Execução de Título Extrajudicial 0806008-53.2020.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806008-53.2020.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO BLUE OCEAN RESIDENCIAL Advogado:Advogado(s) do reclamante: TATIANA DE LIMA CORREA Executado: FRANCISCO GOMES CAVALCANTE Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0806008-53.2020.8.20.5004 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. À decisão de id 182722817, vieram os embargos de declaração de id 183098877, apresentados pela parte exequente; recebo-os nos efeitos infringentes (art. 1.023, do CPC). Intime-se a parte embargada, pessoalmente, via carta, para se pronunciar, no prazo de 05 dias. Intime-se ainda, a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 dias, para prestar esclarecimentos acerca do contrato fiduciário, noticiado na petição de id 171680242. Após, à conclusão. Providências necessárias. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:43

Outras Decisões

09/05/2026, 22:33

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:07

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 08:30

Publicação

14/04/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO BLUE OCEAN RESIDENCIAL Advogado:Advogado(s) do reclamante: TATIANA DE LIMA CORREA Executado: FRANCISCO GOMES CAVALCANTE Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0806008-53.2020.8.20.5004 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, conforme Carta de Arrematação de id 103723163. O condomínio credor, em petição de id 167046485, requer a liberação dos valores devidos das unidades 1102 e 1103, ambos de propriedade da parte executada; juntou planilhas de id's 167047636 e 167047641. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Credora Hipotecária, em petição de id 171680242, juntou documentos relativos ao contrato de alienação fiduciária do bem imóvel penhorado. Decido. A princípio, vejo que não procede o pedido de pagamento do débito da Unidade 1103, tendo em vista que a penhora e leilão realizado nos autos, foi tão somente em relação à Unidade 1102, conforme consignado na decisão de id 160758672. Reitere-se a intimação da parte exequente, acerca dos documentos acostados pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 dias. Intime-se o condomínio exequente, no mesmo prazo, para juntar planilha de atualização da dívida da Unidade 1102, excluindo os valores relativos a honorários advocatícios contratuais, tendo em vista entendimento consolidado pelo STJ, in verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME. 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso 10/10/2024 ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO. 5. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.” Providências necessárias. Após, autos conclusos, para providências de expedição de alvará de autorização a quem de direito. P.I.C Natal, 6 de abril de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:22

Petição (Embargos de declaração)

09/04/2026, 10:08

Outras Decisões

08/04/2026, 00:27

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:32

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO BLUE OCEAN RESIDENCIAL Advogado:Advogado(s) do reclamante: TATIANA DE LIMA CORREA Executado: FRANCISCO GOMES CAVALCANTE Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0806008-53.2020.8.20.5004 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, conforme Carta de Arrematação de id 103723163. O condomínio credor, em petição de id 167046485, requer a liberação dos valores devidos das unidades 1102 e 1103, ambos de propriedade da parte executada; juntou planilhas de id's 167047636 e 167047641. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Credora Hipotecária, em petição de id 171680242, juntou documentos relativos ao contrato de alienação fiduciária do bem imóvel penhorado. Decido. A princípio, vejo que não procede o pedido de pagamento do débito da Unidade 1103, tendo em vista que a penhora e leilão realizado nos autos, foi tão somente em relação à Unidade 1102, conforme consignado na decisão de id 160758672. Reitere-se a intimação da parte exequente, acerca dos documentos acostados pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 dias. Intime-se o condomínio exequente, no mesmo prazo, para juntar planilha de atualização da dívida da Unidade 1102, excluindo os valores relativos a honorários advocatícios contratuais, tendo em vista entendimento consolidado pelo STJ, in verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME. 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso 10/10/2024 ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO. 5. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.” Providências necessárias. Após, autos conclusos, para providências de expedição de alvará de autorização a quem de direito. P.I.C Natal, 6 de abril de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/04/2026, 00:00

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

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