Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0865980-21.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0865980-21.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0865980-21.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): IVELISE LOPES TRINDADE EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de pedido de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar informando se a Obrigação de Fazer foi devidamente cumprida e requerer o que entender de direito. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para a adoção de providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:42

Mero expediente

04/03/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/02/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 01:40

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:40

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:40

Decurso de Prazo

10/02/2026, 03:38

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:39

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: IVELISE LOPES TRINDADE Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA IVELISE LOPES TRINDADE propôs ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPERN), visando obter o reconhecimento judicial do direito à progressão na carreira, com respectivos reflexos financeiros, nos termos das Leis Complementares Estaduais 333/2006 e 694/2022, por entender que a Administração não aplicou devidamente as disposições contidas na legislação mencionada. Aduz que fazia jus ao enquadramento no Nível 15 da carreira a partir de 21/01/2019; ao Nível 16 a contar de 21/01/2021; e ao Nível 17 a partir de 21/01/2023. Citado, o réu, preliminarmente, suscitou a aplicação da prescrição quinquenal e a ilegitimidade passiva do IPERN em figurar no polo passivo da demanda. No mérito, requereu o julgamento improcedente do pedido, alegando que a elevação funcional da parte autora ocorreu respeitando os ditames legais e, ainda, considerando o limite prudencial de despesas com servidores. É o breve relato. Fundamento. Decido. Observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda pleiteando prestação pecuniária de trato sucessivo, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 20.910/32, a prescrição não fulmina toda a pretensão. Nesse caso, atinge apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem à propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando, então, a inexistência de negativa do ente público e que a presente ação foi ajuizada em 27 de setembro de 2024, restam prescritas eventuais parcelas anteriores a 27 de setembro de 2019. Ademais, o pleito engloba o pagamento de parcelas relativas a período em que a parte autora já estava aposentava, em virtude disso deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo IPERN, por este se tratar de entidade responsável pela administração e pagamento dos benefícios previdenciários como a aposentadoria. Passo à análise do mérito. A LCE nº. 333/2006 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública e previu que suas diretrizes seriam aplicadas aos servidores em exercício conforme diretrizes do art. 9º. Veja-se: Art. 9º Os servidores efetivos, lotados em unidades municipalizadas e ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública, até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados de acordo com o disposto no anexo III desta Lei, na seguinte forma: I - os cargos públicos preexistentes de nível elementar, em cargos ou empregos da classe A; II - os cargos públicos preexistentes de nível médio, em cargos ou empregos da classe B; III - os cargos públicos preexistentes de nível superior, em cargos ou empregos da classe C. § 1° O nivelamento na classe se dá mediante a computação do tempo de serviço efetivo exclusivamente prestado no serviço público estadual, da administração direta e indireta, à razão de um nível a cada dois anos, posicionando o servidor na forma do Anexo IV. § 2° As frações de tempo de serviço não utilizadas no nivelamento do servidor serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão. § 3° O tempo de serviço para efeito de nivelamento é computado até o último dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar. Em relação ao desenvolvimento funcional do servidor estipulou que esse se daria através de progressão, nos seguintes termos: Art. 17. Progressão é a mudança do servidor de um nível para outro, na mesma Classe, por mérito profissional, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho, realizada a cada dois anos de efetivo exercício, segundo o disposto no programa de avaliação instituído em Regulamento. Art. 18. A avaliação de desempenho dos servidores do Grupo Ocupacional Saúde Pública é efetivada por meio da análise dos seguintes critérios: I - desempenho das funções privativas dos profissionais de saúde; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; IV - produtividade da unidade em que o servidor tiver a sua lotação. § 1º É fixado em Regulamento os componentes integrantes de cada critério disposto neste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º O processo de avaliação é realizado de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos em Regulamento. Art. 19. As progressões ocorrerão nos limites da dotação prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade. Como se vê, para o deferimento da