Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801142-65.2023.8.20.5143 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801142-65.2023.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 22:31

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:47

Publicação

26/02/2026, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HUGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DESPACHO Proceda-se a secretaria com a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801142-65.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer proposta pelo(a) requerente em desfavor do requerido, ambos qualificados, na qual a parte autora requer, a intimação do executado para cumprimento imediato da obrigação de fazer determinada na sentença, sob pena de multa. Sendo assim, Intime-se o executado na pessoa de seu representante judicial, para, cumprir a obrigação da fazer determinada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes fixados em sentença, informando nos autos, sob pena de multa. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 536, §4° c/c 525 do CPC). Na sequência, havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se pronunciar sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, conclusos. Não havendo impugnação, à conclusão. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 13:23

Evolução da Classe Processual

24/02/2026, 13:21

Mero expediente

24/02/2026, 11:43

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:12

Publicação

06/08/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: HUGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Demandado(a): APELADO: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado, intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender o que entender de direito. Marcelino Vieira/RN, 4 de agosto de 2025 BRENA MARIA DE LIMA FREIRE Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: (84) 3673-9775 - Email: [email protected] Processo nº: 0801142-65.2023.8.20.5143 Demandante:

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 13:05

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS APELADO: HUGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS EM UNIDADE ESCOLAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tenente Ananias contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal para pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base em prova pericial produzida nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação do perito para complementação do laudo pericial; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença, pois o juiz é o destinatário da prova e entendeu suficientes os elementos constantes do laudo pericial, elaborado em conformidade com a NR 15 da Portaria nº 3.214/1978. 4. Laudo pericial confirmou a exposição habitual do servidor a agentes biológicos durante atividades de higienização de ambientes utilizados por vários usuários, caracterizando insalubridade em grau máximo, conforme entendimento consolidado na Súmula 448 do TST. 5. Inviável afastar o direito ao adicional com base no fornecimento de EPIs, diante da ausência de comprovação técnica idônea e documentada de eficácia desses equipamentos, bem como de fiscalização habitual de seu uso, ônus que cabia ao Município (CPC, art. 373, II). 6. Direito a isenção de custas pela Fazenda Pública que não afasta o dever de reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa a não apreciação de pedido de esclarecimentos periciais, quando o laudo for considerado suficiente e conclusivo pelo juízo. 2. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo a servidor que exerce atividades de higienização de ambientes utilizados por vários usuários, com exposição habitual a agentes biológicos, nos termos da NR 15, anexo 14.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 373, II, e 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.258.662/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.02.2016; TST, Súmula 448. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801142-65.2023.8.20.5143 Polo ativo MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS Advogado(s): Polo passivo HUGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801142-65.2023.8.20.5143 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN (ID 27879628) que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança nº 0801142-65.2023.8.20.5143, ajuizada em seu desfavor por HUGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, servidor público municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em que postula o pagamento e implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), sob a alegação de exercer suas funções em contato direto e habitual com agentes biológicos nocivos à saúde, especialmente no ambiente de higienização da unidade escolar Francisco Maia, daquela municipalidade. Na sentença recorrida (ID 129763601), após regular instrução processual, que incluiu a produção de prova pericial técnica, o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do autor ao adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-base, desde o início do vínculo contratual, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios a contar da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conforme a tese firmada no RE nº 870.947/SE, condenando o réu/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID 27879632), o Município recorrente sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que não teria sido apreciado o pedido de esclarecimentos ao perito judicial, especialmente no tocante à aplicação do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, segundo o qual o laudo teria se baseado indevidamente em regras voltadas à coleta de lixo urbano, incompatíveis com as atribuições do recorrido. No mérito, alega a inexistência de insalubridade nas funções exercidas, destacando (i) a suposta ausência de contato com agentes biológicos em grau relevante; (ii) o uso regular de Equipamentos de Proteção Individual – EPI eficazes; (iii) o caráter doméstico das tarefas desempenhadas e (iv) a atuação de mais de um servidor na mesma unidade escolar. Ao final, requer a anulação da sentença, ou, subsidiariamente, sua reforma para julgar improcedente o pedido autoral, além da exclusão da condenação em custas processuais. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (ID 27879636). Com vista dos autos, a 13ª Procuradoria de Justiça deixou de emitir Parecer Meritório, por entender ausente o interesse público. