Procedimento Comum Cível 0803720-78.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803720-78.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803720-78.2024.8.20.5300. AUTOR: NAZARE TAVARES DA SILVA REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente não atendeu ao disposto no art. 534 do Código de Processo Civil, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a indicação dos índices, critérios de cálculo e demais elementos exigidos para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ressalte-se, contudo, que a inobservância do referido dispositivo não importa em renúncia ao direito material, podendo a parte exequente promover a adequada provocação jurisdicional enquanto não consumado o prazo prescricional aplicável, observadas as exigências legais então vigentes. De outro lado, constatada a inexistência de providências processuais pendentes e a impossibilidade de prosseguimento do feito no estado em que se encontra, tem-se por integralmente exaurida a prestação jurisdicional nesta fase processual. Assim, declaro encerrada a presente demanda, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Fica expressamente ressalvado o direito da parte interessada de nova provocação pelas vias processuais adequadas, caso sobrevenha fato novo ou seja regularmente apresentado o cumprimento nos termos do art. 534 do CPC, antes do implemento da prescrição. P.I NATAL /RN, 29 de abril de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2026, 00:00

Definitivo

29/04/2026, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:26

Arquivamento

29/04/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 08:53

Documento (Certidão)

10/02/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 02:53

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:53

Publicação

18/12/2025, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803720-78.2024.8.20.5300. AUTOR: NAZARE TAVARES DA SILVA REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Considerando o teor da sentença transitada em julgado e o requerimento da parte interessada, autorizo o prosseguimento do feito para o cumprimento da sentença exclusivamente quanto à verba honorária de sucumbência fixada em favor do patrono da parte vencedora. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, contendo a memória discriminada dos valores devidos, com observância dos índices legais de atualização monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública. Por último, intime-se a Fazenda Pública para querendo, oferecer impugnação no prazo legal. P.I. NATAL/RN, 15 de outubro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 18:47

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803720-78.2024.8.20.5300 Polo ativo NAZARE TAVARES DA SILVA Advogado(s): SERGIO CAMARA SOBRAL Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): Ementa: Direito Constitucional E Processual Civil. Apelação. Direito À Saúde. Obrigação De Fazer. Fornecimento De Leito De Uti Pela Fazenda Pública. Fixação De Honorários Advocatícios Por Equidade. Proveito Econômico Inestimável E Baixo Valor Da Causa. Recurso Parcialmente Provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, condenando o ente federativo a assegurar a manutenção da internação da autora em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), conforme indicação médica, seja na rede pública ou privada, às expensas do Estado, bem como a custear integralmente os procedimentos necessários ao tratamento, incluindo exames e medicamentos. Fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00, em favor da Defensoria Pública Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 devem ser reduzidos, com base na equidade, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.076, firmou tese no sentido de que é admissível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 4. No caso concreto, além de o proveito econômico ser inestimável, o valor atribuído à causa é de apenas R$ 1.412,00, o que reforça a adequação da fixação equitativa da verba honorária. 5. A jurisprudência do TJRN é pacífica no sentido de que, em ações dessa natureza, a verba honorária deve ser fixada por equidade em valores entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00, conforme precedentes citados, sendo razoável, no caso, a fixação em R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP. TJRN, Apelação Cível nº 0801252-54.2023.8.20.5114, Rel. Des. Amilcar Maia, j. 26.02.2025; Apelação Cível nº 0802413-89.2024.8.20.5300, Rel. Juiz Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 29.11.2024; Apelação Cível nº 0804313-44.2023.8.20.5300, Rel. Des. Ibanez Monteiro da Silva, j. 28.11.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de sentença que julgou procedente a pretensão para condenar “o Estado do Rio Grande do Norte a assegurar, em caráter definitivo, a manutenção da internação da autora em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto houver indicação médica, seja na rede pública, seja na rede privada às expensas do ente demandado, bem como garantir o custeio integral de todos os procedimentos necessários ao tratamento da autora, incluindo exames, medicamentos, conforme prescrição médica”. Fixou honorários advocatícios sucumbenciais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os requisitos do art. 85, § 2º, e Incisos, do CPC, em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Em apelação, o Estado argumentou que os honorários devem ser fixados segundo a razoabilidade, para que não ocorra enriquecimento sem causa. Destacou a necessidade de fixação equitativa, conforme já ocorreu, mas de forma razoável e proporcional. Sustentou que não se trata de causa complexa e que houve adequado cumprimento do feito. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejas fixados em patamar menor equitativo e razoável, sendo fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem contrarrazões. Acerca do arbitramento de honorários advocatícios, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos (Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP) e decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, situação diversa da ora em apreciação. A Corte Cidadã estabeleceu duas teses sobre o assunto: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Sobre a matéria, importa destacar que não se permite fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, ou mesmo, quando o proveito econômico seja de valor inestimável, mostrando-se obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública no litígio, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso, resta claro que o proveito econômico obtido se trata de valor inestimável, considerando que o ente público estadual foi condenado a fornecer à parte autora leito de UTI, ou seja, de tratamento que tanto pode ter efeitos imediatos, como a longo prazo, sendo imprevisível o resultado. Ademais, a autora indicou para o valor da causa a quantia de R$ 1.412,00, ou seja, um valor muito baixo. O processo foi instaurado em 02/07/2024 durante plantão judiciário e proferida decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência (id nº 30432545). Após contestação e manifestação da Secretaria Estadual de Saúde, a sentença foi prolatada em 07/01/2025 (id nº 30432557). Considerando o teor do art. 85, §2º e seus incisos, c/c com o § 8º do CPC, coerente a fixação da verba honorária por equidade em R$ 1.500,00. O referido valor se enquadra nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos por esta Corte quando do julgamento de casos semelhantes, senão vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência concedida em caráter provisório não encerra a prestação jurisdicional, sendo necessária a confirmação ou revogação por meio de sentença definitiva, o que afasta a alegação de ausência de interesse de agir e impede a extinção do feito sem julgamento de mérito. O proveito econômico obtido em demandas relacionadas ao direito à saúde é inestimável, impossibilitando a fixação dos honorários advocatícios com base em percentuais sobre o valor da causa, sendo aplicável, nesses casos, o critério da equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, consolidou o entendimento de que a fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida quando o proveito econômico é inestimável, como ocorre nas ações de fornecimento de tratamento de saúde pela Fazenda Pública. Diante da jurisprudência consolidada, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em substituição ao percentual anteriormente fixado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801252-54.2023.8.20.5114, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A FORNECER À PARTE AUTORA LEITO DE UTI E CONDENOU O ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS SEJAM ARBITRADOS POR EQUIDADE. INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. BAIXO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DO VALOR POR EQUIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE ADEQUA AO TEMA 1.076 DO STJ E A PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. [...] Assim, considerando-se o grau de zelo do profissional, a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, bem assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os honorários advocatícios em seu favor devem ser arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, montante que se afigura consentâneo às peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do STJ. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802413-89.2024.8.20.5300, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBTENÇÃO DE LEITO DE UTI. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando as jurisprudências do STJ e desta Corte, em demandas envolvendo a saúde pública, a fixação dos honorários advocatícios pode ser por apreciação equitativa, já que o bem tutelado — a vida e a saúde — possui valor inestimável, não sendo possível quantificá-lo em termos pecuniários. 4. Conforme Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, é admitido o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pela parte autora for inestimável ou irrisório. Inestimável, no caso, alude à causa em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide. 5. Aplicação de verba honorária de forma equidade, no valor de R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8º do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804313-44.2023.8.20.5300, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 28/11/2024) Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para reduzir o valor fixado a título de honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

04/06/2025, 00:00