Inválido 0804633-54.2024.8.20.5108 - TJRN

Inválido 0804633-54.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804633-54.2024.8.20.5108. Requerente: VANIA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES Requerido: Banco do Brasil S/A e outros (5) DESPACHO Diante da manifestação do Perito Judicial, verifica-se a necessidade de complementação da documentação necessária à adequada elaboração do plano judicial compulsório. Assim, intimem-se a parte autora e as instituições financeiras requeridas, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos indicados na manifestação pericial. Fica, por conseguinte, suspenso o prazo pericial, que voltará a fluir após a juntada integral da documentação solicitada. Cumpra-se. Pau dos Ferros, 23 de junho de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804633-54.2024.8.20.5108. Requerente: VANIA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES Requerido: Banco do Brasil S/A e outros (5) DESPACHO Diante da manifestação do Perito Judicial, verifica-se a necessidade de complementação da documentação necessária à adequada elaboração do plano judicial compulsório. Assim, intimem-se a parte autora e as instituições financeiras requeridas, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos indicados na manifestação pericial. Fica, por conseguinte, suspenso o prazo pericial, que voltará a fluir após a juntada integral da documentação solicitada. Cumpra-se. Pau dos Ferros, 23 de junho de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000

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24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 18:15

Documento (Informações)

25/05/2026, 10:58

Documento (Informações)

