Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0860293-68.2021.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0860293-68.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: o Ministério Público Réu: JARBAS SANTOS DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO AUDITORIA MILITAR Processo n. 0860293-68.2021.8.20.5001 Vistos etc. JARBAS SANTOS DA SILVA, policial militar, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos crimes de desrespeito a superior e ameaça, na forma em que tipificados, respectivamente, nos artigos 160 e 223, ambos do Código Penal Militar. Narra a denúncia, em síntese, que o policial militar acusado, JARBAS SANTOS DA SILVA, então Sargento PM, no dia 28 de julho de 2021, na 3ª CIPM/Currais Novos-RN, teria desrespeitado e ameaçado o também policial militar FRANCISCO DE ASSIS LIMA, Subtenente, seu superior hierárquico, fatos esses ocorridos na presença de outros policiais militares. Ainda conforme o relato da exordial acusatória, dias antes dos fatos, ou seja, em 26 de julho de 2021, o policial acusado teria recebido ordem do COPOM para atender a uma ocorrência na zona rural, mas ele e os demais integrantes da guarnição teriam priorizado o atendimento a uma ocorrência envolvendo a esposa do CB PM FELIPE MATEUS ARAÚJO DANTAS. Em virtude do não atendimento imediato do chamado do COPOM, em 28 de julho de 2021, ter-se-ia iniciado uma discussão entre o acusado, o Sgt. PM JARBAS SANTOS DA SILVA, e o policial militar ST PM FRANCISCO DE ASSIS LIMA, seu superior, fato ocorrido na presença de outros militares, discussão essa durante a qual o réu teria chamado o policial FRANCISCO DE ASSIS LIMA de “bosta”, dizendo que não receberia ordens dele, ameaçando-o ainda de lhe dar um murro, pregando aviso de que o policial FRANCISCO DE ASSIS LIMA “tivessem cuidado com ele”. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial Militar. Denúncia recebida em 06 de julho de 2022. Citado na forma da lei, o militar acusado apresentou Resposta à Acusação. Na instrução do feito perante o Conselho Permanente de Justiça, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, e, ao final, interrogado o acusado, o qual confirmou ter entrado em atrito com o seu superior, negando tê-lo ameaçado, contudo. Em alegações finais, o Ministério Público reiterou a acusação e requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa técnica, a seu turno, em alegações finais, argumentando que o acusado não teve o dolo específico de menosprezar ou de ofender a dignidade do seu superior hierárquico, bem como que as supostas ameaças não foram proferidas de modo sério e idôneo, requereu a absolvição do réu. Na data de hoje, em sessão solene de julgamento realizada perante o Conselho de Justiça Permanente, o Ministério Público e a Defesa requereram o reconhecimento da prescrição do crime de ameaça, com base na pena em abstrato, e o reconhecimento da prescrição virtual em relação ao crime de desrespeito ao superior. Apreciando a questão, o Conselho Permanente de Justiça entendeu por acatar a posição do Ministério Público e da Defesa e absolver o réu pela prescrição. Posto isso, o Conselho de Justiça Permanente ABSOLVE o policial militar JARBAS SANTOS DA SILVA, o que faz com fulcro no art. 439, f, do Código de Processo Penal Militar. Publique-se. Registre-se. Partes intimadas em Sessão. Certifique-se, no momento próprio, o trânsito em julgado. Natal, 13 de maio de 2025. JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR Juiz Auditor Presidente do Conselho de Justiça Permanente

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Sgt PM Jarbas Santos da Silva DECISÃO Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública em favor do policial Sgt PM Jarbas Santos da Silva, nos termos do art. 396-A do CPP, sem rol de testemunhas (Id. 88045427). Autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária (art. 397 c/c art. 394, §4º, CPP). Relatados. Decido. I. Da gratuidade da justiça: Ao final da resposta, tem-se que a Defensoria Pública postulou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça (parte III, “a”). Com efeito, dispõe o art. 712 do CPPM que "Os processos da Justiça Militar não são sujeitos a custas, emolumentos, selos ou portes de correio, terrestre, marítimo ou aéreo". Logo, a gratuidade decorre desse dispositivo legal, que dispensa uma análise do juiz quanto às condições financeiras da parte, implicando que, em caso de eventual condenação, o réu não será compelido ao pagamento de custas processuais. II. Não há matéria preliminar a ser apreciada. III. Análise da possibilidade de absolvição sumária: Ao denunciado foi imputada a prática dos delitos previstos no art. 160 (desrespeito a superior) e art. 223 (ameaça), todos do CPM, consoante denúncia Id. 81894602. A Defensoria Pública optou por ofertar considerações de mérito na fase de alegações finais, após a produção de provas em