Procedimento Comum Cível 0804549-14.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804549-14.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804549-14.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: THAISE DE MORAIS MOREIRA Promovido(a): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Thaise de Morais Moreira em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, na qual a parte autora alega, em síntese, cobrança indevida de valores relacionados a consumo de água e interrupção indevida do fornecimento, imputando à ré responsabilidade por falha na prestação do serviço e pleiteando indenização por danos morais e materiais, além da restituição em dobro dos valores pagos e retificação das faturas. A requerida apresentou contestação, arguindo a legalidade das cobranças, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a regularidade do corte de abastecimento por inadimplemento, invocando ainda a responsabilidade do consumidor por vazamentos internos e a regularidade dos hidrômetros utilizados. Antes do saneamento, a parte autora informou novo corte no fornecimento de água em sua residência, conforme petição datada de 06/05/2025 (ID 150513444), juntando notificação e nova cobrança no valor de R$ 2.192,48, referente ao mês de fevereiro de 2025, que também questiona como indevida. Pleiteia a reiteração da tutela de urgência anteriormente deferida, para que seja restabelecido o fornecimento de água, sob pena de multa. II. ANÁLISE DO NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A decisão liminar já proferida nos autos (ID 138897672) reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, com base em faturas desproporcionais ao consumo histórico, determinando o restabelecimento do serviço e a possibilidade de consignação judicial no valor médio de 12m³ mensais, fixando inclusive multa por descumprimento. A nova petição da autora noticia o reiterado corte de fornecimento e a emissão de fatura igualmente desproporcional ao consumo habitual. Tal conduta, em sede de cognição sumária, afronta diretamente a decisão judicial vigente, cujo comando permanece plenamente eficaz. Assim, reconheço a inadmissibilidade do corte praticado com base em débitos similares aos anteriormente suspensos, reforçando a tutela anteriormente concedida e determinando o restabelecimento imediato do fornecimento de água, sob pena de majoração da multa já fixada. III. SANEAMENTO DO PROCESSO Diante da regularidade da instrução e do encerramento da fase postulatória, o feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. III.1. Questões processuais pendentes: Não há preliminares ou nulidades processuais remanescentes. III.2. Pontos controvertidos: a) A legalidade dos débitos questionados e sua vinculação à titularidade da autora; b) A ocorrência de falha na prestação do serviço (especialmente em relação a supostos vazamentos e leituras indevidas); c) A responsabilidade pelo consumo excessivo registrado; d) A legalidade da interrupção do fornecimento de água; e) A ocorrência de dano moral e eventual direito à reparação. III.3. Provas a serem produzidas: a) Prova pericial técnica para apuração da regularidade do consumo registrado e das condições do hidrômetro; b) Prova testemunhal, facultando-se às partes o arrolamento de até 03 testemunhas cada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º); c) Facultada a juntada de novos documentos no mesmo prazo, caso existentes. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou o feito por SANEADO, fixando os pontos controvertidos acima listadas; DEFIRO a complementação da tutela provisória, determinando que a ré restabeleça o fornecimento de água na unidade consumidora da autora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 manifestar-se sobre essa decisão e dizer do interesse na produção de outras provas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência quanto à tutela provisória. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

14/05/2025, 00:00

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