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Como relatado, discute-se nos autos sobre a ocorrência ou não de nulidade de sentença, em razão do alegado cerceamento de defesa, e, ultrapassado esse primeiro ponto, sobre o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pelo fato de exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, com atuação em unidade escolar municipal. No que tange à alegação de nulidade da sentença, ela não deve ser acolhida, uma vez que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, decidindo pela necessidade ou não de sua realização e/ou complementação. No caso, o conteúdo do laudo pericial (ID 129763601) revelou-se tecnicamente suficiente, detalhado e conclusivo, tendo sido realizado por expert de confiança do juízo e em consonância com a metodologia recomendada pela Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, de forma que não se mostrou necessários outros esclarecimentos. Assim, rejeito a alegação de nulidade da sentença. Quanto ao mérito propriamente dito, observo que restou amplamente demonstrado, a partir da prova pericial produzida nos autos, que o recorrido exerce atividades de higienização de ambientes utilizados por vários usuários, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos potencialmente infectocontagiosos, situação que atrai a incidência do adicional de insalubridade em grau máximo. Conforme anotado pelo perito judicial, “o ambiente de trabalho, juntamente com as funções exercidas neste cargo oferecem condições insalubres aos auxiliares de serviços gerais, pois estes são responsáveis pela limpeza de ambientes de utilização por vários usuários, além de recolher todo o lixo gerado por esta unidade escolar, estando expostos a alto risco biológico (vírus, bactérias e fungos) durante todo o seu expediente de trabalho, como é o caso da senhor Hugo Teixeira de Oliveira, que é responsável pela limpeza geral desta unidade escolar durante o seu expediente de trabalho conforme apurou o perito in loco”, sendo este juízo técnico lastreado na análise do ambiente laboral e pautado nos critérios objetivos da NR 15, anexo 14. Nesse ponto, é pacífico o entendimento da jurisprudência trabalhista no sentido de que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” (Súmula 448 – TST). Rejeito igualmente a alegação do Município apelante de que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) teria neutralizado os agentes nocivos, na medida que, como se observa dos autos, não houve comprovação técnica idônea e documentada de eficácia desses equipamentos, tampouco de fiscalização habitual de seu uso, ônus que incumbia à parte ré nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de exclusão da condenação em custas processuais, ele não merece acolhimento, tendo em vista que embora a fazenda pública seja isenta de custas processuais, essa isenção não afasta a responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. 1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes. 3. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279/96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. 4. O referido dispositivo legal, todavia, não impede a propositura da demanda endereçada contra a autarquia federal, mormente, quando a causa de pedir declina ato de sua exclusiva responsabilidade. 5. Na hipótese dos autos, alegou-se a inércia do INPI em relação ao processamento de pleito administrativo, pelo qual se pretendia a nulidade do registro marcário; inércia esta que resultou na judicialização da demanda. 6. Tendo dado causa a propositura da demanda, o INPI foi corretamente arrolado como réu, e o seu pronto reconhecimento do pedido impõe que arque com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC. 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais.” (STJ. REsp n. 1.258.662/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 5/2/2016). (Grifos acrescentados). Assim, verificada a legalidade da sentença e inexistente qualquer irregularidade processual relevante, impõe-se a manutenção do decisum. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801142-65.2023.8.20.5143. REQUERENTE: HUGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE movida por HUGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN, alegando, em síntese, que, no desempenho de suas funções como Auxiliar de Serviços Gerais, trabalha em contato direto e permanente com agentes químicos e biológicos nocivos à sadia qualidade de vida, motivo pelo qual postula a concessão/majoração do adicional de insalubridade para o grau de 40% (quarenta por cento). Juntadas fichas financeiras comprobatórias da ausência de pagamento do adicional de insalubridade (id nº 108705949). Devidamente citada, a requerida deixou decorrer o prazo sem resposta, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (id nº 113983121). Determinada a produção de prova pericial. O laudo pericial de id nº 129763601 concluiu pela existência de contato com agente biológico insalubre em grau máximo (40%), decorrente do “contato com lixo e dejetos que podem lhe transmitir doenças infectocontagiosas a qualquer momento durante o seu expediente de trabalho”. Instados a se manifestar, o autor concordou com o laudo e requereu o julgamento procedente dos pedidos (id nº 129968503), enquanto o promovido requereu a desconsideração do laudo (id nº 132241325). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que inexistem nulidades a serem sanadas de ofício, estando os presentes autos devidamente instruído e apto para julgamento. O cerne desta ação consiste em saber se a parte autora tem ou não direito à concessão/majoração do adicional de insalubridade em decorrência do exercício de suas funções como auxiliar de serviços gerais – função efetivamente exercida. Com efeito, dispõe o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. (destaque acrescentado). Conforme se extrai, a disposição constitucional requer, para sua aplicação prática, a edição de legislação que a regulamente no âmbito do Município. Em regra, no âmbito do Município de Tenente Ananias/RN, a matéria em discussão está prevista no art. 157, da Lei Municipal nº 068/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o qual assegura ao servidor a percepção de adicional pela execução de trabalho especial com risco de vida ou saúde e pelo exercício de trabalho insalubre, penosos, perigosos. Embora não exista no âmbito local um regulamento próprio disciplinando os critérios específicos