instrução processual, ressaltando que inexistem elementos concretos que evidenciem a ocorrência de alguma das hipóteses constantes no art. 397 do CPP. De todo modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra a presença inequívoca dos motivos autorizadores da absolvição sumária (art. 397, CPP), posto não existir causa manifesta de exclusão da tipicidade ou da ilicitude do fato, ou mesmo da culpabilidade do agente, tampouco concorrendo causa extintiva da punibilidade. A absolvição sumária reclama a demonstração de plano das causas eleitas, sem margem para incertezas. Tal decisão deve estar amparada em motivos isentos de dúvidas, favoráveis ao réu, tornando a instrução dispensável ou mesmo prejudicial. Na decisão pelo prosseguimento, os motivos são sucintos em razão da fase de cognição sumária, cuidando o julgador para não adentrar no mérito da causa. A resposta à acusação é o momento para o réu apresentar argumentos que aniquilem a pretensão condenatória, tão logo apresentada pelo Ministério Público. Mas, as circunstâncias concretas podem reclamar a formação de prova em instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, transferindo-se essa discussão de mérito para a fase final, como é o caso dos autos. IV. Da instrução processual: A Defensoria Pública requereu a juntada do rol de testemunhas em momento posterior, caso necessário (parte III, “b”, final), bem como postulou que o mandado de intimação para audiência contenha a advertência de que o réu, assim querendo, poderá levar testemunhas para serem ouvidas no ato (parte III, “c”). Ao ser citado, o acusado requereu a atuação da Defensoria Pública (certidão Id. 85897288). Porém, não consta nos autos informação de algum contato entre a Defensora e o acusado, o que pode ter prejudicado a indicação de testemunhas na resposta à acusação. Nesse sentido, é preciso observar o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF; art. 8º, 2, "f", CADH). Estando o réu em local certo, tanto que foi encontrado pelo Oficial de Justiça (certidão Id. 85897288), necessário que seja indagado se possui testemunhas para falar em juízo. Desse modo, atende-se ao que postulou a Defensoria Pública (parte III, "b"). Considerando o último pedido (parte III, “c”), é certo que a indicação prévia de testemunhas, além de ser uma exigência legal (vide art. 396-A do CPP), serve para nortear a organização da pauta do juízo processante quanto ao número de pessoas a serem ouvidas em instrução, independente do comparecimento ao ato sem intimação, providência que pode ser dispensada pela parte. Logo, não pode o mandado de intimação conter tal advertência, por ser incompatível com a regra do art. 396-A, caput, do CPP. Por fim, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu que, no âmbito da Justiça Militar, o ato de interrogatório deve ocorrer ao final da instrução criminal, conforme art. 400 do CPP, em detrimento do art. 302 do CPPM. O precedente jurisprudencial remete à Ação Penal nº 528 AgR/DF, seguindo-se com outros julgados que trataram especificamente do rito penal militar, consolidando esse posicionamento em benefício do réu (Habeas Corpus nºs 115530/PR, 115698/AM, 121877/RJ, 132078/DF e 134108/BA). Na espécie, o Ministério Público arrolou seis testemunhas, aguardando-se as possíveis indicações da Defensoria Pública. Assim, tem-se que o interrogatório do réu será realizado após a produção dessa prova testemunhal, consoante determinação da Corte Suprema. V. Conclusões e determinações finais: Pelo exposto, DETERMINO o prosseguimento do feito, diante da inaplicabilidade das hipóteses do art. 397 do CPP. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0860293-68.2021.8.20.5001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte INTIME-SE o acusado para dar-lhe ciência quanto à atuação da Defensoria Pública e, ainda, para indicar suas testemunhas, caso possua, no prazo de cinco dias a contar da intimação. Poderá fazê-lo através do email deste Juízo: [email protected] ou diretamente à Defensora Pública, devendo a Secretaria indicar no mandado os contatos disponíveis. Optando por indicar testemunhas, deve informar nome e endereço completos e telefone de contato, para intimação por Oficial de Justiça, ou, sendo o caso, expressamente manifestar que comparecerão à audiência independente de intimação, quando deverá indicar apenas os nomes das pessoas a serem ouvidas. Com essas indicações ou passado o prazo sem manifestação, INSIRA-SE em pauta para audiência de instrução e julgamento. Ciência ao Ministério Público. Intimações necessárias. Cumpra-se. Natal, 27 de janeiro de 2023. Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Sgt PM Jarbas Santos da Silva DECISÃO O Ministério Público Estadual apresentou denúncia em desfavor do militar Sgt PM Jarbas Santos da Silva, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 160 (desrespeito a superior) e art. 223 (ameaça), todos do CPM, tendo como vítima o ST PM Francisco de Assis Lima, fato ocorrido no dia 28/07/2021, na sede da 3ª CIPM, no Município de Currais Novos/RN (Id. 81894602). I. Juízo de admissibilidade da Denúncia (art. 399, CPPM; art. 395 c/c art. 394, §4º, CPP). A Denúncia preenche os requisitos formais, exigidos no art. 77 do CPPM (que equivale ao art. 41, CPP). Em suma, contém a qualificação completa do acusado e a pessoa/instituição atingida pelo suposto delito; a descrição dos fatos criminosos, narrados em todas as circunstâncias possíveis pela prova então disponível, de modo a viabilizar o exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa; e, as tipificações penais correspondentes aos fatos narrados. Por tal razão, afasto a possibilidade de inépcia da peça inicial (art. 78, "a", CPPM e art. 395, I, CPP). Presentes os pressupostos processuais, indispensáveis à existência e validade do feito, com ênfase para a competência deste Juízo e a inocorrência dos pressupostos negativos (litispendência e coisa julgada), implicando ser a demanda inédita. Igualmente verificadas as condições necessárias para o exercício da ação penal: (a) possibilidade jurídica do pedido, identificada pela tipicidade da conduta descrita na acusação formal; (b) pertinência subjetiva da ação (legitimidade das partes), ocupando o polo ativo o Ministério Público, visto tratarmos de ação penal pública incondicionada, e o passivo aquele que é indicado como infrator penal; e, por fim, (c) interesse de agir, manifesto pela necessidade de vir a Juízo, posto que o direito de punir do Estado somente se exercita por meio do processo, e pela adequação/utilidade, relativos à adoção do procedimento legal apropriado, capaz de realizar a pretensão punitiva estatal que, no caso, encontra-se preservada (art. 78, alíneas "b" a "d", CPPM e art. 395, II, CPP). Verifico, ainda, lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal, manifesto por indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, conforme elementos obtidos na fase pré-processual (no caso, IPM Id. 76832689), o que afeta eventual alegação de ausência de justa causa (art. 395, III, CPP). II. Ao final da denúncia, consta pedido para juntada de certidões sobre a existência de processos em desfavor do acusado, a serem requisitadas ao Distribuidor Criminal e Juizados Especiais Criminais desta Comarca, além da Seção Judiciária Federal deste Estado. Quanto ao primeiro pedido, considero que a Secretaria deste Juízo pode realizar pesquisa sobre os antecedentes criminais do acusado nos sistemas do TJRN, sendo os extratos anexados aos autos, como regularmente se faz. Mas, para o caso do resultado da pesquisa indicar a existência de ações penais em seu desfavor, a requisição de certidão pode ser feita diretamente pelo Ministério Público, o que também se aplica à Seção Judiciária Federal deste Estado, cuja certidão pode ser obtida pelo Parquet sem necessidade de intervenção da autoridade judiciária. É que, para o desempenho de suas funções constitucionais, dispõe o membro do Ministério Público de uma série de prerrogativas, estabelecidas desde a Constituição Federal (art. 129, VIII) e Código Processual Penal (CPP, art. 47), e mesmo na Lei Orgânica e Estatuto do MPRN (vide art. 49, VI; art. 68, II e IV; e, art. 149, VII e VIII), o que inclui o poder de requisitar diretamente informações, diligências ou certidões a qualquer órgão público ou privado. Nessa linha, tem-se que "O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n. 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis" (STJ, AgRg no RMS 55946/SP, Quinta Turma, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 06/03/2018, DJe 14/03/2018). Em consequência, a intervenção do Poder Judiciário, no tocante à realização de diligências dessa natureza, somente tem lugar quando comprovada a incapacidade do Ministério Público de empreendê-las por meios próprios, o que não se verifica na espécie. Inocorrente causa de rejeição, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0860293-68.2021.8.20.5001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte RECEBO a denúncia em todos os seus termos. CITE-SE para ciência e resposta à acusação (arts. 396 e 396-A, c/c art. 394, §4º, CPP), no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 277 e segs., CPPM. Decorrido o prazo legal sem manifestação, REMETA-SE à Defensoria Pública, consoante art. 396-A, §2º, CPP. Após, À CONCLUSÃO para análise de eventual absolvição sumária (art. 397, CPP). Por fim, INDEFIRO os pedidos relativos à requisição de certidões aos órgãos públicos referidos, limitando-se a Secretaria deste Juízo a efetuar pesquisas nos sistemas do TJRN, anexando o resultado aos autos. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 04 de julho de 2022. Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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