Execução de Título Extrajudicial 0808580-40.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808580-40.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 11:04

Decurso de Prazo

22/05/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:28

Decurso de Prazo

20/05/2026, 04:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2026, 04:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2026, 16:17

Publicação

30/04/2026, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808580-40.2024.8.20.5004. Autor: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME Réu: ADRIANO CRUZ MORENO e outros DECISÃO. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME em desfavor de ADRIANO CRUZ MORENO e ALINE CRISTINA SANTANA. Na petição de ID. nº 183528114, a parte exequente requereu a penhora da quota-parte que cabe ao executado pessoa física ADRIANO CRUZ MORENO, da empresa MABELLA SERVICOS LTDA – CNPJ sob o nº 02.361.243/0001-80, para fins de satisfação do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 835, IX, do Código de Processo Civil, a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias. O art. 861 do mesmo Código, por sua vez, aponta o procedimento necessário à consecução da penhora. No caso dos autos, houve diversas tentativas de penhora de bens da parte executada, as quais restaram insuficientes para a satisfação da dívida. Sendo assim, constatado que o executado figura como sócio-administrador na empresa MABELLA SERVICOS LTDA, conforme demonstrado pelo exequente nos documentos de IDs. nº 183528118 e 183528117, é possível a determinação da penhora da sua quota-parte, visando à satisfação do crédito do exequente. Para tanto, determino que o exequente junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada da Junta Comercial demonstrando a quantidade de cotas sociais da empresa J B COSTA COMERCIAL LTDA pertencentes ao executado ADRIANO CRUZ MORENO, acompanhada de planilha atualizada do débito, para que, posteriormente, seja procedida à penhora de tais quotas, observando-se o procedimento previsto no CPC. Expeça-se nova citação para a parte ré ALINE CRISTINA SANTANA, conforme novo endereço indicado na petição de ID. nº 183528114 - Avenida José Rodrigues dos Santos, 26, Jardim Ângela (Zona Leste), São Paulo/SP, CEP: 03985-073. Intime-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:49

Outras Decisões

28/04/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:31

Publicação

06/04/2026, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 09:17

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808580-40.2024.8.20.5004. Autor: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME Réu: ADRIANO CRUZ MORENO e outros DECISÃO. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME em desfavor de ADRIANO CRUZ MORENO e ALINE CRISTINA SANTANA. Na petição de ID. nº 183528114, a parte exequente requereu a penhora da quota-parte que cabe ao executado pessoa física ADRIANO CRUZ MORENO, da empresa MABELLA SERVICOS LTDA – CNPJ sob o nº 02.361.243/0001-80, para fins de satisfação do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 835, IX, do Código de Processo Civil, a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias. O art. 861 do mesmo Código, por sua vez, aponta o procedimento necessário à consecução da penhora. No caso dos autos, houve diversas tentativas de penhora de bens da parte executada, as quais restaram insuficientes para a satisfação da dívida. Sendo assim, constatado que o executado figura como sócio-administrador na empresa MABELLA SERVICOS LTDA, conforme demonstrado pelo exequente nos documentos de IDs. nº 183528118 e 183528117, é possível a determinação da penhora da sua quota-parte, visando à satisfação do crédito do exequente. Para tanto, determino que o exequente junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada da Junta Comercial demonstrando a quantidade de cotas sociais da empresa J B COSTA COMERCIAL LTDA pertencentes ao executado ADRIANO CRUZ MORENO, acompanhada de planilha atualizada do débito, para que, posteriormente, seja procedida à penhora de tais quotas, observando-se o procedimento previsto no CPC. Expeça-se nova citação para a parte ré ALINE CRISTINA SANTANA, conforme novo endereço indicado na petição de ID. nº 183528114 - Avenida José Rodrigues dos Santos, 26, Jardim Ângela (Zona Leste), São Paulo/SP, CEP: 03985-073. Intime-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808580-40.2024.8.20.5004. Autor: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME Réu: ADRIANO CRUZ MORENO e outros DECISÃO A parte exequente requer a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de veículo, a ser cumprido no endereço do executado situado na cidade de São Paulo/SP. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, o procedimento dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais devem nortear a condução do feito executivo. No caso em exame, verifica-se que o bem indicado à constrição encontra-se localizado fora da jurisdição deste Juízo, especificamente no Estado de São Paulo, o que demandaria, para a efetivação da medida, a expedição de carta precatória. Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais, a prática de atos processuais por meio de carta precatória não se coaduna com os princípios que regem o microssistema, notadamente a celeridade e a simplicidade procedimental, implicando indevida complexidade ao rito, o que é vedado pelo próprio sistema da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, a adoção de providências executivas que dependam de atuação de juízo diverso inviabiliza o regular processamento da execução no Juizado Especial, devendo a parte interessada valer-se das vias ordinárias adequadas. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do bem indicado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de constrição localizados no âmbito desta jurisdição, sob pena de suspensão do feito. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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