Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803069-12.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803069-12.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 08:07

Trânsito em julgado

18/06/2025, 08:07

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:20

Documento (Outros documentos)

18/05/2025, 11:22

Publicação

15/05/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: DANILO XAVIER DE COUTO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2) SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0803069-12.2025.8.20.5300 Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por DANILO XAVIER DE COUTO, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DO NATAL. Através da petição lançada no Id 150806210, o advogado da parte autora requereu a desistência da ação, informando que o seu constituinte havia chegado à óbito. Segue decisão. Inicialmente, é de se reconhecer que não há nos autos certidão de óbito ou mesmo procuração outorgada nos autos ao advogado que ingressou com a presente ação. Entretanto, não se pode desconsiderar que a morte da parte autora, noticiado pelo advogado subscritor da peça exordial dispensa qualquer outra formalidade para a extinção do processo, ainda mais quando o ente demandado ainda não havia sido citado para integrar a lide. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se apenas o patrono da parte autora. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal, 9 de maio de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 12:21

Desistência

09/05/2025, 21:08

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 08:50

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/05/2025, 08:39

Retificação de Classe Processual

09/05/2025, 08:39

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 00:22

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2025, 23:13

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: DANILO XAVIER DE COUTO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2) SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0803069-12.2025.8.20.5300 Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por DANILO XAVIER DE COUTO, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DO NATAL. Através da petição lançada no Id 150806210, o advogado da parte autora requereu a desistência da ação, informando que o seu constituinte havia chegado à óbito. Segue decisão. Inicialmente, é de se reconhecer que não há nos autos certidão de óbito ou mesmo procuração outorgada nos autos ao advogado que ingressou com a presente ação. Entretanto, não se pode desconsiderar que a morte da parte autora, noticiado pelo advogado subscritor da peça exordial dispensa qualquer outra formalidade para a extinção do processo, ainda mais quando o ente demandado ainda não havia sido citado para integrar a lide. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se apenas o patrono da parte autora. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal, 9 de maio de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Retificação de Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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