Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800724-49.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800724-49.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 10:01

Trânsito em julgado

08/07/2025, 10:01

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:03

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 20:30

Publicação

15/05/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0800724-49.2020.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de execução por quantia certa fundada em título judicial proposta por TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE objetivando o recebimento, de R$ 9.671,94 (nove mil e seiscentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) a título de ressarcimentos pelas custas iniciais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários sucumbenciais. A decisão contida no Id n. 119674497 homologou os cálculos elaborados. Inexistem créditos pendentes para levantamento, conforme certificado no ID n. 149503199. Decido. RAZÕES DE DECIDIR Depreende-se dos autos que a decisão contida no Id n. 119674497 homologou os cálculos elaborados pelo exequente nos seguintes termos: “CONCLUSÃO Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Id nº 103145288/105665888), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser requisitado: a) R$ 9.671,94 (nove mil e seiscentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) em favor de TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários sucumbenciais, em favor do Advogado Thales José Rêgo dos Santos, OAB n. 11500/RN, conforme instrumento procuratório apresentado no momento do ajuizamento da ação.“ Observo que houve a expedição de Requisições de Pequeno Valor para o pagamento da obrigação principal e dos honorários sucumbenciais, os quais foram integralmente quitados (Id n.149503199). Verifico, ainda, a inexistência de instrumentos requisitórios de Precatórios pendentes de expedição ou pagamento nos autos, razão pela qual o título executivo judicial encontra-se integralmente satisfeito. DISPOSITIVO Por tais considerações, EXTINGO o cumprimento de sentença iniciado por TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, c/c 925, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se definitivamente os autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 14:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2025, 08:55

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:13

Decurso de Prazo

09/04/2025, 01:04

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:39

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0800724-49.2020.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de execução por quantia certa fundada em título judicial proposta por TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE objetivando o recebimento, de R$ 9.671,94 (nove mil e seiscentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) a título de ressarcimentos pelas custas iniciais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários sucumbenciais. A decisão contida no Id n. 119674497 homologou os cálculos elaborados. Inexistem créditos pendentes para levantamento, conforme certificado no ID n. 149503199. Decido. RAZÕES DE DECIDIR Depreende-se dos autos que a decisão contida no Id n. 119674497 homologou os cálculos elaborados pelo exequente nos seguintes termos: “CONCLUSÃO Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Id nº 103145288/105665888), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser requisitado: a) R$ 9.671,94 (nove mil e seiscentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) em favor de TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários sucumbenciais, em favor do Advogado Thales José Rêgo dos Santos, OAB n. 11500/RN, conforme instrumento procuratório apresentado no momento do ajuizamento da ação.“ Observo que houve a expedição de Requisições de Pequeno Valor para o pagamento da obrigação principal e dos honorários sucumbenciais, os quais foram integralmente quitados (Id n.149503199). Verifico, ainda, a inexistência de instrumentos requisitórios de Precatórios pendentes de expedição ou pagamento nos autos, razão pela qual o título executivo judicial encontra-se integralmente satisfeito. DISPOSITIVO Por tais considerações, EXTINGO o cumprimento de sentença iniciado por TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, c/c 925, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se definitivamente os autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado do Rio Grande do Norte. Embargada: Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda. Advogado: Dr. Thales José Rego dos Santos. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO. ARGUMENTO DE SE TRATAR DE DEVEDORA CONTUMAZ. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DO EMPREGO DE SANÇÕES POLÍTICAS NA COBRANÇA DE TRIBUTOS. