Execução Fiscal 0801718-89.2021.8.20.5123 - TJRN

Execução Fiscal 0801718-89.2021.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: EDSON ARAUJO DE AZEVEDO DESPACHO Chamo o feito à ordem. A presente execução fiscal foi distribuída aos 07.12.2021, de forma que o Estado pretende, em síntese, o pagamento de pena de multa criminal, conforme CDA anexada ao ID 76659728. Ocorre que o STF, ao julgar Embargos de Declaração opostos na ADI 3150 decidiu que: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, modulando temporalmente os efeitos da decisão, de modo a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. O trânsito em julgado da ADI 3150 ocorreu somente aos 02.06.2020. Logo, em tese, este juízo não possui competência para processar e julgar a demanda. Com fulcro no art. 9º, caput, do CPC, determino a intimação das partes para se manifestarem em até 05 (cinco) dias. Ademais, podem, ainda, se manifestar acerca do conteúdo da CDA nº: 000038.241018-00, cujo valor é R$ 175,59, incidindo, em tese, o entendimento vinculante firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral[1]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0801718-89.2021.8.20.5123 Intime-se. Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Estado do Rio Grande do Norte EXECUTADO: EDSON ARAUJO DE AZEVEDO EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL-30 dias EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, fica CITADO(A), EDSON ARAUJO DE AZEVEDO CPF: 255.250.018-88, para tomar conhecimento de que figura como– Executado nos autos da Execução Fiscal n° 0801718-89.2021.8.20.5123, promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte, para cobrança da quantia de R$ 27.003,83, relativa a Dívida Ativa, Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA(s) em anexo, pertinente(s) à inscrição(ões) de nº(s) 000038.241018-00, 000107.241018-0 e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida. Cientifique-se ainda o Executado de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M. Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN funciona na Praça Arnaldo Bezerra, nº 94, Centro, Parelhas/RN, no horário de 08 às 18 horas, de segunda a quinta e de 08 às 14 horas às sextas-feiras. Como o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE do Rio Grande do Norte. DADO E PASSADO nesta cidade do Parelhas/RN, em 19/09/2022. Eu, RITA LOURDES DA SILVA PEREIRA, Servidora da Secretaria, o digitei. Assinado por SILMAR LIMA CARVALHO, Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EXECUÇÃO FISCAL nº 0801718-89.2021.8.20.5123 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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