progressão, era exigido resultado satisfatório em avaliação de desempenho, a ser realizada pelo ente público a cada biênio de efetivo exercício dos servidores públicos. A LCE nº. 694/2022, por sua vez, promoveu a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração instituído pela LCE nº 366/2006 determinando o reenquadramento automático dos servidores conforme seu anexo IV e nos termos do art. 12. Além disso, criou movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível dentro do mesmo grupo ocupacional, esta condicionada ao preenchimento de requisito temporal (interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício) e resultado favorável na avaliação de desempenho, com periodicidade anual; e as movimentações horizontais condicionadas a validação de titulação, certificado ou diploma, relacionados às atribuições desenvolvidas, mas que excedam a exigência de escolaridade do cargo ocupado. A movimentação vertical, definida na legislação vigente como Progressão por Mérito Profissional, é tratada, especificamente, nos seguintes dispositivos: Art. 21. A Progressão por Mérito Profissional dar-se-á automaticamente pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), observando-se apenas o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na função e o resultado favorável obtido na Avaliação de Desempenho. § 1º A ascensão do servidor ao nível imediatamente subsequente ao que se encontra seguirá uma escala de níveis de vencimento do “1” ao “15”, para os que pertencem ao Grupo de Nível Fundamental, do “1” ao “20” para os que pertencem aos Grupos de Nível Médio e Superior e do “1” ao “16” para os ocupantes dos cargos de médico e cirurgião-dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo Facial. § 2º Após o Estágio Probatório, o servidor ingressará no nível “2” da carreira e no ano seguinte poderá ingressar no nível “3”, caso atenda aos requisitos expostos no caput deste artigo. Art. 22. Para efeito de Progressão por Mérito Profissional, não será considerado como de efetivo exercício no cargo, o tempo relativo a: I - faltas injustificadas; II - licença para tratamento de interesses particulares; III - afastamento sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro; IV - suspensão disciplinar; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; VI - prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Especificamente sobre a a avaliação de desempenho exigida em lei e dependente de iniciativa do ente público, importante mencionar que é tema consolidado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que o servidor não pode ser penalizado pela omissão da administração no cumprimento da lei. Bastando, nessas circunstâncias de inércia da Administração, a demonstração do preenchimento do requisito temporal. (TJRN - RI: 08308853220218205001, Relator: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, julgado em 01/08/2023; TJRN - RI: 08295726520238205001, Relator.: SABRINA SMITH,, 3ª Turma Recursal, julgado em 18/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024). Também vale dizer que a Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterou a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e deu outras providências, não impede a evolução na carreira prevista em legislação anterior, consoante precedente do TJRN, que cito: Apelação Cível nº 0803092-44.2023.8.20.5100. Apelante: Município de Assu. Advogado: Dr. Juscelino Tomaz Adão. Apelados: José Arcanjo Melo de Lima e Outros. Advogado: Dr. Bruno Arruda Santos. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DESPROPORCIONALIDADE DE DIÁRIAS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMETNO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município do Assú contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de cobrança ajuizada por servidores municipais, determinando o pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional e a incorporação do percentual de 10% sobre o salário-base nas diárias operacionais. O apelante sustenta a nulidade das progressões por ausência de estudo de impacto orçamentário, defende a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 no período da pandemia e questiona a pertinência temática dos títulos acadêmicos utilizados para progressão, além de alegar desproporcionalidade no percentual de diárias operacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Definir se a ausência de estudo de impacto orçamentário compromete a validade da progressão funcional prevista em lei municipal; (ii) Estabelecer se a Lei Complementar nº 173/2020 impede a contagem do período aquisitivo para progressão funcional; (iii) Verificar se há desproporcionalidade no percentual de diárias operacionais concedido aos servidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional do servidor público constitui direito subjetivo e vinculado, sendo ilegal a sua não concessão quando atendidos os requisitos legais, ainda que superados os limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.075). 4. A Lei Complementar nº 173/2020, que vedou a contagem de período aquisitivo para determinadas vantagens funcionais entre 28/05/2020 e 31/12/2021, não se aplica às progressões funcionais previstas em legislação anterior, conforme interpretação da Nota SEI nº 20581/2020/ME. 5. A alegação de ausência de impacto orçamentário não tem o condão de afastar o direito à progressão, pois se trata de obrigação legal imposta à Administração, cuja implementação não está condicionada a posterior estudo financeiro. 