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF, TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 856). APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). PENDÊNCIA QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA MENCIONADA NO EXTRATO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO SANADA. ACÓRDÃO INTEGRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO SEM, NO ENTANTO, EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. – O fato do ente público reconhecer a empresa embargada como “devedora contumaz” não é argumento suficiente para afastar o entendimento jurisprudencial firmado no acórdão. De fato, as Súmulas 70, 323 e 547 do STF, também o julgado em sede de repercussão geral (Tema 856), são categóricos ao impedir as sanções políticas com o fim de cobrança de tributos, não diferenciando se a empresa possui débitos tributários recorrentes. – Omissão sanada, integrando o Acórdão embargado, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0800724-49.2020.8.20.5106 Polo ativo TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): THALES JOSE REGO DOS SANTOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0800724-49.2020.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face do Acórdão proferido no ID 16586283 que, por unanimidade de votos, negou provimento a ambos os recursos e à remessa necessária, com a seguinte ementa: “EMENTA: TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ART. 681-D, VII, “D” DO RICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SUPRIDA. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE A EMPRESA DE EXERCER REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES. INVIABILIDADE DO EMPREGO DE SANÇÕES POLÍTICAS NA COBRANÇA DE TRIBUTOS. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF, TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 856). OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA, DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ARTS. 1.º, IV, 5.º, XIII, E 170, PAR. ÚNICO, DA CF/88). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. VIABILIDADE. REGRA SUBSIDIÁRIA QUE TEM LUGAR QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA COM VALOR ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL. MONTANTE DETERMINADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO ADESIVO. PRECEDENTES. - A invocação dos verbetes sumulares n° 70, 323 e 547, todos do STF, serve para evidenciar que a disposição normativa contida no Regulamento do ICMS não pode se prestar a, em aparente desvio de finalidade, induzir o contribuinte ao adimplemento do seu passivo tributário, tolhendo-lhe princípios fundamentais da ordem econômica, quais sejam, a livre iniciativa, liberdade econômica, do exercício do trabalho e da atividade econômica. - A regra estabelecida pelo art. 85, §8º do CPC, que admite a fixação dos honorários advocatícios pela equidade, é regra subsidiária que pode ser utilizada quando o proveito econômico não puder ser aferido, por se tratar de demanda declaratória.” Em suas razões, aduz a embargante que o Acórdão questionado é omisso, vez que “apesar de envolver importante conflito axiológico no que concerne à livre iniciativa e a necessidade que a livre concorrência se dê de forma justa, suscita-se no caso em questão a deslealdade concorrencial de empresa devedora contumaz, que constituem argumentos que não foram enfrentados expressamente pelo julgador” (ID 17144359 - Pág. 3). Também afirma que “o Acórdão restou obscuro e impreciso ao passo que fundamentou a manutenção da procedência da demanda considerando que a teria pendência “provavelmente” sido solucionada, o que não se mostra fundamento razoável à efetiva comprovação de regularidade fiscal e regular trâmite administrativo até a completa finalização do procedimento e, em sendo o caso, levantamento de eventuais restrições” (ID 17144359 - Pág. 4) Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 18524576). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende que seja sanada omissão referente ao fato de considerar a empresa embargada como “devedora contumaz”, o que ensejaria a possibilidade de suspensão da sua inscrição estadual. Quanto à matéria, verifica-se que o fato do ente público reconhecer a empresa embargada como “devedora contumaz” não é argumento suficiente para afastar o entendimento jurisprudencial firmado no acórdão. De fato, as Súmulas 70, 323 e 547 do STF, também o julgado em sede de repercussão geral (Tema 856), são categóricos ao impedir as sanções políticas com o fim de cobrança de tributos, não diferenciando se a empresa possui débitos tributários recorrentes. Conforme referenciado no acórdão: “A invocação dos verbetes sumulares acima mencionados serve para evidenciar que a disposição normativa contida no Regulamento do ICMS não pode se prestar a, em aparente desvio de finalidade, induzir o contribuinte ao adimplemento do seu passivo tributário, tolhendo-lhe os princípios fundamentais da ordem econômica, quais sejam, a livre iniciativa, liberdade econômica, do exercício do trabalho e da atividade econômica”. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS E DO ATO QUE DECLAROU A INAPTIDÃO DA EMPRESA AGRAVADA. PRELIMINAR: PREJUDICIALIDADE DE PARTE DO RECURSO SUSCITADA EX OFFICIO. REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO GUERREADA. PRESERVAÇÃO APENAS DA ORDEM DE SUSPENSÃO DO ATO DE INAPTIDÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE QUE A FIRMA RECORRIDA É DEVEDORA CONTUMAZ DE TRIBUTOS. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS E À CONCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. MEIO COERCITIVO INDIRETO DE COBRANÇA DOS TRIBUTOS. DESCABIMENTO. SANÇÃO POLÍTICA. IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0808125-62.2018.8.20.0000 – Relator Desembargador Amílcar Maia - 3ª Câmara Cível - j. em 28/07/2020 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO DE DECRETAÇÃO DE INAPTIDÃO CADASTRAL DA EMPRESA AUTORA, EXPEDIDO PELO FISCO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MOTIVADORA DO ATO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA É DEVEDORA CONTUMAZ. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO À ATIVIDADE COMERCIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA, DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ESTATAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0848659-17.2017.8.20.5001 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 2ª Câmara Cível – j. em 07/04/2020 – destaquei). No mais, não obstante tal justificativa, o fato é que a declaração de inaptidão teve causa distinta, de natureza meramente formal e claramente acessória, através do Ato Declaratório nº 074/2019 - SIEFI, de 26 de abril de 2019, pela violação do disposto no art. 681-D, VII, “d” do RICMS, que diz respeito à omissão, por três meses consecutivos ou não, da apresentação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Conforme relatado também no acórdão, extrai-se dos autos que tal pendência não é mais mencionada no extrato do contribuinte, o que implica, pelos elementos dos autos, que a pendência restou sanada (ID 14492276). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso apenas para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão embargado, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 4 de Abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda. Advogado: Dr. Thales José Rego dos Santos. Embargado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO QUE PUGNA PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076). INAPLICABILIDADE. VERBA ARBITRADA POR EQUIDADE EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, §8º DO CPC), POR SE TRATAR DE DEMANDA DECLARATÓRIA E NÃO POR SE TRATAR DE CAUSA COM VALOR ELEVADO. "DISTINGUISHING". MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Registra-se, por oportuno, que entre as técnicas do sistema de precedentes adotado pelo CPC, está a que promove distinções ("distinguishing") entre os casos apreciados. - Não obstante o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1076, a verba honorária foi arbitrada por equidade com base em fundamento diverso, ou seja, na impossibilidade de aferição do proveito econômico por se tratar de demanda declaratória, nos termos do art. 85, §8º do CPC, e não por se tratar de causa com valor elevado, de forma que resta afastada a aplicação da tese firmada ao presente caso. - Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. -“Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ - AgInt no AREsp 1701614/SC - Relator Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 29/03/2021). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0800724-49.2020.8.20.5106 Polo ativo TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): THALES JOSE REGO DOS SANTOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0800724-49.2020.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda. em face de Acórdão proferido no ID 16586283 que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento a todos os recursos interpostos. O julgado encontra-se assim ementado: “EMENTA: TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ART. 681-D, VII, “D” DO RICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SUPRIDA. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE A EMPRESA DE EXERCER REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES. INVIABILIDADE DO EMPREGO DE SANÇÕES POLÍTICAS NA COBRANÇA DE TRIBUTOS. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF, TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 856). OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA, DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ARTS. 1.º, IV, 5.º, XIII, E 170, PAR. ÚNICO, DA CF/88). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. VIABILIDADE. REGRA SUBSIDIÁRIA QUE TEM LUGAR QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA COM VALOR ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL. MONTANTE DETERMINADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO ADESIVO. PRECEDENTES. - A invocação dos verbetes sumulares n° 70, 323 e 547, todos do STF, serve para evidenciar que a disposição normativa contida no Regulamento do ICMS não pode se prestar a, em aparente desvio de finalidade, induzir o contribuinte ao adimplemento do seu passivo tributário, tolhendo-lhe princípios fundamentais da ordem econômica, quais sejam, a livre iniciativa, liberdade econômica, do exercício do trabalho e da atividade econômica. - A regra estabelecida pelo art. 85, §8º do CPC, que admite a fixação dos honorários advocatícios pela equidade, é regra subsidiária que pode ser utilizada quando o proveito econômico não puder ser aferido, por se tratar de demanda declaratória.” Em suas razões, aduz a embargante, em síntese, que o presente Acórdão está eivado de omissão, uma vez que deixou de aplicar a tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1076), relativamente à verba honorária. Pugna, por fim, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 17271448). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante pretende que seja sanada suposta omissão no Acórdão. Alega que o julgado deixou de se pronunciar acerca do que restou estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça com relação ao Tema 1076, que decidiu pela impossibilidade de fixar honorários por apreciação equitativa quando se tratar de valores elevados, devendo prevalecer a regra geral. Pois bem. Apreciando as razões que ensejaram o manuseio dos Embargos de Declaração interpostos, percebe-se que, na verdade, pretende a embargante, tão-somente, a rediscussão da decisão, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao Acórdão recorrido, vez que este Relator se pronunciou sobre todas as questões imprescindíveis ao julgamento do recurso, não havendo as alegadas omissões, contradições, ou sequer erro material. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que no Acórdão embargado foi analisada pormenorizadamente a questão relativa à possibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, senão vejamos: “No mais, no que diz respeito ao recurso adesivo interposto pela parte demandante, relativamente aos honorários advocatícios fixados pela sentença, observa-se que, nas demandas envolvendo a Fazenda Pública, estes devem ser arbitrados, prioritariamente, conforme o art. 85, § 3º, do CPC. Por sua vez, o mesmo artigo, em seu §8º, assim determina: “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Analisando os elementos postos, observa-se que a causa não tem um proveito econômico aferível, passível de ser revelado através de cálculos aritméticos. Ora, trata-se de demanda meramente declaratória, ou seja, foi permitido à recorrente/demandante reativar a sua inscrição estadual, tão somente. Não há, pois, como se utilizar o passivo tributário da empresa como referência, vez que este não foi anulado, ou seja, a cobrança se dará normalmente através dos mecanismos postos à disposição da Fazenda Pública, de forma que não houve proveito econômico nesse montante com a prolação da sentença recorrida. Estamos diante, portanto, de causa com valor inestimável. Assim, a regra estabelecida pelo CPC para o arbitramento por equidade pode e deve ser utilizada quando o proveito econômico não for aferível, por se tratar de demanda declaratória. Todo o arrazoado posto no recurso, portanto, é irrelevante para o deslinde da presente questão, vez que, em não havendo condenação, o critério a ser utilizado é o da equidade.” Registra-se, por oportuno, que entre as técnicas do sistema de precedentes adotado pelo CPC, está a que promove distinções ("distinguishing") entre os casos apreciados. Assim, não obstante o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1076, a verba honorária foi arbitrada por equidade com base em fundamento diverso, ou seja, na impossibilidade de aferição do proveito econômico por se tratar de demanda declaratória, nos termos do art. 85, §8º do CPC, e não por se tratar de causa com valor elevado, de forma que resta afastada a aplicação da tese firmada ao presente caso. Portanto, as matérias aventadas nos embargos não se tratam de questionamentos abarcados pelo art. 1.022 do CPC, mas de supostos errores in judicando, não ensejando, portanto, o acolhimento de um recurso meramente corretivo, devendo a matéria ser submetida a análise perante os Tribunais Superiores. Neste palmilhar, da simples leitura do relatório que compõe o presente decisum, infere-se que a embargante não aponta quaisquer vícios no Acórdão impugnado, apenas tentando rebater fatos e fundamentos já enfrentados anteriormente. Ressalta-se que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir a matéria enfrentada, conforme lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração”. (Manual do Processo de Conhecimento. 3ª. ed. SP: Revista dos Tribunais, 2004). Entende a jurisprudência do STJ que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir ou rejulgar a causa, pois essa modalidade recursal é de fundamentação vinculada aos vícios do art. 1022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais. II - Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar matéria suficiente e amplamente debatida pelo Tribunal, quando inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão embargado. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg na CauInomCrim 60/DF - Relator Ministro Francisco Falcão - Corte Especial – j. em 30/03/2022 – destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Não se pode conhecer da alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois se trata de indevida inovação recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1788736/SC - Relator Ministro Jorge Mussi - Corte Especial – j. em 08/02/2022 - destaquei). “Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ - AgInt no AREsp 1701614/SC - Relator Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma – j. em 29/03/2021) Importa consignar que não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais informadores do processo, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV da CF), tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sem intercorrências. Do mesmo modo, foram plenamente respeitadas as regras previstas no art. 489 do Código de Processo Civil, além do fato de que houve a devida fundamentação, apesar de contrária aos interesses da embargante, adequando-se à norma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Dessa forma, verificam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizassem a sua interposição, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassam a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Até mesmo para fins de prequestionamento, observa-se que os dispositivos legais pertinentes foram devidamente analisados. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Janeiro de 2023.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0800724-49.2020.8.20.5106 Polo ativo TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): THALES JOSE REGO DOS SANTOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível n° 0800724-49.2020.8.20.5106 Apte/recdo: Estado do Rio Grande do Norte. Recte/apda: Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda. Advogado: Dr. Thales José Rego dos Santos. EMENTA: TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ART. 681-D, VII, “D” DO RICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SUPRIDA. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE A EMPRESA DE EXERCER REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES. INVIABILIDADE DO EMPREGO DE SANÇÕES POLÍTICAS NA COBRANÇA DE TRIBUTOS. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF, TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 856). OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA, DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ARTS. 1.º, IV, 5.º, XIII, E 170, PAR. ÚNICO, DA CF/88). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. VIABILIDADE. REGRA SUBSIDIÁRIA QUE TEM LUGAR QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA COM VALOR ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL. MONTANTE DETERMINADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO ADESIVO. PRECEDENTES. - A invocação dos verbetes sumulares n° 70, 323 e 547, todos do STF, serve para evidenciar que a disposição normativa contida no Regulamento do ICMS não pode se prestar a, em aparente desvio de finalidade, induzir o contribuinte ao adimplemento do seu passivo tributário, tolhendo-lhe princípios fundamentais da ordem econômica, quais sejam, a livre iniciativa, liberdade econômica, do exercício do trabalho e da atividade econômica. - A regra estabelecida pelo art. 85, §8º do CPC, que admite a fixação dos honorários advocatícios pela equidade, é regra subsidiária que pode ser utilizada quando o proveito econômico não puder ser aferido, por se tratar de demanda declaratória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos voluntários e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, bem como Remessa Necessária, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda., que também interpôs Recurso Adesivo, julgou procedente o pedido para “declarar o direito da autora a reativar sua inscrição estadual – ou seja, tornar a inscrição apta –, declarando a ilegalidade da manutenção da inaptidão imposta através do “Ato Declaratório de Inaptidão Nº 074/2019 - SIEFI, publicado no Diário Oficial do Estado de 26/04/2019” (ID 14492288). Em suas razões, aduz o Estado do Rio Grande do Norte, em síntese, que a parte demandante, ora apelada, postula a nulidade do Ato Declaratório nº 074/2019, que declarou a sua inaptidão por ausência de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, notadamente a disposta no art. 681-D, VII, “d” do RICMS, que diz respeito à omissão, por três meses consecutivos ou não, da apresentação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Assevera que a cobrança de débitos tributários não se trata de sanção política, mas tão somente uma forma de compelir a devedora ao pagamento de seus débitos fiscais, estando em harmonia com o disposto no art. 697, também do RICMS. Defende ainda que “a parte autora é DEVEDORA CONTUMAZ de tributos, adotando estratégia deliberada de declarar o tributo devido, mas não recolher, prejudicando de forma reiterada o erário público e consequentemente toda a sociedade norte-rio-grandense.” (ID 14492290 - Pág. 4). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 14492292). Por sua vez, a parte demandante Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda. interpôs recurso adesivo, alegando que não poderia o julgador monocrático ter aplicado o disposto no art. 85, §8º do CPC, no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência. Defende que o arbitramento por equidade somente tem lugar quando o proveito econômico tem valor irrisório ou inestimável, não sendo o caso dos autos, cujo valor é aferível, qual seja, o débito cobrado pelo Estado do Rio Grande do Norte a título de ICMS. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, fixando-se honorários sucumbenciais em percentual a ser definido, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Não foram ofertadas contrarrazões (ID 14492300). A 11ª Procuradoria de Justiça declinou de sua manifestação no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos voluntários, bem como da remessa necessária. O cerne da demanda trazida à análise diz respeito à reativação da inscrição estadual da empresa demandante, a qual foi considerada inapta, através do Ato Declaratório nº 074/2019 - SIEFI, de 26 de abril de 2019, pela violação do disposto no art. 681-D, VII, “d” do RICMS, que diz respeito à omissão, por três meses consecutivos ou não, da apresentação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Não obstante a regularidade do referido ato, extrai-se dos autos que tal pendência provavelmente já foi solucionada, haja vista o extrato do contribuinte juntado não mais mencionar tal pendência (ID 14492276). Diante de tal fato, a empresa demandante requereu a reativação de sua inscrição com base em norma do próprio RICMS, a saber: “Art. 693. A reativação da inscrição ocorre: I- por iniciativa do contribuinte: (...) c) quando regularizar a causa que deu origem a inaptidão;” No entanto, a reativação foi negada haja vista a existência de pendências fiscais, de forma que o Estado do Rio Grande do Norte vem exigindo a quitação destes como condição para que a inscrição estadual seja retomada. Para tanto, utiliza como base o art. 697 do RICMS, a saber: “Art. 697. Em quaisquer hipóteses, a reativação da inscrição somente poderá ocorrer quando o contribuinte não apresentar quaisquer débitos com a Fazenda pública estadual, não estiver inscrito na dívida ativa e não houver sido cadastrado novo contribuinte no endereço pleiteado.” In casu, não obstante a ausência de substrato normativo constitucional ou legal para definir a abrangência da vedação ao emprego de sanções políticas na cobrança do tributo, é certo que o arcabouço principiológico e regrativo em que se inserem as garantias do contribuinte em face do poder tributante do Estado impede o emprego de meios coercitivos indiretos na persecução da arrecadação, ainda que previstos em lei. Isso decorre, é válido registrar, da existência de meios próprios de cobrança do crédito tributário, mediante processo executivo fiscal, e, também, das garantias e dos privilégios àquele inerentes, o que leva à conclusão de que a permissão para que o Estado utilize-se dos meios coercitivos indiretos (sanções políticas) significa, em última análise, revestir de demasiadas prerrogativas o ente público em detrimento do contribuinte, que usualmente se vê em situação de vulnerabilidade quando, por exemplo, é impedido de exercer sua profissão ou atividade empresária em razão da existência de dívida tributária. O Supremo Tribunal Federal, atento à problemática que envolve a utilização de sanções políticas na atividade administrativa-fiscal, assentou sua jurisprudência, de forma remansosa, no sentido de vedar essa prática, notadamente através das seguintes súmulas, as quais enunciam diferentes vedações ao ente tributante: Súmula 70: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo." Súmula 323: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." Súmula 547: “Ao contribuinte em débito, não é lícito à autoridade proibir que adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” Portanto, dúvida não há de que, na esteira do entendimento predominante no STF, os meios coercitivos indiretos de cobrança do crédito tributário, ainda quando previstos em lei, tendem a não se mostrarem compatíveis com o ordenamento jurídico-constitucional vigente. A invocação dos verbetes sumulares acima mencionados serve para evidenciar que a disposição normativa contida no Regulamento do ICMS não pode se prestar a, em aparente desvio de finalidade, induzir o contribuinte ao adimplemento do seu passivo tributário, tolhendo-lhe os princípios fundamentais da ordem econômica, quais sejam, a livre iniciativa, liberdade econômica, do exercício do trabalho e da atividade econômica. Assim, a negativa de reativação da inscrição estadual da empresa demandante, apesar de possuir supedâneo nas disposições do art. 697 do RICMS, atenta contra o livre exercício da atividade empresarial. Ademais, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 856): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.” (ARE 914045 RG - Relator Ministro Edson Fachin - j. em 15/10/2015). Também nesse mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO. INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA CONTRIBUINTE NÃO APRESENTOU O ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO COM FULCRO NO ART. 693 DO REGULAMENTO DO ICMS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMO EMPECILHO À REATIVAÇÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO (ART. 697 DO RICMS). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ATIVIDADE COMERCIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA, DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ARTS. 1.º, IV, 5.º, XIII, E 170, PAR. ÚN., TODOS DA CARTA MAGNA). SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN – AC nº 0868305-08.2020.8.20.5001 – Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível - j. em 22/07/2021) “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO DE DECRETAÇÃO DE INAPTIDÃO CADASTRAL DA EMPRESA AUTORA, EXPEDIDO PELO FISCO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MOTIVADORA DO ATO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA É DEVEDORA CONTUMAZ. