Procedimento Comum Cível 0822625-73.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822625-73.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:12

Juntada de Petição de comunicações

26/11/2025, 12:44

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 09:42

Transitado em Julgado em 12/11/2025

26/11/2025, 09:41

Juntada de despacho

24/11/2025, 20:38

Recebidos os autos

24/11/2025, 20:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/03/2025, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2025, 20:44

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822625-73.2015.8.20.5001. AUTOR: EUGENIO PACCELLI AGUIAR FREIRE, MARIA IVONE AGUIAR FREIRE, CLOVIS FREIRE DE LIMA REU: CAPUCHE SEP1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte ré/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 142631703), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P. I. Natal/RN, 12 de fevereiro de 2025. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:11

Documentos

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 09:42

Acórdão

•17/10/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822625-73.2015.8.20.5001. AUTOR: EUGENIO PACCELLI AGUIAR FREIRE, MARIA IVONE AGUIAR FREIRE, CLOVIS FREIRE DE LIMA REU: CAPUCHE SEP1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal 315, 7º Andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Específica Liminar, proposta por EUGÊNIO PACCELLI AGUIAR FREIRE, MARIA IVONE AGUIAR FREIRE e CLÓVIS FREIRE DE LIMA em face de CAPUCHE SPE1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., todos qualificados nos autos. A parte autora requereu, inicialmente, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Alegou, em síntese, que os demandantes Clóvis Freire e Maria Ivone adquiriram, em 23/06/2010, junto à demandada, unidade imobiliária situada à Rua Joaquim Eduardo de Farias, 65, Ponta Negra, Natal/RN, Condomínio Sun Golden, Torre B, apartamento 1904. Relatou que os autores se mudaram para o apartamento em 2011 e, em 2012, os proprietários do apartamento vizinho, antes vazio, ocuparam o imóvel. Informou que os autores, desde então, conseguiam detectar todos os sons que seus vizinhos emitiam, como conversas e ruídos internos moderados, citando como exemplos o som de celular ao ser ligado, barulho de talheres tocando pratos durante as refeições e patas do cachorro andando. Arguiu que, por esse motivo, Clóvis Freire e Maria Ivone, em razão da dificuldade de concentração para estudo/trabalho, tiveram que deixar o imóvel, passando a residir no apartamento apenas Eugênio Paccelli. Diante do exposto, pugnou, preliminarmente, a título de liminar, a realização imediata da vedação acústica provisória nos cômodos de descanso e estudo do primeiro demandante. No mérito, requereu a execução de vedação acústica em todo o apartamento e a indenização dos autores em danos materiais e morais. O pedido liminar foi indeferido por meio da Decisão de ID 4175599. A parte demandada contestou a inicial (ID 5077597), alegando, preliminarmente, a decadência do direito. No mérito, arguiu que, no dia 23/10/2012, um técnico tentou entrar em contato por diversas vezes com os autores para que fosse realizada a medição dos ruídos em seu apartamento, mas não obteve sucesso. Todavia, no mesmo dia, foi realizada a medição de ruídos no apartamento 1903 B (vizinho ao apartamento dos autores), constatando-se que os níveis sonoros estavam dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas da ABNT e legislação urbanística municipal. Argumentou, por fim, a inexistência de dano moral passível de indenização, pelo que requereu a improcedência total dos pleitos autorais. Os demandantes apresentaram réplica à contestação (ID 6946369). O pedido de justiça gratuita foi deferido por meio do Despacho de ID 30966926. Foi realizado laudo pericial (ID 99802238). As partes apresentaram manifestações acerca do laudo pericial (IDs 101219814 e 101288693). Foi produzido laudo pericial complementar (ID 108410399). A parte autora impugnou o laudo pericial e o laudo complementar (ID 110820928). O perito apresentou novo laudo pericial complementar (ID 114481179). Os laudos foram homologados por meio da Decisão de ID 116409060. A pedido da parte autora, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 137862502). A demandada apresentou alegações finais (ID 139064980). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO De início, constata-se que a relação jurídica existente entre as partes, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, regida por normas de ordem pública e interesse social, que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor no mercado. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A título de preliminar, a parte demandada aduziu a decadência do direito autoral. Para tanto, argumentou que o vício alegado pela autora é um vício oculto e, por esse motivo, deve ser aplicado o prazo previsto no art. 26, II, do CDC, de 90 dias. Assim, como o imóvel foi entregue em 15/06/2011, os autores teriam até o dia 13/09/2011 para reclamar junto à construtora, sob pena de decair o seu direito. Como se trata de uma relação consumerista, de fato, incide no caso em análise o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, in verbis: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Ainda, como diz respeito ao defeito na acústica do imóvel, vício de difícil constatação, averiguado apenas com a mudança dos vizinhos para o apartamento ao lado, entendo que incide no caso o prazo decadencial de 90 dias, previsto no inciso II do supramencionado artigo. Todavia, friso que o prazo, conforme disposição do §3° também do referido dispositivo legal, tem início quando ficar evidenciado o defeito. Isso significa dizer que o prazo decadencial teve início apenas em 31/07/2012, quando os vizinhos de mudaram para o apartamento ao lado do imóvel objeto da presente lide. O prazo decadencial foi, ainda, interrompido no dia 21/08/2012, quando os autores comunicaram a ocorrência do vício à construtora, pugnando por uma solução, o que ficou comprovado por meio dos documentos de ID 2682081. Desde então, a controvérsia seguiu em discussão entre as partes, tendo os autores entrado com o presente processo em 25/06/2015, quando ainda aguardava uma solução por parte da demandada. Diante disso, entendo que não decorreu o prazo decadencial, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pela demandada. DO MÉRITO No caso em análise, a parte autora alega que adquiriu um imóvel que possui falhas acústicas, permitindo que simples ruídos diários do apartamento vizinho sejam ouvidos de sua residência, o que teria gerado tanto incômodo, a ponto de fazer com que os demandantes se mudassem do apartamento. A parte demandada, por sua vez, sustenta que o apartamento foi construído dentro dos parâmetros e que os níveis sonoros estão dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas da ABNT e pela legislação urbanística municipal. Para dirimir a controvérsia, foi realizada perícia no local, a fim de averiguar os supostos ruídos alegados pela parte autora. Na ocasião, o perito concluiu que a unidade habitacional do presente feito está dentro da expectativa sonora de acordo com as normas NBR 10151 e NBR 10152, não havendo desconforto sonoro. A NBR 10151 e a NBR 10152, mencionadas no laudo pericial, são as normativas que fixam as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades, delimitando o método para a medição de ruído. Além disso, indicam os valores de referência para avaliação sonora de ambientes internos a edificações, em função de sua finalidade de uso. No laudo pericial foi demonstrado o respeito às referidas regras, sendo, inclusive, esclarecido pelo perito qual o aparelho utilizado e a sua adequada calibração. Diante disso, verifica-se que, ainda que os demandantes se incomodem com os ruídos advindos do apartamento vizinho, os sons questionados estão dentro dos parâmetros legais. Ademais, em que pese a parte autora tenha questionado o laudo pericial, alegando que na ocasião os vizinhos não estavam realizando barulho, nos laudos complementares foi esclarecido que no momento da realização da perícia os vizinhos estavam realizando as suas atividades ordinárias no apartamento. Na audiência de instrução e julgamento foi explanado, ademais, que não foi realizado som proposital pelo perito no apartamento vizinho, o que foi também questionado pelos demandantes. Sobre esse ponto, importante se faz destacar que não caberia ao perito realizar barulhos além dos usuais no imóvel vizinho com o escopo de que esses sons fossem capturados na perícia. Isso porque o objetivo da avaliação é justamente averiguar se os ruídos comuns do dia a dia são percebidos no imóvel vizinho a ponto de incomodar os seus moradores, em parâmetros além dos legalmente previstos. No laudo pericial foi constatado exatamente que, durante as atividades diárias, indicadas na inicial pelos demandantes, os sons emitidos no apartamento ao lado do imóvel dos demandantes são ruídos comuns do dia a dia e não vão além dos limites permitidos em legislação. Assim, entendo que não há que se falar em falha de acústica e, tampouco, em ato ilícito da parte demandada. Por conseguinte, não merece acolhida o pedido da parte autora de execução de vedação acústica em todo o apartamento. Já no que diz respeito aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, dispõe, respectivamente, o seguinte: 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, estipula como um dos direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, conforme disposição do art. 6°, VI, do CDC, fazendo-se certa a obrigação de indenizar. Para que haja obrigação de indenizar, no entanto, deve ter sido constatado dano e ato ilícito por parte da demandada, o que, conforme exposto, não foi observado no caso concreto. Dessa forma, verifica-se também não ser cabível indenização por danos morais ou materiais. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação (11/12/2020), levando em conta a natureza da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Contudo, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, suspendo a condenação sucumbencial com relação a eles pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que tenham condições de arcar com a obrigação sem prejuízo de seu sustento ou do de suas famílias. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. NATAL /RN, 09 de janeiro de 2025. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Outros documentos.

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