Execução de Título Extrajudicial 0808275-41.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808275-41.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 08:13

Trânsito em julgado

18/03/2026, 08:13

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:32

Publicação

03/03/2026, 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808275-41.2024.8.20.5106. EXEQUENTE: MAXIMA CONTABILIDADEJATAI LTDA EXECUTADO: MARIA GERLUCIA ALVES DE SA, CARLOS AUGUSTO DE MORAES - ME ME SENTENÇA Dispensado o Relatório (artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95). 1) A parte autora/exequente, devidamente qualificada nos autos, ingressou com ação neste Juizado Especial Cível pelos fatos e fundamentos narrados na inicial. Porém, na fase em que se encontra o processo, mesmo intimada, deixou transcorrer mais de 30 dias sem providenciar atos ou informações que lhes cabem promover, conforme certificado ao ID 176077378. 2) De acordo com o artigo 485, III, do CPC, é possível a extinção do processo sem resolução de mérito pela inércia da parte autora por mais de 30 dias, quando a diligência for de sua incumbência, o que caracterizará o abandono da causa. Fato é que o feito ficou sem tramitação, sendo imputável à parte promovente a referida paralisação, motivo que enseja a extinção do feito sem apreciação do mérito, conforme previsto no artigo 485, III, do CPC. 3) Por analogia, o mesmo dispositivo se aplica às execuções ou fases de cumprimento de sentença quando o exequente/autor não indica bens a penhora ou não informa o endereço para ser localizado o executado/réu, ou não promove o seu andamento pela ausência de ato que lhe cabe, não podendo a ação ficar ativa sem as providências necessárias à pretensão. 4) Ressalto que, respeitado o prazo prescricional e encontrados bens penhoráveis, ou informado o endereço atual do executado/réu, desde que documentados, especificados e localizados, ou indicada a mudança na situação de fortuna do devedor, a presente ação ou execução pode ser retomada a qualquer tempo sem o pagamento de custas. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Ante o exposto, declaro, por este momento, o ABANDONO DA CAUSA pela parte autora/exequente, motivo pelo qual EXTINGO o processo, em sua pretensão executiva, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, incisos III e IV, e 925, do CPC, e artigos 52 caput e 53 caput da Lei Federal nº 9.099/1995. Intime-se a parte autora/exequente, da presente sentença, via PJE. Sem a interposição de Recurso Inominado, arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade. Mossoró/RN, data e hora do sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:39

Abandono da causa

04/02/2026, 09:49

Conclusão (para despacho)

31/01/2026, 22:38

Documento (Certidão)

31/01/2026, 22:38

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:41

Publicação

17/11/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:16

Documento (Certidão)

