Execução de Título Extrajudicial 0836125-12.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0836125-12.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:40

Publicação

15/05/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0836125-12.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EXECUTADO: MARCILIO GOMES RIOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que fora extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Em id n.º 100392178, fora certificado o trânsito em julgado da sentença. A parte exequente informou, em id n.º 111130961, que recolheu custas de recurso, todavia não recorreu da sentença proferida. Afirma que tentou a devolução do valor pago, "porém o departamento de arrecadação e orçamento - FDJ, solicitou que fosse elaborado uma certidão lavrada e assinada por servidor da unidade judiciária, quanto à inexistência de distribuição processual no nome da parte, conforme tópico 3 que nos foi enviado como resposta por email". Em id n.º 151146416, fora lavrada certidão, atestando que há constrição realizada no âmbito do RENAJUD pendente de levantamento (vide Id. 3314903), bem ainda que pende de apreciação o pleito de ressarcimento do preparo recursal. Vieram os autos conclusos. Prefacialmente, considerando que as custas relativas a guia n.º 73398 não foram efetivamente utilizadas, faz jus o exequente ao ressarcimento do montante levantado, perante o Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ, de modo que defiro o pedido de expedição da certidão requerida. Ademais, tendo em vista a extinção da presente demanda, proceda-se o levantamento da restrição outrora imposta sobre o veículo do executado, através do RENAJUD (id n.º 3314903) Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. P.I.C. NATAL/RN, 13 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0836125-12.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EXECUTADO: MARCILIO GOMES RIOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que fora extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Em id n.º 100392178, fora certificado o trânsito em julgado da sentença. A parte exequente informou, em id n.º 111130961, que recolheu custas de recurso, todavia não recorreu da sentença proferida. Afirma que tentou a devolução do valor pago, "porém o departamento de arrecadação e orçamento - FDJ, solicitou que fosse elaborado uma certidão lavrada e assinada por servidor da unidade judiciária, quanto à inexistência de distribuição processual no nome da parte, conforme tópico 3 que nos foi enviado como resposta por email". Em id n.º 151146416, fora lavrada certidão, atestando que há constrição realizada no âmbito do RENAJUD pendente de levantamento (vide Id. 3314903), bem ainda que pende de apreciação o pleito de ressarcimento do preparo recursal. Vieram os autos conclusos. Prefacialmente, considerando que as custas relativas a guia n.º 73398 não foram efetivamente utilizadas, faz jus o exequente ao ressarcimento do montante levantado, perante o Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ, de modo que defiro o pedido de expedição da certidão requerida. Ademais, tendo em vista a extinção da presente demanda, proceda-se o levantamento da restrição outrora imposta sobre o veículo do executado, através do RENAJUD (id n.º 3314903) Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. P.I.C. NATAL/RN, 13 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 12:22

Documento (Certidão)

13/05/2025, 12:22

Mero expediente

13/05/2025, 11:55

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 09:12

Reativação

13/05/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 15:20

Definitivo

22/05/2023, 11:39

Documento (Certidão)

