Cumprimento de sentença 0802323-02.2024.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802323-02.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0802323-02.2024.8.20.5100 Parte Autora ANTONIA VICENTE DE ARAUJO Parte Demandada ASPECIR PREVIDENCIA e outros DESPACHO Vistos etc... Defiro o pedido de ID 190376813. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente indicar a sua conta bancária. P.I. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0802323-02.2024.8.20.5100 Parte Autora ANTONIA VICENTE DE ARAUJO Parte Demandada ASPECIR PREVIDENCIA e outros DESPACHO Vistos etc... Defiro o pedido de ID 187425234. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente indicar a sua conta bancária. P.I Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:06

Mero expediente

26/05/2026, 10:32

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:39

Publicação

15/05/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIA VICENTE DE ARAUJO Réu: ASPECIR PREVIDENCIA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para a expedição do(s) alvará(s). AÇU/RN, data do sistema. PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto São Francisco - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802323-02.2024.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:09

Trânsito em julgado

12/05/2026, 08:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:29

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:43

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0802323-02.2024.8.20.5100 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S/A (id. 160492050), nos autos do cumprimento de sentença movido por Antonia Vicente de Araujo em face de Aspecir Previdência. Na fase de conhecimento, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Bradesco e julgou procedentes os pedidos em face da Aspecir Previdência, condenando-a a: (a) declarar indevidas as cobranças da tarifa "ASPECIR – UNIAO SEGURADORA", determinando a suspensão dos descontos mensais; (b) restituir em dobro os valores pagos indevidamente, com juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, na forma da Lei 14.905/2024; (c) pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. Em grau recursal, o acórdão da Turma Recursal deu provimento à apelação da autora para majorar os danos morais para R$ 3.000,00, com incidência das Súmulas 54 e 362 do STJ, mantendo a sentença nos demais termos. A decisão transitou em julgado. A exequente apresentou cumprimento de sentença requerendo o pagamento de R$ 5.597,72, discriminado em: R$ 1.267,34 referente à restituição em dobro dos descontos indevidos (dano material); R$ 3.821,49 referente ao dano moral atualizado; e R$ 508,89 referente aos honorários sucumbenciais. Instruiu o pedido com planilhas de cálculo elaboradas pelo sistema "Cálculo Jurídico" (ids. 157542477 e 157542478), bem como extratos bancários comprobatórios dos descontos (id. 157900465). Intimado, o Banco Bradesco efetuou depósito judicial no valor integral de R$ 5.597,72, conforme comprovante DJO (id. 160492049), e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 160492050), alegando, em síntese: (a) tempestividade, com intimação em 17/07/2025 e término do prazo em 12/08/2025; (b) garantia integral do juízo; (c) excesso de execução no importe de R$ 415,67, sustentando que a exequente teria incluído descontos sem comprovação nos autos, e apresentando planilha própria que totaliza R$ 5.182,05 (id. 160492047); (d) pedido de efeito suspensivo; (e) pedido de liberação do valor incontroverso de R$ 5.182,05 em favor da exequente e de R$ 415,67 em seu favor. Intimada, a exequente apresentou manifestação à impugnação (id. 162646958), pugnando pela total improcedência, sob os fundamentos de que: (a) a impugnação é inadmissível por se limitar a refazer cálculos já apreciados judicialmente; (b) inexiste excesso de execução, pois os comprovantes que embasam a planilha id. 157900465 atendem ao disposto no art. 524 do CPC; (c) o pedido de efeito suspensivo não merece acolhimento. Requereu, ainda, a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal de 15 dias úteis, com garantia integral do juízo mediante depósito judicial, e com a indicação do valor que o impugnante entende correto, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado, em atendimento ao disposto no art. 525, §4º, do CPC. Portanto, conheço da impugnação. O art. 525, §6º, do CPC condiciona a concessão de efeito suspensivo à impugnação à demonstração cumulativa de três requisitos: (i) garantia do juízo; (ii) relevância dos fundamentos; e (iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação decorrente do prosseguimento da execução. Embora o juízo esteja garantido pelo depósito integral, não verifico a presença cumulativa dos demais requisitos. A alegação de excesso de execução formulada pelo impugnante é genérica, limitando-se a afirmar que a exequente teria incluído "descontos sem comprovação", sem demonstrar pontualmente quais descontos seriam inexistentes ou incorretos. Ademais, o risco de dano grave é mitigado pelo fato de o valor estar depositado judicialmente e de o impugnante ser instituição financeira de grande porte, sendo o valor controvertido relativamente modesto (R$ 415,67). Indefiro, portanto, o pedido de efeito suspensivo. O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de execução no valor de R$ 415,67, correspondente à diferença entre o montante executado pela exequente (R$ 5.597,72) e o valor que o impugnante reputa correto (R$ 5.182,05). A divergência decorre de dois fatores principais: (a) o número e as datas dos descontos considerados como indevidos para fins de restituição em dobro; e (b) a metodologia de atualização dos valores. Da análise comparativa das planilhas, observa-se que a exequente considerou 6 descontos de R$ 79,00 cada, nas datas de 27/02/2023, 28/09/2023, 28/11/2023, 26/12/2023, 02/05/2024 e 16/06/2024, aplicando a restituição em dobro mediante lançamento de cada desconto como "Principal" e "Repetição de Indébito", em conformidade com a condenação. Já o impugnante considerou apenas 5 descontos de R$ 158,00 cada (já em dobro), nas datas de 28/09/2023, 28/10/2023, 28/11/2023, 28/12/2023 e 28/01/2024, utilizando metodologia distinta de cálculo. Ocorre que a impugnação padece de manifesta genericidade. O impugnante limita-se a afirmar que "o autor incluiu descontos que não possuem comprovação nos autos", sem indicar, de forma específica e fundamentada, quais descontos seriam inexistentes ou quais documentos estariam ausentes. Tal