14/11/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808275-41.2024.8.20.5106. EXEQUENTE: MAXIMA CONTABILIDADEJATAI LTDA EXECUTADO: MARIA GERLUCIA ALVES DE SA, CARLOS AUGUSTO DE MORAES - ME DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MÁXIMA CONTABILIDADE JATAÍ LTDA em face de MARIA GERLUCIA ALVES DE SÁ e CARLOS AUGUSTO DE MORAES - ME. Intimado para requerer o que entender de direito, e com o fito de satisfazer o seu crédito, o autor requereu inscrição do débito no sistema SERASAJUD, diante da ausência de adimplemento integral do débito (ID n° 160657555). Decido. Sobre isso, a inclusão do nome da parte demandada no SERASAJUD, é medida devida, uma vez que o débito, até o presente momento, ainda não foi cumprido, nos moldes do art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISTEMA SERASAJUD - INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - O art. 782, §3º do CPC, estabelece que o juiz pode, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. - Trata-se o Serasajud de mecanismo de auxílio na efetividade e na celeridade da prestação jurisdicional, que deve ser utilizado como um elemento eficaz à disposição do Juiz e das partes na satisfação dos direitos. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se do sistema Serasajud, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.146837-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2023, publicação da súmula em 13/11/2023) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inscrição do débito e DETERMINO, ao Setor competente, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito por meio do Sistema SERASAJUD, nos moldes do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens do executado, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95. Intime-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808275-41.2024.8.20.5106. EXEQUENTE: MAXIMA CONTABILIDADEJATAI LTDA EXECUTADO: MARIA GERLUCIA ALVES DE SA, CARLOS AUGUSTO DE MORAES - ME ME SENTENÇA Dispensado o Relatório (artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95). 1) A parte autora/exequente, devidamente qualificada nos autos, ingressou com ação neste Juizado Especial Cível pelos fatos e fundamentos narrados na inicial. Porém, na fase em que se encontra o processo, mesmo intimada, deixou transcorrer mais de 30 dias sem providenciar atos ou informações que lhes cabem promover, conforme certificado ao ID 176077378. 2) De acordo com o artigo 485, III, do CPC, é possível a extinção do processo sem resolução de mérito pela inércia da parte autora por mais de 30 dias, quando a diligência for de sua incumbência, o que caracterizará o abandono da causa. Fato é que o feito ficou sem tramitação, sendo imputável à parte promovente a referida paralisação, motivo que enseja a extinção do feito sem apreciação do mérito, conforme previsto no artigo 485, III, do CPC. 3) Por analogia, o mesmo dispositivo se aplica às execuções ou fases de cumprimento de sentença quando o exequente/autor não indica bens a penhora ou não informa o endereço para ser localizado o executado/réu, ou não promove o seu andamento pela ausência de ato que lhe cabe, não podendo a ação ficar ativa sem as providências necessárias à pretensão. 4) Ressalto que, respeitado o prazo prescricional e encontrados bens penhoráveis, ou informado o endereço atual do executado/réu, desde que documentados, especificados e localizados, ou indicada a mudança na situação de fortuna do devedor, a presente ação ou execução pode ser retomada a qualquer tempo sem o pagamento de custas. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Ante o exposto, declaro, por este momento, o ABANDONO DA CAUSA pela parte autora/exequente, motivo pelo qual EXTINGO o processo, em sua pretensão executiva, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, incisos III e IV, e 925, do CPC, e artigos 52 caput e 53 caput da Lei Federal nº 9.099/1995. Intime-se a parte autora/exequente, da presente sentença, via PJE. Sem a interposição de Recurso Inominado, arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade. Mossoró/RN, data e hora do sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/03/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808275-41.2024.8.20.5106. EXEQUENTE: MAXIMA CONTABILIDADEJATAI LTDA EXECUTADO: MARIA GERLUCIA ALVES DE SA, CARLOS AUGUSTO DE MORAES - ME DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de AÇão De Execução De Título De Título Extrajudicial (Cheque) movida por MAXIMA CONTABILIDADE JATAI LTDA.em face de MARIA GERLUCIA ALVES DE SÁ e CARLOS AUGUSTO DE MORAES. Realizada homologação de acordo entre as partes (ID 133878899) A parte exequente informou o descumprimento do acordo (ID 136701110). Desse modo, foi realizada tentativa de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, na conta dos executados (ID 146005836). Posteriormente, a executada Maria Gerlúcia Alves de Sá apresentou exceção de impenhorabilidade, sustentando que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD possuem natureza alimentar, uma vez que são provenientes do Benefício de Prestação Continuada (ID 149696755). Decido. A exceção deve ser acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), assegurando ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, o direito a um salário mínimo mensal, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Referido benefício possui natureza alimentar, sendo destinado à subsistência do beneficiário e de sua família. Por essa razão, está protegido pela regra da impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os rendimentos de pessoa física, salvo para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e respeitado o limite de que trata o §2º. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência quanto à impenhorabilidade de valores oriundos de benefícios assistenciais, mesmo que depositados em conta bancária, salvo em hipóteses de desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) CONCEDIDO A PESSOA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. NATUREZA ASSISTENCIAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O Pleno deste Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 firmou a tese jurídica de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista. Deixou expresso, contudo, a necessidade de que se arbitre percentual razoável, a fim de não privar o devedor da subsistência digna e fosse observado o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. No caso, a exequente almeja a penhora de parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido a pessoa idosa (que não é aposentadoria de acordo com o art. 203, inciso V, da Carta Magna, e correspondente a um salário mínimo) foge aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Agravo de Petição improvido. (Processo: AP - 0010027-86.2013.5.06.0101, Redator: Virginio Henriques de Sa e Benevides, Data de julgamento: 28/02/2024, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/02/2024) (TRT-6 - Agravo de Petição: 0010027-86.2013.5.06.0101, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Turma) No caso dos autos, observa-se que a executada apresentou comprovação documental de que os valores bloqueados referem-se exclusivamente ao recebimento de BPC (ID 149696768), não havendo qualquer indício de que tais recursos tenham origem diversa ou tenham sido utilizados de forma a desvirtuar sua destinação essencial. Logo, não sendo admissível a penhora de verbas de natureza alimentar, especialmente aquelas oriundas de benefício assistencial de caráter mínimo e imprescindível à sobrevivência do beneficiário, impõe-se o acolhimento da exceção de impenhorabilidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e na jurisprudência, ACOLHO a exceção de impenhorabilidade apresentada e DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores retidos via SISBAJUD, vinculados ao Benefício de Prestação Continuada. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/05/2025, 00:00

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