22/05/2023, 11:38

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0836125-12.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EXECUTADO: MARCILIO GOMES RIOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que fora extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Em id n.º 100392178, fora certificado o trânsito em julgado da sentença. A parte exequente informou, em id n.º 111130961, que recolheu custas de recurso, todavia não recorreu da sentença proferida. Afirma que tentou a devolução do valor pago, "porém o departamento de arrecadação e orçamento - FDJ, solicitou que fosse elaborado uma certidão lavrada e assinada por servidor da unidade judiciária, quanto à inexistência de distribuição processual no nome da parte, conforme tópico 3 que nos foi enviado como resposta por email". Em id n.º 151146416, fora lavrada certidão, atestando que há constrição realizada no âmbito do RENAJUD pendente de levantamento (vide Id. 3314903), bem ainda que pende de apreciação o pleito de ressarcimento do preparo recursal. Vieram os autos conclusos. Prefacialmente, considerando que as custas relativas a guia n.º 73398 não foram efetivamente utilizadas, faz jus o exequente ao ressarcimento do montante levantado, perante o Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ, de modo que defiro o pedido de expedição da certidão requerida. Ademais, tendo em vista a extinção da presente demanda, proceda-se o levantamento da restrição outrora imposta sobre o veículo do executado, através do RENAJUD (id n.º 3314903) Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. P.I.C. NATAL/RN, 13 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836125-12.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EXECUTADO: MARCILIO GOMES RIOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra MARCILIO GOMES RIOS. Expedido mandado para fins de citação, verificou-se que a diligência restou infrutífera. Não obstante intimada para promover a citação do executado que não foi encontrado, fornecendo o endereço correto e atual, sob pena de extinção e arquivamento do feito, a parte exequente quedou-se inerte. É o que importa relatar. Passo a Decidir. Na peça vestibular, a parte autora informa o endereço do executado para citação, mas o mesmo não serviu ao seu intento. A parte demandante não trouxe aos autos o endereço correto da parte demandada, transcorrendo in albis o prazo que lhe foi concedido para que promovesse a citação. Compulsando o sistema PJE, verifico que o patrono teve ciência registrada, em 24 de janeiro de 2023, obtendo como data limite para manifestação, o dia 7 de fevereiro do mesmo ano, de modo que operou o decurso do prazo. O art. 240, § 2º do Código de Processo Civil prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§ 3º). Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso. Se a parte exequente não trouxe aos autos o endereço correto e atual do executado, mesmo após a intimação para tanto, e nada requereu a esse respeito, não cumpriu as diligências necessárias à promoção da citação do réu. Prescreve o art. 485 do CPC que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). Não tendo a parte exequente promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do executado, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação do réu e endereço das partes. Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. IV, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de citação. 2. A citação apresenta-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso, o apelante não adotou as providencias necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240 do CPC), apesar de diversas vezes instado a promover o ato citatório; assim a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe, a teor do art. 485, inc. IV, do CPC. 3. Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa, traçada no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, nem extinção do processo por negligência das partes, prevista no art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 070218931120208070002 DF 0702189-31.2020.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifos. Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual. Da mesma forma que quando o exequente não emenda a inicial ou não é trazida procuração aos autos, o processo é extinto, sem que seja concedido ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para sanar a diligência, no caso em exame, em que falta requisito da inicial, qual seja, o endereço correto do réu e em que não foi promovida a citação, dispensa-se a intimação pessoal para manifestação em 5 (cinco) dias prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpre observar, ainda, que, não se tratando de abandono, não se aplica o disposto no art. 485, § 6º do CPC/2015, que consagra o célebre enunciado da Súmula 240 do STJ, segundo a qual "a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Ademais, ainda que se tratasse de sentença de extinção por abandono, tal norma não se aplicaria, porque há executados que não foram citados, e é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente quando o réu integrou a lide a extinção por abandono depende de provocação do réu. (Edcl no AgRg no Resp 1033548/SP e Resp 820.752/PB). Nesse sentido, destaco precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte no julgamento da Apelação Cível nº 2009.010206-4. Eis a ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN. Apelação Cível nº 2009.010206-4. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Expedito Ferreira. Votação unânime. Julgamento: 25/02/2010). Do voto do Relator do julgado acima ementado, extrai-se o seguinte trecho: "(...) No caso descrito nos autos, percebe-se que não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de indicar a localização do bem alvo da busca e apreensão, resta caracterizado a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.” Sabe-se que na hipótese dos incisos II e III, do referido dispositivo – abandono da causa por falta de diligência da parte e estando o processo parado por mais de um ano por negligência dos litigantes –, deve o Juízo de primeira instância, antes de proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de suprir a falta em 5 (cinco) dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende aos casos dos incisos I e IV, não podendo ser exigida sua intimação na situação descrita nos autos. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 14 de março de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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