Cumprimento de sentença 0800100-71.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.707,13

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 08:56

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

02/03/2026, 06:03

Publicado Intimação em 02/02/2024.

06/12/2024, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

06/12/2024, 12:31

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 07:14

Transitado em Julgado em 16/07/2024

17/07/2024, 07:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/06/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

25/05/2024, 05:38

Publicado Intimação em 24/05/2024.

25/05/2024, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: H J L DE V PEIXOTO SUPERMERCADO - ME REQUERIDO: Município de Grossos e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800100-71.2023.8.20.5113 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública Municipal. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, restou bloqueado o valor da condenação nas contas bancárias da Fazenda Municipal (ID 119578040). Comprovante de transferência do numerário via SISCONDJ (ID 121898560). É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se, dos autos, que a expedição de alvará de autorização judicial para transferência do numerário para a conta do exequente e do seu causídico satisfez o pagamento da dívida. É certo que a extinção da execução, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil a seguir reproduzido enseja a extinção da execução quando houver o pagamento da dívida ou quando o executado obtiver a sua extinção total, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, não há motivo para se prosseguir com a execução, sendo o caso de extinção desta. Entretanto, para produzir efeitos, a extinção da execução deve ser declarada por sentença (art. 925, CPC). Pelo exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2024, 14:56

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 08:26

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 08:56

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

02/03/2026, 06:03

Publicado Intimação em 02/02/2024.

06/12/2024, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

06/12/2024, 12:31

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 07:14

Transitado em Julgado em 16/07/2024

17/07/2024, 07:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/06/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

25/05/2024, 05:38

Publicado Intimação em 24/05/2024.

25/05/2024, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: H J L DE V PEIXOTO SUPERMERCADO - ME REQUERIDO: Município de Grossos e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800100-71.2023.8.20.5113 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública Municipal. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, restou bloqueado o valor da condenação nas contas bancárias da Fazenda Municipal (ID 119578040). Comprovante de transferência do numerário via SISCONDJ (ID 121898560). É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se, dos autos, que a expedição de alvará de autorização judicial para transferência do numerário para a conta do exequente e do seu causídico satisfez o pagamento da dívida. É certo que a extinção da execução, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil a seguir reproduzido enseja a extinção da execução quando houver o pagamento da dívida ou quando o executado obtiver a sua extinção total, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, não há motivo para se prosseguir com a execução, sendo o caso de extinção desta. Entretanto, para produzir efeitos, a extinção da execução deve ser declarada por sentença (art. 925, CPC). Pelo exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2024, 14:56

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 08:26

Juntada de certidão

22/05/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 07:52

Juntada de ato ordinatório

24/04/2024, 16:04

Juntada de certidão

20/04/2024, 20:09

Juntada de certidão

17/04/2024, 18:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2024, 14:50

Conclusos para decisão

16/04/2024, 06:05

Juntada de certidão

16/04/2024, 06:04

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:23

Decorrido prazo de JESSE JERONIMO REBOUCAS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 03:40

Decorrido prazo de JESSE JERONIMO REBOUCAS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:52

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO 0800100-71.2023.8.20.5113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; Notifico a Fazenda Pública para que cumpra o presente requisitório vinculado a este expediente pelo prazo de 02(dois) meses,

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO 0800100-71.2023.8.20.5113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; Notifico a Fazenda Pública para que cumpra o presente requisitório vinculado a este expediente pelo prazo de 02(dois) meses,

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:01

Juntada de ato ordinatório

31/01/2024, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 22:23

Juntada de Petição de outros documentos

19/12/2023, 23:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:11

Juntada de ato ordinatório

19/12/2023, 14:10

Juntada de certidão

19/12/2023, 14:04

Juntada de certidão

13/12/2023, 06:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:28

Publicado Intimação em 16/10/2023.

23/10/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

23/10/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

23/10/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800100-71.2023.8.20.5113. AUTOR: H J L DE V PEIXOTO SUPERMERCADO - ME REU: MUNICÍPIO DE GROSSOS, MUNICIPIO DE GROSSOS DESPACHO Primeiramente evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: MONITÓRIA (40) intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico,

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:20

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 12:46

Conclusos para despacho

09/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

01/10/2023, 03:10

Publicado Intimação em 26/09/2023.

01/10/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

01/10/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresentar a petição de cumprimento de sentença acompanhada com a memória atualizada de cálculo, nos termos do art. 524 do CPC.

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:13

Transitado em Julgado em 20/09/2023

21/09/2023, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de comunicações

14/07/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 07:06

Julgado procedente o pedido

13/07/2023, 17:22

Conclusos para despacho

06/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 14/04/2023.

06/07/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 09:23

Conclusos para decisão

14/04/2023, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 04:56

Publicado Intimação em 07/02/2023.

03/03/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

03/03/2023, 06:34

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 14:14

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:41

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 13:16

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:54

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:28

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 12:00

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 11:29

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

16/02/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800100-71.2023.8.20.5113. AUTOR: H J L DE V PEIXOTO SUPERMERCADO - ME REU: MUNICÍPIO DE GROSSOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por H.J.L DE V. PEIXOTO SUPERMERCADO em face do MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN. Cite-se a parte demandada para, querendo, opor, nos próprios autos, no prazo legal de 15 (quinze) dias (arts. 702 e 701,

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 20:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

30/01/2023, 11:46

Juntada de custas

27/01/2023, 13:28

Juntada de custas

25/01/2023, 22:13

Conclusos para despacho

25/01/2023, 22:12

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 22:12

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 16:04

Decisão

•16/04/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 14:10

Despacho

•10/10/2023, 12:46

Sentença

•13/07/2023, 17:22

Despacho

•14/06/2023, 09:23

Despacho

•02/02/2023, 20:15