Procedimento Comum Cível 0801222-69.2023.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801222-69.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801222-69.2023.8.20.5162. Autora: GILCELE FERNANDES PESSOA Parte Ré: BANCO CSF S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte INTIME-SE a parte autora para que esta, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique a ausência em audiência de mediação/conciliação, conforme informação extraída do termo de audiência, visto que a costumácia configura ato atentatório à dignidade de justiça (art. 334, §8º do CPC). Após, autos conclusos. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de direito em substituição legal

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 13:59

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 11:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:02

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 20:39

Publicação

16/03/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 05:38

Publicação

16/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 03:05

Publicação

16/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801222-69.2023.8.20.5162. Autora: GILCELE FERNANDES PESSOA Parte Ré: BANCO CSF S/A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a existência de provas a serem produzidas, devendo em caso positivo, especificá-las, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo, existindo pedido de produção de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, à conclusão para sentença. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO [1]Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801222-69.2023.8.20.5162. Autora: GILCELE FERNANDES PESSOA Parte Ré: BANCO CSF S/A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a existência de provas a serem produzidas, devendo em caso positivo, especificá-las, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo, existindo pedido de produção de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, à conclusão para sentença. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO [1]Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801222-69.2023.8.20.5162. Autora: GILCELE FERNANDES PESSOA Parte Ré: BANCO CSF S/A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a existência de provas a serem produzidas, devendo em caso positivo, especificá-las, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo, existindo pedido de produção de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, à conclusão para sentença. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO [1]Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801222-69.2023.8.20.5162. Autora: GILCELE FERNANDES PESSOA Parte Ré: BANCO CSF S/A DESPACHO (Vistos em correição. Período de 25/08/2025 a 29/08/2025) Analisando os autos é possível vislumbrar que o advogado da autora, na data de 02/05/2023, ao apresentar petição inicial, juntou uma procuração datada de 15/12/2021, tendo, portanto, um lapso temporal superior a 01 ano desde a data da assinatura da procuração até a data da representação processual. Assim, tendo em vista que a procuração outorgada apresenta data distante ao período de apresentação de petição inicial, resta evidenciado o defeito na representação processual, devendo a parte autora proceder com a atualização da procuração para data contemporânea. Sobre o tema, os tribunais tem consolidado o entendido de que a procuração será válida desde que o lapso temporal seja curto, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA SETE MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU DE LONGO PERÍODO A JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE NÃO FUNDAMENTOU EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO APRESENTADA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC E DO CC. DECISÃO REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DesembargadoraThemis de Almeida Furquim - J. 09.12.2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002.6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz.7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. (....)(REsp n. 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Desse modo, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para que junte aos autos procuração atualizada. Consta ainda pedido para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Os elementos constantes dos autos não permitem concluir, de plano, pela impossibilidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente do benefício da gratuidade de justiça. Por oportuno, ressalto que a declaração de hipossuficiência estabelece mera presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada no caso concreto. De toda forma, antes de indeferir o pedido, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 2º, CPC). De fato, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º do CPC), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, tratando acerca do tema, firmou o seguinte posicionamento: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei 1.050/1960, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. (STJ - AgRg no AREsp: 601135 PR 2014/0271647-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015) Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial, junte aos autos documentos que possibilitem aferir sua hipossuficiência financeira, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, especialmente: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro e/ou responsável financeiro dos últimos 3 (três) meses; b) cópia dos extratos de cartões de crédito dos últimos três meses; c) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, inclusive aplicações financeiras e poupança, e de eventual cônjuge e/ou responsável financeiro, dos últimos três meses; e) além de outros documentos que entender pertinentes. No mesmo prazo, a parte autora poderá, ainda, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumprida ou não a diligência no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para apreciação. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801222-69.2023.8.20.5162 Polo ativo GILCELE FERNANDES PESSOA Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO Polo passivo Carrefour Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO PROCESSAMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 330, IV, do CPC, devido à ausência de comprovante de endereço em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a juntada de comprovante de endereço em nome próprio para o processamento da inicial, conforme exigido pelo juízo a quo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de comprovante de endereço em nome próprio não encontra respaldo legal, sendo desnecessária para o processamento da inicial. 4. Jurisprudência desta Corte tem decidido pela desnecessidade de tal documento, considerando suficiente qualquer comprovante de residência para atender às exigências processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e provida. 6. Tese de julgamento: Não é necessária a juntada de comprovante de endereço em nome próprio para o processamento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0805659-92.2022.8.20.5129, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, j. 16/04/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0846090-67.2022.8.20.5001, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 19/12/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GILCELE FERNANDES PESSOA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Extremoz, que nos autos da Ação Declaratória de Prescrição c/c Obrigação de Fazer nº 0801222-69.2023.8.20.5162, ajuizada em desfavor de BANCO CSF S/A, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (id 30881759). Como razões (id 30881763), a Apelante aduz, em síntese, ausência de previsão legal quanto à necessidade de apresentação de comprovante de endereço em seu nome para deferimento da inicial, porquanto o documento não se enquadra na exigência do artigo 320 do CPC. Pugna, ao cabo, pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja declarada a nulidade da sentença, determinando-se o retorno à origem para regular instrução do feito. Contrarrazões colacionadas ao id 30881765. Pontuo a ausência de hipótese que justifique a intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a insurgência recursal em aferir o acerto da sentença extintiva, arrimada no indeferimento da inicial, ante a ausência de comprovante de endereço em seu nome. Conforme relatado, em virtude do não cumprimento da emenda à peça vestibular, esta restou indeferida, na forma do artigo 330, inciso IV, do CPC, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, o que ensejou a propositura do presente recurso. Todavia, a despeito da cautela do Juízo Processante com demandas padronizadas e da relevância da argumentação expendida, a exigência imposta não encontra respaldo legal, merecendo acolhimento a insurgência recursal. Com efeito, desnecessária a juntada de comprovante de endereço em nome próprio, por ausência de previsão legal nesse sentido, não havendo necessidade de que o documento seja titularizado pela parte autora ou demonstrada a relação do terceiro com a parte. A propósito, são os julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805659-92.2022.8.20.5129, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025); PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO PROCESSAMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846090-67.2022.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023). Destarte, impertinente a extinção do feito sem a resolução do mérito, a qual afronta a garantia do acesso à justiça e a primazia do julgamento de mérito, sendo impositiva a anulação da sentença hostilizada e o retorno dos autos à origem para processamento. No mais, pontuo que numa eventual apuração de conduta processual indevida, nada impede que sejam adotadas as medidas e sanções pertinentes. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, desconstituindo a sentença, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento do feito. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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