6. A tese de que os títulos acadêmicos não possuem pertinência temática não prospera, uma vez que a própria Administração reconheceu o direito dos servidores na esfera administrativa, cabendo apenas a condenação ao pagamento dos valores retroativos. 7. A alegação de desproporcionalidade no percentual de diárias operacionais não foi demonstrada nos autos, sendo ônus da Administração Pública comprovar eventual distorção, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LC nº 173/2020, art. 8º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1878849/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/10/2020 (Tema 1.075); TJRN, AC nº 0802013-22.2022.8.20.5114, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 21/02/2025; TJRN, AC nº 0801279-71.2022.8.20.5114, Rel. Des. João Rebouças, j. 19/10/2023. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865980-21.2024.8.20.5001 Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803092-44.2023.8.20.5100, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 11/04/2025). As Turmas Recursais seguem o mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800984-05.2024.8.20.5101, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 23/04/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802286-49.2022.8.20.5001, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 17/04/2025. Considerando então que a elevação funcional se dá em função do cargo, ao analisar a certidão de tempo de serviço da parte autora (132346538) verifico que a recorrente iniciou o exercício das funções no cargo de Auxiliar de Enfermagem apenas em 11 de julho de 1996. Com isso, a partir da LCE nº 333/2006, deveria ter sido enquadrada, nos termos do art. 9º, II, § 1°, na Classe “B”, Nível 6. Importa esclarecer que não há como considerar o início do exercício das atividades laborais em 21/01/1991, pois a certidão de tempo de serviço informa que a admissão na referida data diz respeito ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Atendente de Enfermagem, do qual foi exonerada em 12 de julho de 1996. Além disso, considerar o ingresso em tal cargo, importaria na aplicação das Leis dos Plano de Cargos, Carreira e Remuneração considerando ser um cargo público preexistente de nível elementar e, posteriormente, cargo do Grupo de Nível Fundamental. Posto isso, verifico ainda que nada obstante determinação legal, durante toda a atividade laboral da parte autora, a Administração foi omissa em promover as avaliações de desempenho. De acordo com a certidão de tempo de serviço juntada aos autos só há notícia da realização de uma avaliação em 2020. Como o servidor não pode ficar em prejuízo em virtude da inércia do ente público, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, observo que em 01/09/2020, após o curso de sete biênios, fazia jus ao enquadramento no Nível 13. Com o advento da LCE nº 694/2022, houve alteração na nomenclatura do cargo ocupado, mas não no nível de enquadramento do servidor, conforme art. 12 da referida legislação. Além disso, em relação à progressão, a única mudança foi em relação a periodicidade da avaliação, devendo ser realizada agora anualmente. Assim, transcorrido mais um biênio em 01/09/2022 a parte autora fazia jus ao enquadramento no Nível 14 e, não fosse a passagem para inatividade em 10 de fevereiro de 2024, deveria ser enquadrada no Nível 15 em 01/09/2024. Entendo, portanto, em razão dos fundamentos apontados, que a autora não preencheu os requisitos necessários para elevação funcional ao Nível 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: IVELISE LOPES TRINDADE RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. RETIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. ARTS. 12 E 21 DA LCE Nº 694/2022, ALTERADA PELA LCE Nº 718/2022. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NO NOVO REGIME JURÍDICO NOS MESMOS NÍVEIS AOS QUAIS ESTAVAM ENQUADRADOS. CÔMPUTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS ANTERIOR AO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE Nº 694/2022. FRAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO UTILIZADA NO REENQUADRAMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA AS FUTURAS PROGRESSÕES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, §3º, DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE USO DE TABELA DE PROGRESSÃO DO ANTIGO REGIME JURÍDICO (LCE Nº 333/2006). PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À PROGRESSÃO APÓS O REENQUADRAMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO OFERECE ÓBICE. DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA E PAGAMENTOS DE VALORES RETROATIVOS. DEVER DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0865980-21.2024.8.20.5001 Polo ativo IVELISE LOPES TRINDADE Advogado(s): FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS, RAQUEL PALHANO GONZAGA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0865980-21.2024.8.20.5001 Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, os quais visavam ao reconhecimento judicial do direito à progressão funcional na carreira da servidora, com os respectivos efeitos financeiros, com fundamento nas Leis Complementares Estaduais nº 333/2006 e 694/2022. A sentença reconheceu a prescrição das parcelas vencidas antes de 27 de setembro de 2019 e concluiu que o enquadramento funcional da autora foi realizado de forma correta, considerando que o exercício no cargo de nível médio teve início apenas em 11 de julho de 1996, e não em 21 de janeiro de 1991, como alegado. Por fim, julgou improcedente o pedido de progressão até o Nível 17, por ausência de requisitos legais plenamente atendidos. 