conduta contraria o ônus argumentativo mínimo exigido pelo art. 525, §4º, do CPC, que impõe ao impugnante não apenas a apresentação de valor alternativo, mas também a demonstração das razões pelas quais os cálculos do exequente estariam incorretos. Noutro giro, a exequente instruiu o cumprimento de sentença com extratos bancários detalhados (id. 157900465), abrangendo o período de janeiro de 2024 a julho de 2025, nos quais é possível identificar os descontos referentes à tarifa "ASPECIR – UNIAO SEGURADORA" e outros encargos relacionados. Os cálculos foram elaborados com base nesses documentos, atendendo ao disposto no art. 524 do CPC, que exige a apresentação de memória discriminada e atualizada. Registre-se, ainda, que a própria planilha apresentada pelo impugnante contém inconsistências relevantes, como a divergência nas datas dos descontos em relação aos extratos bancários e a utilização de parâmetros de cálculo distintos dos fixados no título executivo, notadamente quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre o dano moral. Enquanto o título executivo, em consonância com a Súmula 54 do STJ, determina a incidência dos juros desde o evento danoso, a planilha do banco utiliza como marco inicial a data de 28/09/2023, quando o primeiro desconto indevido, conforme os extratos, remonta a fevereiro de 2023. Diante da genericidade da impugnação e da adequada instrução dos cálculos da exequente, rejeito a alegação de excesso de execução e homologo os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 5.597,72. A exequente requereu a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Nos termos do referido dispositivo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10%. No caso dos autos, o executado não efetuou o pagamento voluntário, tendo optado por depositar o valor como garantia do juízo para fins de impugnação, o que não equivale ao pagamento espontâneo. Contudo, a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, deve ser apreciada com cautela. A impugnação foi apresentada pela instituição financeira que, embora excluída da relação processual na fase cognitiva, efetuou depósito integral do valor executado e exerceu legitimamente o direito de defesa. Nessas circunstâncias, considerando que a questão da legitimidade para a impugnação não é isenta de controvérsia, entendo que a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º, é devida, porquanto o depósito judicial como garantia não se equipara ao pagamento voluntário, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença; 2. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S/A, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, no valor de R$ 5.597,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos); 3. DETERMINO a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil; 4. AUTORIZO a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente, Antonia Vicente de Araujo (CPF 021.561.774-65), referente ao valor depositado na conta judicial nº 3800107911793, no montante de R$ 5.597,72, acrescido da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, cujo complemento deverá ser providenciado pelo executado; 5. Condeno o impugnante ao pagamento das custas processuais do incidente. Intimem-se as partes. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802323-02.2024.8.20.5100 Polo ativo ANTONIA VICENTE DE ARAUJO Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA e outros Advogado(s): MARCELO NORONHA PEIXOTO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SOB A RUBRICA “ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que fixou em R$ 2.000,00 a indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, pleiteando a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, considerando a ausência de prova da contratação e os descontos indevidos realizados pela instituição financeira demandada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a ausência de contratação e os descontos indevidos, configura-se ato ilícito por parte do demandado, ensejando a responsabilidade civil e o dever de reparar os danos morais e materiais sofridos pela parte autora. 4. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento indevido da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Sentença mantida nos demais termos. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil da instituição financeira é configurada pela cobrança indevida de dívida inexistente, sem comprovação de contratação, ensejando o dever de indenizar os danos morais decorrentes." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJRN, Apelação Cível 0801284-58.2024.8.20.5103, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 26.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIA VICENTE DE ARAÚJO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da presente Ação Declaratória ajuizada em desfavor de ASPECIR - UNIAO SEGURADORA julgou procedentes as pretensões formuladas pela parte autora, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito em relação ao Banco Bradesco e JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial em relação a ASPECIR - UNIAO SEGURADORA para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Nas suas razões (Id 30696569), a parte autora defende, em síntese, a reforma da sentença a fim de majorar o quantum indenizatório porquanto “... não se encontra no patamar adotado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”. Afirma que “...diante do abalo emocional, da angústia e do constrangimento experimentados pelo(a) recorrente em razão da injusta subtração de recursos financeiros indispensáveis à sua subsistência perpetrados pelo(a) recorrido,” Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença a fim de majorar o quantum indenizatório no importe de 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, condenação em honorários no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Contrarrazões presentes, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 30697274) Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mais, mantenho a gratuidade de justiça concedida na origem. O apelo interposto pela parte autora pretende reformar a sentença proferida no que pertine ao valor fixado a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em que pese os fundamentos utilizados na sentença para a fixação dos danos morais, entendo por acurada a irresignação da parte autora. Com efeito, ausente a prova da contratação questionada, tendo os descontos da parte requerente ocorrido de forma indevida, entendo pela existência de ato ilícito por parte do demandado/recorrido, o que culminou no reconhecimento pelo Juízo a quo da fraude apontada na exordial, assim como a desconstituição do débito e a condenação à título de dano moral, com a necessária reparação mediante verba indenizatória, em decorrência da falha na prestação do serviço. