Execução Fiscal 0802710-56.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.579,14

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

04/05/2026, 20:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2026, 13:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2026, 13:28

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 22:50

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:59

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 09:49

Juntada de certidão

12/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de diligência

20/02/2026, 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2026, 20:17

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:48

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 06:41

Todas as movimentações(94)

Juntada de certidão

04/05/2026, 20:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2026, 13:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2026, 13:28

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 22:50

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:59

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 09:49

Juntada de certidão

12/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de diligência

20/02/2026, 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2026, 20:17

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:48

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 17:43

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 16:16

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:37

Juntada de diligência

12/06/2025, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2025, 12:57

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 11:33

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:06

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802710-56.2020.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que o MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN, ora exequente, requer a aplicação de multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como a realização de nova penhora de bens do executado, após a constatação de que os veículos anteriormente penhorados foram alienados pelo executado, que havia sido nomeado como depositário fiel dos mesmos. Compulsando os autos, verifico que, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID n° 118982776, ao tentar proceder com a reavaliação dos veículos penhorados, foi informado pelo representante legal do executado, Sr. EDVALDO MELO ZUZA, que os referidos bens "foram negociados com terceiros, se encontrando os mesmos em lugar incerto e não sabido". Da análise do auto de penhora constante no ID n° 98147424, constata-se que o executado assumiu voluntariamente o encargo de depositário fiel, comprometendo-se com a guarda e conservação dos bens penhorados. Nesse contexto, observo que a conduta do executado configura nítido descumprimento de dever processual, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, §2º do Código de Processo Civil, bem como litigância de má-fé, conforme disposto no art. 80, V, do mesmo diploma legal. Embora não seja mais cabível a prisão civil do depositário infiel, conforme Súmula Vinculante n° 25 do STF e Súmula n° 419 do STJ, a conduta do executado não pode passar impune, uma vez que comprometeu o regular andamento do processo executivo e demonstrou desrespeito ao Poder Judiciário. Isso posto, DECIDO: APLICAR ao executado MULTA por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em benefício do município exequente, nos termos do art. 81 do CPC; APLICAR ao executado MULTA por ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado do Rio Grande do Norte, conforme art. 77, §2° do CPC; DETERMINAR que se expeça mandado para que o Oficial de Justiça proceda à PENHORA DE OUTROS BENS do executado que se encontrem no local indicado, podendo promover o ARRESTO CAUTELAR de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 301 do CPC, diante da comprovação dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:22

Outras Decisões

27/03/2025, 11:09

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:41

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: EDVALDO MELO ZUZA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do documento de ID 137893258 (AR devolvido com aviso de "destinatário mudou-se"), com o intento de fornecer endereço completo e atualizado do demandado. AÇU/RN, 06/12/2024. VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802710-56.2020.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:38

Publicado Intimação em 01/03/2024.

06/12/2024, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

06/12/2024, 12:35

Juntada de aviso de recebimento

04/12/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

27/11/2024, 09:45

Publicado Intimação em 18/03/2024.

27/11/2024, 09:45

Juntada de certidão

22/11/2024, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 15:50

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

01/07/2024, 07:28

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

01/07/2024, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: EDVALDO MELO ZUZA - ME ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão de id 118982776. AÇU/RN, data do sistema. LUZIA SAYOMARA EUFRASIO BEZERRA Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802710-56.2020.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:45

Juntada de diligência

12/04/2024, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2024, 11:54

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802710-56.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RNEXECUTADO: EDVALDO MELO ZUZA - ME DESPACHO Considerando que o requerimento do exequente, inclua-se o feito em Hasta Pública. Nomeio para realização do leilão a Pregoeira Stella Araújo Zanatta, Jucern 0118/2016, que deverá ser intimada para, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de planilha de cálculos

13/03/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802710-56.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RNEXECUTADO: EDVALDO MELO ZUZA - ME DESPACHO Considerando que o requerimento do exequente, inclua-se o feito em Hasta Pública. Nomeio para realização do leilão a Pregoeira Stella Araújo Zanatta, Jucern 0118/2016, que deverá ser intimada para, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 08:32

Outras Decisões

27/02/2024, 12:00

Conclusos para despacho

06/07/2023, 00:42

Conclusos para despacho

06/07/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 22:34

Publicado Intimação em 11/05/2023.

13/05/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

13/05/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802710-56.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: Município de Assu/RN EXECUTADO: EDVALDO MELO ZUZA - ME ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que se manifeste sobre a avaliação, bem como para dizer se pretende adjudicar ou alienar por iniciativa particular ou por hasta pública, no prazo de 30 dias, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Municipais (5972)

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 08:03

Decorrido prazo de EDVALDO MELO ZUZA - ME em 02/05/2023.

09/05/2023, 08:01

Decorrido prazo de EDVALDO MELO ZUZA - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 12:33

Juntada de Petição de diligência

04/04/2023, 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2023, 20:56

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 11:27

Juntada de certidão

02/02/2023, 10:49

Juntada de certidão

02/02/2023, 10:42

Juntada de certidão

11/01/2023, 10:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2022, 17:53

Conclusos para despacho

15/07/2022, 13:30

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

26/06/2022, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2022, 07:39

Juntada de Petição de certidão

11/04/2022, 07:39

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 10:27

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 12:42

Decorrido prazo de EDVALDO MELO ZUZA - ME em 06/10/2021.

25/01/2022, 20:19

Decorrido prazo de EDVALDO MELO ZUZA - ME em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 03:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2021, 09:44

Juntada de Petição de diligência

03/10/2021, 09:44

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 11:38

Conclusos para despacho

26/08/2020, 13:13

Distribuído por sorteio

26/08/2020, 13:12

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 13:28

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:49

Despacho

•06/12/2025, 17:43

Decisão

•27/03/2025, 11:09

Despacho

•13/11/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:22

Despacho

•27/02/2024, 12:00

Decisão

•20/09/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:20

Despacho

•28/08/2020, 11:38