para a concessão da referida vantagem, o estatuto permite a aplicação da NR 15 do Ministério do Trabalho. In casu, o laudo confeccionado por expert nomeado pelo Juízo concluiu pela existência de contato com agente biológico insalubre de modo habitual e permanente, a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%). Repetindo suas palavras: “Com tudo o que foi relatado em suma neste referido laudo, concluo através da análise qualitativa realizada in loco durante a realização da perícia e conforme o que diz a NR 15 em seu anexo 14, que o sr. Hugo Teixeira de Oliveira Araújo enquanto exerce a função de auxiliar de serviços gerais e é responsável pela higienização da unidade Escolar Municipal Francisco Maia, na Cidade de Tenente Ananias-RN, administrada pela prefeitura municipal de Tenente Ananias-RN, se encontra em atividades laborais insalubres, tendo contato com lixo e dejetos que podem lhe transmitir doenças infectocontagiosas a qualquer momento durante o seu expediente de trabalho, o que concluo dizendo que perante a legislação municipal, faria Jus o acréscimo em seus vencimentos de 40% referente a insalubridade de grau máximo durante o período em que trabalha exercendo tal função”. Instado a se manifestar, o requerido não logrou êxito em infirmar a prova pericial realizada por determinação deste juízo e a pedido das partes, sobretudo considerando o teor da súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a qual “o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”. Assim, compreendo que a parte autora se desincumbiu devidamente do ônus probatório para com a comprovação do exercício do seu trabalho em condição insalubre, não tendo o demandado apresentado qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito requestado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE o pedido e DECLARO o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com vistas a condenar o requerido a implantar o adicional de insalubridade nos contracheques da parte autora, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base da requerente. Condeno ainda à obrigação de pagar a integralidade do adicional de insalubridade referente a todo o período de duração do contrato de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente com base no IPCA-E desde o vencimento de cada verba salarial, e juros de mora a contar da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ER nº 870.947/SE. Custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) pelo Município Réu. Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, do CPC). Não estando a sentença sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, do CPC, decorrido o prazo recursal voluntário in albis, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte requerente para requerer o que entender necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcelino Viera/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HUGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801142-65.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pretensão do pagamento de adicional de insalubridade em desfavor da Fazenda Pública. Desta feita, dependendo o deslinde da controvérsia da realização de perícia técnica para a verificação da insalubridade, bem como de seu respectivo grau, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, determino a realização de perícia perante o Núcleo de Perícias do TJRN, arbitrando os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) nos termos da Resolução 05-TJRN, de 28/02/2018 e a alteração implementada pela Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022, em atenção às circunstâncias e a complexidade do caso em análise. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo(a) perito(a), a contar da data da perícia, que deverá conter respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem assim aos formulados pelo Juízo. A perícia consistirá no esclarecimento acerca das condições de trabalho da parte autora, indicando se a atividade por ela desempenhada é ou não insalubre, bem como, em caso positivo, o grau de insalubridade para fins de apuração do adicional de insalubridade eventualmente devido. Desde já, fixo os seguintes quesitos do juízo: 1) Quais são as atividades ordinárias que o requerente desenvolve segundo declarações do seu superior hierárquico imediato (apontando o nome completo e documento deste)? 2) Em quais os locais as atividades ordinárias do servidor são desenvolvidas? 3) Quais são os riscos de contato direto com agentes biológicos ou químicos que o servidor está submetido no desenvolvimento de suas atividades ordinárias? 4) Em relação ao ambiente de trabalho (ventilação, iluminação, umidade etc.), as condições de trabalho são penosas? Especifique. 5) O ambiente é insalubre? Em caso afirmativo, especifique o grau (máximo, médio ou mínimo) justificando as razões de tal conclusão. 6) Em caso de conclusão diversa do laudo da Compape existente nos autos (anexo), justifique as falhas existentes no mesmo. No ensejo, determino a intimação das partes para indicarem assistente técnico e apresentar outros quesitos diferentes dos formulados por este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no artigo 465, § 1º do CPC, caso entendam necessários. Incontinenti, oficie-se ao Núcleo de Perícias solicitando a designação do perito (Engenheiro de Segurança no Trabalho), bem como o aprazamento do ato, informando data, hora e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para fins de intimações das partes. Após aprazamento da perícia pelo Núcleo de Perícias, proceda-se as intimações das partes e patronos para acompanharem os trabalhos do perito, informando local, data e hora da realização. Depois de juntado o laudo, a ser apresentado em vinte após a realização da perícia, proceda-se nova intimação para as partes, querendo, pronunciarem-se sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º CPC), oportunidade em que deverão, manifestar-se acerca da necessidade de produção de outras provas, cientes de que, em caso de inércia, os autos virão conclusos para julgamento. Havendo o Ministério Público depositado ofício, com cópia da Res. 02/2015 da PGJ/Corregedoria, informando que não intervirá, entre outras, nas causas em que servidores perseguem vantagens remuneratórias (ressalvando apenas as hipóteses de interessado incapaz), desnecessária sua intimação. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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