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO À ATIVIDADE COMERCIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA, DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ESTATAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0848659-17.2017.8.20.5001 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 2ª Câmara Cível – j. em 08/04/2020). Desta forma, deve ser mantida a sentença que declarou a possibilidade de reativação da inscrição estadual da parte demandante, haja vista a solução da pendência relativamente à obrigação acessória, restando apenas os débitos fiscais, os quais devem ser cobrados através dos diversos mecanismos dispostos à Fazenda Pública pela própria legislação. No mais, no que diz respeito ao recurso adesivo interposto pela parte demandante, relativamente aos honorários advocatícios fixados pela sentença, observa-se que, nas demandas envolvendo a Fazenda Pública, estes devem ser arbitrados, prioritariamente, conforme o art. 85, § 3º, do CPC. Por sua vez, o mesmo artigo, em seu §8º, assim determina: “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Analisando os elementos postos, observa-se que a causa não tem um proveito econômico aferível, passível de ser revelado através de cálculos aritméticos. Ora, trata-se de demanda meramente declaratória, ou seja, foi permitido à recorrente/demandante reativar a sua inscrição estadual, tão somente. Não há, pois, como se utilizar o passivo tributário da empresa como referência, vez que este não foi anulado, ou seja, a cobrança se dará normalmente através dos mecanismos postos à disposição da Fazenda Pública, de forma que não houve proveito econômico nesse montante com a prolação da sentença recorrida. Estamos diante, portanto, de causa com valor inestimável. Assim, a regra estabelecida pelo CPC para o arbitramento por equidade pode e deve ser utilizada quando o proveito econômico não for aferível, por se tratar de demanda declaratória. Todo o arrazoado posto no recurso, portanto, é irrelevante para o deslinde da presente questão, vez que, em não havendo condenação, o critério a ser utilizado é o da equidade. Ademais, o presente caso restou resolvido sem instrução processual, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, tanto que o julgador monocrático baseou-se no art. 355, I do CPC para julgar antecipadamente a lide. Não há, portanto, maiores esforços por parte dos causídicos na resolução da demanda, além dos petitórios ofertados. Desta forma, um arbitramento com base no valor da causa, conforme pugnado nas razões recursais, acarretaria à parte sucumbente uma condenação excessiva e injusta. Esse, inclusive, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do Embargos de Declaração na Ação Cível Originária nº 2988, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 21/02/2022. Naquela oportunidade, afirmou o Relator: “5. Nada obstante o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, entendo que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificam a fixação de honorários em aproximadamente R$ 7,4 milhões de reais. 6. Registro que a questão versada nos autos era exclusivamente de direito, de modo que as partes abriram mão da produção de outras provas, além dos documentos inicialmente juntados. Ademais, o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em vista dessas circunstâncias, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 7. Vislumbro, dessa forma, a possibilidade de revisão do valor dos honorários, para arbitrá-los por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC, transcrito acima.” Também neste mesmo sentido: “EMENTA: TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados em sede de Agravo Regimental. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de improcedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 5. A fixação dos honorários nos termos do artigo 85, § 3º, CPC, nas demanda em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade por parte do Estado, em razão do elevado ônus financeiro. 6. Embargos de Declaração rejeitados.” (STF - ACO 1273 ED-terceiros - Relator Ministro Alexandre de Moraes - Tribunal Pleno - j. em 04/11/2020) (destaquei) Também a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PELA HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APELO DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PELA FIXAÇÃO NOS LIMITES DO §2º DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA ALTO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL QUE GERA VALOR DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. INCIDÊNCIA DO §8º DO ARTIGO 85 DO CPC/15. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 0001094-48.2014.8.16.0138 - Relator Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - j. em 12/12/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reintegração de posse. Honorários advocatícios fixados por equidade. Observância ao §2º do Artigo 85 do CPC que implica em resultado excessivo e desproporcional. Alto valor da causa que ensejaria em verba honorária incompatível com os parâmetros do mesmo Dispositivo Legal. Embargos providos, para esclarecimento, sem efeito infringente. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeito modificativo, para prestar os esclarecimentos apontados no V. Acórdão.” (TJSP - Embargos de Declaração Cível 0020208-76.2012.8.26.0004 - Relator Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - j. em 29/11/2021). Diante do cenário apresentado nos autos e reputando aos preceitos legais suso reproduzidos, a melhor medida para o caso é desprover a pretensão recursal, mantendo os honorários advocatícios arbitrados na sentença, haja vista sua adequação ao trabalho realizado pelos profissionais, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos recursos voluntários e à remessa necessária. Diante do desprovimento do recurso do Estado do Rio Grande do Norte, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juíza Convocada Ana Cláudia Lemos Relatora Natal/RN, 4 de Outubro de 2022.

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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