Agravo em Recurso Especial 0805589-13.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JOHN NILSON LYNEK REBOUCAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA

OAB/RN 2508·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

14/05/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 414036/2025

12/05/2025, 14:56

Protocolizada Petição 414036/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

12/05/2025, 14:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025

08/05/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 01:30

Não conhecido o recurso de JOHN NILSON LYNEK REBOUCAS

05/05/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2025

05/05/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/04/2025, 14:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/04/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

10/04/2025, 10:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2025, 21:20