22/05/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:42

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 08:53

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804633-54.2024.8.20.5108. autora: VANIA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES Parte ré:Banco do Brasil S/A e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. A) No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida. Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria a empresa ré afirmar tal presunção e demonstrar que a autora detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas. B) No que se refere à preliminar de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e plano de pagamento detalhado, esta não merece prosperar. Com efeito, a petição inicial apresenta informações suficientes acerca do objeto da demanda, respaldadas pelos contratos firmados, pelo comprometimento da renda da parte autora e pela planilha de cálculo e proposta de repactuação das dívidas. Diante disso, afasto a preliminar arguida. C) Quanto à ausência de interesse de agir, esta não merece acolhida. Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena validade do negócio jurídico. Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão. D) No tocante à preliminar referente à suposta ausência de provas mínimas do superendividamento, não merece acolhimento. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos que, ao menos em sede de cognição inicial, evidenciam a existência de múltiplas obrigações financeiras e o comprometimento relevante da renda da autora, mostrando-se suficientes para o regular prosseguimento do feito. Ademais, a aferição quanto à efetiva caracterização do superendividamento exige exame aprofundado do conjunto probatório, constituindo matéria a ser apreciada no mérito, o que inviabiliza o acolhimento da preliminar nesta fase processual. E) Verifica-se que o requerido EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR foi devidamente citado, no entanto deixou de apresentar contestação. Portanto, decreto a revelia da parte ré EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, nos termos dos artigos 223 e 344 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, produzirem provas, justificando, na oportunidade, sua relevância para o feito. B) Da tutela de urgência Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, objetivando que a cobrança e os descontos das parcelas dos empréstimos/dívidas sejam suspensos e, posteriormente, limitados a 30% da remuneração da parte autora, em relação à instituição financeira demandada. Pois bem, a autora alega, em síntese, que percebe mensalmente o valor de R$ 9.889,42, conforme demonstram o contracheque e os extratos de conta corrente anexados aos autos, correspondendo a sua renda líquida. Ocorre que, em razão das inúmeras dívidas oriundas de empréstimos e cartões de crédito, o montante mensal destinado ao pagamento dessas obrigações alcança a quantia de R$ 5.918,59, o que compromete significativamente sua capacidade financeira. Aduz, ainda, que possui despesas básicas indispensáveis à sua subsistência, tais como água, energia elétrica, gás, telefone, alimentação e transporte, de modo que os descontos incidentes sobre sua remuneração acabam por comprometer parcela substancial de seus rendimentos, ultrapassando, inclusive, o percentual de 30% previsto na Lei nº 10.820/03, o que, segundo sustenta, viola a natureza alimentar de sua remuneração e evidencia a atual impossibilidade de manter seu próprio sustento e o de sua família. Postula, em sede liminar, que os descontos mensais sejam suspensos e que, após a regular instrução, sejam limitados a 30% de sua renda mensal, com a consequente abstenção de negativação de seu nome. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos juntados, notadamente o extrato bancário (ID 137514499), observa-se que a autora percebe o valor líquido mensal de R$ 5.055,32 (cinco mil e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), e que os descontos correspondem a mais de 60% de seus proventos. É inegável que o limite previsto na Lei 10.820/03, em 30% da remuneração, é restrito aos contratos de empréstimo bancário em forma de consignação em folha de pagamento, não se aplicando a outras espécies de contratação, cujo pagamento é realizado de forma diversa do desconto direto em contracheque. No caso do autos, as dívidas foram contraídas através de empréstimo pessoal, o que atrairia a incidência da regra geral da autonomia da vontade, em que após o valor ingressar no patrimônio do consumidor, este poderá gastar ou autorizar gastos diretos em conta corrente, seja através de empréstimos pessoais, de cheque especial ou cartão de crédito, débito de faturas de consumo em geral, etc. Neste sentido: Tema Repetitivo 1085 - STJ. Com efeito, o presente caso revela peculiaridade relevante, uma vez que a autora se encontra com o mínimo existencial comprometido, em razão do elevado grau de endividamento. Tal circunstância a enquadra na hipótese prevista no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 14.181/2021), caracterizando situação de superendividamento que demanda a devida proteção legal. Embora a autora tenha contribuído para a formação da situação de endividamento, a legislação vigente estabelece a co-responsabilidade das instituições financeiras na prevenção do superendividamento, exigindo delas a avaliação prévia da capacidade de pagamento do consumidor (art. 54-D do CDC). O descumprimento desse dever autoriza a submissão do fornecedor ao processo de repactuação compulsória das dívidas (parágrafo único do art. 54-D). Ademais, é evidente que descontos indevidos nos proventos geram prejuízos econômicos contínuos, que necessitam ser suspensos até a resolução definitiva do caso, de modo que o conjunto documental evidencia a presença dos requisitos para o deferimento da medida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as instituições financeiras rés limitem os descontos referentes a todas as dívidas, de qualquer natureza, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta da autora, tomando-se por base a planilha de pagamento. Em razão da limitação imposta, fica facultado às instituições financeiras a dilação do prazo contratual, mantidas as demais condições originais do pacto. Ademais, abstenha-se de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos oriundos dos empréstimos já discutidos. 2) DO PROCEDIMENTO INDICADO NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO E DETERMINAÇÕES: Nesse sentido, verifica-se que a Lei de Superendividamento indica procedimento próprio, sendo assim, como infrutífera a audiência conciliatória, INSTAURO o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, inteligência do art. 104-B, do CDC. Assim, apresentado o plano de pagamento, bem como a não concordância dos credores sobre ele, oficie-se ao núcleo de perícia do TJRN, por meio do sistema NUPEJ, a fim de que indique profissional da área contábil para realização de perícia, oportunidade em que será nomeado como administrador. Em razão da complexidade do caso, arbitro, desde já, honorários periciais no valor de R$ 2.548,30 (cinco vezes 509,66), momento em que foi observado o art. 2º do, §4º, da Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em conjunto com a portaria nº 1.693/2024 do TJRN. Com o aceite do encargo, o expert deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar plano judicial de pagamento compulsório que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. Com o plano de pagamento compulsório, intimem-se o réu para se manifestar em 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos, para análise dos fundamentos e elaboração do plano judicial compulsório, em atenção à inteligência do § 4º do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. 4. À SECRETARIA: i. Intimem-se os réus para cumprimento da decisão no que concerne a antecipação dos efeitos da tutela; ii. Oficie-se ao NUPEJ. P.I. Pau dos Ferros, 16 de abril de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804633-54.2024.8.20.5108. autora: VANIA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES Parte ré:Banco do Brasil S/A e outros (7) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 138815902), nos quais sustenta a existência de omissão no despacho inicial, ao argumento de que este Juízo teria deixado de apreciar o pedido de intimação das instituições financeiras rés para juntada dos contratos de empréstimo, os quais entende imprescindíveis à elaboração do plano de pagamento. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual observou corretamente o rito próprio do procedimento especial do superendividamento. Eventual dificuldade na obtenção dos contratos objeto da lide não pode ser imputada ao Juízo, incumbindo à parte autora diligenciar previamente para a reunião da documentação necessária, seja pela via administrativa, seja mediante o ajuizamento de ação própria de exibição de documentos, não sendo possível suprir tal ônus processual por meio de embargos de declaração. Assim, não se trata de omissão judicial, mas de inconformismo da parte embargante com o rito legalmente estabelecido. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO. Intime-se, ainda, a parte autora para que apresente o plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por fim, reitere-se o teor do despacho de ID 148008777, para excluir do polo passivo da presente demanda os demandados BANCO CNH CAPITAL S/A e EQUATORIAL PARTICIPAÇÃO E NEGÓCIOS S/A, uma vez já determinada a sua exclusão, devendo o feito prosseguir apenas em face das demais instituições rés. Intimem-se. Pau dos Ferros, 8 de janeiro de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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