de sentença e nas execuções de título extrajudicial suspensas e arquivadas por ausência de bens penhoráveis, o desarquivamento e prosseguimento da demanda serão deferidos mediante indicação, pelo credor, de diligências específicas e fundamentadas, acompanhadas de justificativa acerca da alteração das circunstâncias que motivaram o arquivamento". No referido Congresso de jurisprudência, ainda restou convencionado que: "meros pedidos genéricos, inclusive reiterações, de consulta a sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD, SNIPER e similares) não caracterizam diligência apta a afastar a inércia do credor nem interrompem ou suspendem a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que flui a partir do trânsito em julgado da decisão de suspensão". Sendo positiva a diligência e na ausência de manifestação de impenhorabilidade, certificado o decurso do prazo atribuído à parte executada, intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entenda pertinente, sobretudo, de sorte a formular pleito de expedição dos alvarás judiciais respectivos, especificando, em sendo o caso, os valores devidos em prol da parte, bem como os valores devidos, a título de honorários sucumbenciais e contratuais, nesse último caso, anexando o contrato de honorários que restou celebrado. Por oportuno, advirta-se a parte exequente que, com base no entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do Tema 566, restou estabelecido que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente um ano após a ciência sobre a não localização do devedor e/ou a inexistência de bens penhoráveis, independentemente de despacho judicial ou petição, interrompendo-se apenas por atos eficazes de constrição. Desse modo, volvendo os olhos ao caso em apreço, desde já, fica a parte exequente advertida que em outubro de 2022, teve início o prazo de um ano de suspensão automática, iniciando, portanto após o decurso do prazo de suspensão, a contagem do prazo prescricional, devendo, pois, manifestar-se acerca da incidência, no presente caso, da prescrição intercorrente, em conformidade com o disposto no art. 921 do CPC.P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: A. J. COMERCIO FOTOGRAFICOS LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0800026-77.2014.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra o despacho que determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis. Sustenta o embargante a existência de contradição, ao argumento de que não teria permanecido inerte, uma vez que diligenciou na busca de bens do executado e juntou demonstrativo atualizado do débito. Aduz, ainda, que requereu nova pesquisa de bens por meio do SISBAJUD (“teimosinha”), de modo que o processo deveria prosseguir. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar, ou corrigir erro material. No caso em apreço, não há contradição a ser sanada. O ato embargado, de forma clara, fundamentou-se na ausência de bens penhoráveis e na infrutífera tentativa de constrição patrimonial, o que autoriza a suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme expressamente prevê o art. 921, III, do CPC. De fato, embora o exequente tenha juntado planilha de débitos e manifestado interesse no prosseguimento do feito, não indicou bens do devedor passíveis de penhora, limitando-se a requerer nova pesquisa via SISBAJUD. Todavia, a simples reiteração de pedidos de penhora online, desacompanhada de qualquer elemento que indique mudança na situação econômica do executado, não é suficiente para afastar a suspensão determinada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on- line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Assim, não se verifica qualquer contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual permanece íntegra em seus fundamentos. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência de vício sanável na forma do art. 1.022 do CPC, mantendo a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, iniciará o curso da prescrição intercorrente, conforme §4º do mesmo dispositivo legal. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) nf

13/11/2025, 00:00

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