2 – Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, que desde 21/01/1991 a servidora exerce funções no serviço público estadual, sem interrupções, o que deveria ser considerado para efeito de progressão funcional. Defende que o correto enquadramento inicial, à época da edição da LCE nº 333/2006, seria no Nível 8 da Classe B, e que, por força da ausência de avaliações periódicas pela Administração, bastaria o requisito temporal para a progressão. Sustenta que o reenquadramento pela LCE nº 694/2022 deveria ter ocorrido no Nível 16 e, após novo biênio, a progressão ao Nível 17 em 21/01/2023, mesmo após a aposentadoria, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Pleiteia a revisão do enquadramento e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. As contrarrazões não foram apresentadas. Conforme se extrai dos autos, a parte autora foi enquadrada na LCE nº 333/2006, em 01/09/2006, no Nível 8 (Id 32771262). 3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. 4 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 5 – O nivelamento dos servidores ocupantes dos cargos do Grupo de Nível Médio (GNM) e Superior (GNS), vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), dá-se nos mesmos níveis existentes no ato da publicação da norma que reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos seus servidores efetivos, não podendo, em nenhuma hipótese, os servidores serem enquadrados nos Níveis 17 e subsequentes. Para efeitos do nivelamento referenciado, computa-se o tempo de serviço até o último dia do mês anterior ao do início de vigência da lei revogadora, em conformidade com o art. 12, §§1º e 4º, da Lei complementar nº 694/2022, alterada pela LCE nº 718/2022. 6 – As frações de tempo de serviço que não foram utilizadas para fins de nivelamento no reenquadramento do servidor deverão ser contabilizadas nas progressões funcionais posteriores à nova lei, de acordo com o §3º do art. 12, da Lei complementar nº 694/2022. 7 – A progressão funcional dos servidores efetivos da Secretaria do Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte se materializa de um nível para outro, na mesma classe, por mérito profissional, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho, realizada a cada dois anos de efetivo exercício na função, assegurando, ainda, que após o estágio probatório, o servidor poderá ingressar no Nível "2" da carreira e, no ano seguinte, pode ascender ao "3", atendidos os demais requisitos. 8 – A jurisprudência das Turmas Recursais já se consolidou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar as progressões em favor dos servidores (TJRN - Recurso Inominado nº 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz José Conrado Filho, publicado em: 03/08/2022; Recurso Inominado nº 0803770-46.2020.8.20.5106, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, Publicado em: 03/08/2022). 9 – A recontagem dos níveis até o advento da Lei Complementar nº 333/2006 encontra óbice no instituto da prescrição de fundo de direito, já que passados mais de 05 anos do enquadramento efetuado no ano de 2006, em observância ao previsto no Decreto nº 20.910/1932, haja vista constituir ato único, de efeitos concretos, que não reflete relação de trato sucessivo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1741837/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 07/06/2018 e AgInt no AREsp n. 2.177.921/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023). 10 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que é considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, faz-se necessário apenas a realização de cálculos aritméticos (REsp 1758065/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018). Portanto, não é necessária a liquidação, quando o quantum debeatur puder ser apurado por simples cálculo aritmético. 11 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença no sentido de condenar a parte recorrida a anotar nos assentamentos funcionais e implantar no contracheque da recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de assistente técnico em saúde Nível 16, desde 01/09/2022, e pagar as diferenças retroativas, com base na Lei Complementar de n.º 333/2006, relativamente ao Nível 15, desde 01/09/2020; a partir de 17/01/2022, nos termos da Lei Complementar de n.º 694/2022, referente ao Nível 15, e desde 01/09/2022, ao Nível 16; respeitadas a prescrição quinquenal e as parcelas que já tenham sido pagas administrativamente, acrescidos de juros moratórios, que corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança, e da correção monetária, ao índice do IPCA-E, desde o inadimplemento até 08 de dezembro de 2021 e, a partir de 09 de dezembro de 2021, com base unicamente na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 19 de Agosto de 2025.

05/09/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

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