Execução Fiscal 0801050-08.2024.8.20.5158 - TJRN

Execução Fiscal 0801050-08.2024.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:26

Publicação

31/01/2026, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801050-08.2024.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Ação: EXECUÇÃO FISCAL Polo ativo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Polo passivo: LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de requerimento da Fazenda Pública para continuidade do feito, diante da impossibilidade de acordo. Citada, a parte executada não pagou o débito e não ofereceu embargos. Decido. A novel sistemática do procedimento executivo, inserida no art. 185-A, CTN, contando com as facilidades tecnológicas da informática e Internet, trouxe, por meio de convênio firmado pelo Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, a possibilidade do Juiz, diretamente, determinar a realização de bloqueio de valores depositados no sistema financeiro nacional, de propriedade dos devedores, com vistas a se garantir o juízo de execução. Em qualquer caso, a parte exequente é responsável pelos eventuais danos que tal bloqueio possa vir a causar ao devedor ou a terceiros sendo, todavia, meio de se buscar a efetividade do processo de execução. Portanto, DETERMINO o bloqueio on-line do valor da dívida em contas da parte demandada. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente planilha de débitos atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, proceda-se com o bloqueio via SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado da penhora, abrindo-se prazo para embargos somente à penhora de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da LEF). Não havendo embargos, expeça-se alvará em favor da exequente. Sendo a medida infrutífera, dê-se vista à Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Touros/RN, data registrada no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/01/2026, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:19

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

30/05/2025, 16:25

Publicação

15/05/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801050-08.2024.8.20.5158. AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 RÉU: LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID 150848238 que segue transcrito abaixo. Processo: 0801050-08.2024.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Polo passivo: LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 13 de maio de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 536.135,48 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) durante a qual a parte exequente requereu a suspensão do feito, a fim de possibilitar a avaliação do imóvel objeto da execução. Ressalte-se que a suspensão do trâmite processual é medida excepcional prevista no Código de Processo Civil, não sendo o caso dos autos contemplado em qualquer das suas hipóteses. Por outro lado, à luz do princípio da boa-fé e da eficiência, entendo pela concessão de prazo suficiente para a realização da mencionada diligência, observando a complexidade da tarefa. Desta forma, INDEFIRO o pedido de suspensão do trâmite processual, ao passo que concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado em dobro, para a parte exequente manifestar-se quanto ao valor venal do imóvel. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo mencionado, apresentar o laudo de avaliação ou requerer o que entender de direito. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Sirva a presente de mandado e ofício. Expedientes necessários. P.I. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 09/05/2025 17:37:02 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 150848238 25050917370261100000140554813 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801050-08.2024.8.20.5158

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801050-08.2024.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Ação: EXECUÇÃO FISCAL Polo ativo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Polo passivo: LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de requerimento da Fazenda Pública para continuidade do feito, diante da impossibilidade de acordo. Citada, a parte executada não pagou o débito e não ofereceu embargos. Decido. A novel sistemática do procedimento executivo, inserida no art. 185-A, CTN, contando com as facilidades tecnológicas da informática e Internet, trouxe, por meio de convênio firmado pelo Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, a possibilidade do Juiz, diretamente, determinar a realização de bloqueio de valores depositados no sistema financeiro nacional, de propriedade dos devedores, com vistas a se garantir o juízo de execução. Em qualquer caso, a parte exequente é responsável pelos eventuais danos que tal bloqueio possa vir a causar ao devedor ou a terceiros sendo, todavia, meio de se buscar a efetividade do processo de execução. Portanto, DETERMINO o bloqueio on-line do valor da dívida em contas da parte demandada. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente planilha de débitos atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, proceda-se com o bloqueio via SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado da penhora, abrindo-se prazo para embargos somente à penhora de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da LEF). Não havendo embargos, expeça-se alvará em favor da exequente. Sendo a medida infrutífera, dê-se vista à Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Touros/RN, data registrada no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801050-08.2024.8.20.5158. AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 RÉU: LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID 150848238 que segue transcrito abaixo. Processo: 0801050-08.2024.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Polo passivo: LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 13 de maio de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 536.135,48 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) durante a qual a parte exequente requereu a suspensão do feito, a fim de possibilitar a avaliação do imóvel objeto da execução. Ressalte-se que a suspensão do trâmite processual é medida excepcional prevista no Código de Processo Civil, não sendo o caso dos autos contemplado em qualquer das suas hipóteses. Por outro lado, à luz do princípio da boa-fé e da eficiência, entendo pela concessão de prazo suficiente para a realização da mencionada diligência, observando a complexidade da tarefa. Desta forma, INDEFIRO o pedido de suspensão do trâmite processual, ao passo que concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado em dobro, para a parte exequente manifestar-se quanto ao valor venal do imóvel. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo mencionado, apresentar o laudo de avaliação ou requerer o que entender de direito. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Sirva a presente de mandado e ofício. Expedientes necessários. P.I. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 09/05/2025 17:37:02 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 150848238 25050917370261100000140554813 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801050-08.2024.8.20.5158

14/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

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