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos. A propósito, em casos envolvendo serviços não contratados, é firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO BANCO DEMANADO – PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO SUSTENTADA PELO BANCO RECORRENTE. INTELECÇÃO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO DEMANDADO. CONHECIMENTO PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800466-86.2024.8.20.5142, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DE AMBAS ARGUIÇÕES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência da relação contratual entre as partes, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) se houve prescrição da pretensão autoral; (iii) se estão configurados os elementos para responsabilização civil da instituição financeira; (iv) se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a prejudicial de ilegitimidade passiva, pois o banco realizou os descontos diretamente da conta da autora, sendo responsável, juntamente com a seguradora, pelo débito indevido. 4. Inaplicável o prazo prescricional trienal alegado pelo banco. Tratando-se de relação de consumo, incide o prazo quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. 5. Comprovada a ausência de relação contratual entre as partes, bem como a prática de descontos indevidos, o banco não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, e abrange os danos decorrentes de fraudes configuradas como fortuito interno. 7. Configurado o dano moral puro, decorrente de descontos indevidos em proventos da autora. Mantida a condenação ao pagamento de danos morais, com majoração do quantum para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com condenação à repetição do indébito em dobro, diante da inexistência de engano justificável. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Apelo do banco desprovido. Sentença mantida nos demais termos. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira é parte legítima para responder por descontos indevidos realizados diretamente na conta do consumidor, mesmo que destinados a terceiros. 2. Em relação de consumo, o prazo prescricional é quinquenal, conforme art. 27 do CDC, salvo disposição específica em contrário. 3. Configurado o fortuito interno, decorrente de fraude ou desconto não autorizado, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e não excluída por culpa de terceiro, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4. A prática de descontos indevidos enseja o pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, Segunda Seção, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012. TJRN, Apelação Cível 0800193-41.2023.8.20.5143, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 24.11.2023. TJRN, Apelação Cível 0832247-35.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 24.11.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801284-58.2024.8.20.5103, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição/empresa que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos. Assim, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pela indevida atuação da parte demandada. Por sua vez, a Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral, a saber: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. A fixação do valor devido a título de reparação por danos morais causados ao Apelado deve lastrear-se em critérios específicos e aplicáveis ao caso em julgamento, em especial, a repercussão do dano na esfera do lesado a intensidade e a duração do dano, critérios que se destacarem sobre outros, também igualmente importantes. Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado ao promovente, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pelo próprio promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação. Na espécie, seguindo a lógica do razoável recomendada, entendo por majorar o montante do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido da parte apelante, e um decréscimo patrimonial da empresa recorrida. Face ao exposto, dou provimento à apelação cível interposta pela parte Autora, para redimensionar a verba indenizatória fixada a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual devem incidir as Súmulas 54 e 362 do STJ, mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9 Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802323-02.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual o autor alega que vem sofrendo com descontos mensais em sua conta bancária relativos a cobranças sob a rubrica “ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”, que alega não ter autorizado. Assim, requer a declaração da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o BANCO BRADESCO S/A alega que os descontos se deram em razão da contratação de seguro pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável. Apesar de devidamente citada, a A ASPECIR PREVIDÊNCIA - UNIÃO SEGURADORA manteve-se inerte. A parte autora impugnou as teses defensivas elencadas pelo demandado e reiterou os termos da inicial. É o breve relatório. Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco, uma vez que não foi o responsável pelos descontos. Ademais, defiro o pedido de retificação do polo passivo, devendo passar a constar apenas ASPECIR PREVIDENCIA - UNIÃO SEGURADORA, e julgo extinto o feito sem julgamento do mérito em relação ao BANCO BRADESCO S/A. Considerando que a parte requerida, ASPECIR PREVIDENCIA - UNIÃO SEGURADORA, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar contestação, decreto em seu desfavor os efeitos da revelia, uma vez que em se tratando de direito patrimonial, portanto, disponível, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial, de acordo com o art. 344, do CPC. Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o demandado não juntou termo de adesão ou contrato assinado pelo requerente. Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados na conta do autor serem restituídos. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito em relação ao Banco Bradesco e JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial em relação a ASPECIR - UNIAO SEGURADORA para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

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