Cumprimento de sentença 0800040-10.2019.8.20.5123 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800040-10.2019.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 15:14

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:13

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:20

Publicação

15/05/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ARISTIDES DE SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800040-10.2019.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, onde consta comprovante de cumprimento da obrigação aos IDs 149346557 e 142830680. O Código de Processo Civil, nas disposições relativas à extinção da execução, cujo dispositivo é aplicável também ao cumprimento de sentença, estabelece, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso dos autos, resta inconteste a satisfação da obrigação pelo executado, tal como se vê dos documentos juntados aos nos autos, sendo, assim, de se determinar a imediata extinção da presente execução. Em sendo assim, nota-se que a obrigação foi satisfeita, impondo-se, por via de consequência, a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas conforme a Sentença/Acórdão, devendo a parte condenada ser intimada para proceder o pagamento caso haja condenação e não for o caso suspensão da exigibilidade em razão de justiça gratuita. Tudo cumprido, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

14/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 10:02

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 09:08

Documento (Certidão)

24/04/2025, 09:07

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:47

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:56

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 00:22

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ARISTIDES DE SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800040-10.2019.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, onde consta comprovante de cumprimento da obrigação aos IDs 149346557 e 142830680. O Código de Processo Civil, nas disposições relativas à extinção da execução, cujo dispositivo é aplicável também ao cumprimento de sentença, estabelece, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso dos autos, resta inconteste a satisfação da obrigação pelo executado, tal como se vê dos documentos juntados aos nos autos, sendo, assim, de se determinar a imediata extinção da presente execução. Em sendo assim, nota-se que a obrigação foi satisfeita, impondo-se, por via de consequência, a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas conforme a Sentença/Acórdão, devendo a parte condenada ser intimada para proceder o pagamento caso haja condenação e não for o caso suspensão da exigibilidade em razão de justiça gratuita. Tudo cumprido, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800040-10.2019.8.20.5123. EXEQUENTE: ANTONIO ARISTIDES DE SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas, na qual, após a penhora online para adimplemento do valor remanescente, a parte executada peticionou nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem e o imediato desbloqueio das verbas constritas (ID 146995187). Em sua resposta o exequente informou que subsiste apenas a obrigação referente à multa processual prevista no art. 523, §1º do CPC, e que, com a expedição do alvará a obrigação de pagar será integralmente satisfeita (ID 147194329). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte executada alega que foi a obrigação de pagar referente ao valor remanescente foi satisfeita através do depósito voluntário de ID 115680251. Contudo, após a prática de diversos atos processuais, inclusive a oposição de embargos à penhora pela parte devedora, esse Juízo entendeu que a obrigação de fazer não foi integralmente cumprida, determinando, através da decisão de ID 141255380, a expedição de alvará dos valores depositados. Na ocasião da decisão de ID 138650946, reconheceu-se ainda que o valor do cumprimento de sentença não foi adimplindo voluntariamente pela Instituição Financeira dentro do prazo legal, o que faz incidir as disposições do art. 523, §1º, do CPC, assistindo razão à parte exequente ao cobrar o adimplemento da multa processual mencionada. Ademais, conforme certificado pela Secretaria do Juízo no documento de ID 138637849, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal depositando apenas parcela do valor devido, devendo a multa incidir sobre o restante, resultando no montante de R$ 1.260,67 (mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), que foi devidamente penhorado via SISBAJUD (ID 146888344). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO ACOLHO a impugnação manejada pelo executado (ID 146995187), tendo em vista que o valor depositado voluntariamente foi suficiente para cobrir o total devido, conforme fundamentação exposta. Após a preclusão do presente ato decisório, cumpra-se integralmente o despacho de ID 145061744, expedindo-se alvará em favor da parte exequente para transferência do valor penhorado. Em seguida, certifique-se nos autos se ainda existem constrições ativas referentes ao presente processo. Por fim, tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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