Execução de Título Extrajudicial 0832617-24.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0832617-24.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 08:01

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:56

Documento (Ofício)

24/04/2026, 10:53

Publicação

16/04/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Colégio Nossa Senhora das Neves ADVOGADO(A) EXEQUENTE: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA (RN011274) EXECUTADO: GILVAN GOMES DE OLIVEIRA NETO, ROBERTA REJANE BARROS DE OLIVEIRA GOMES DESPACHO Em id. 163843079, foi deferida a realização da penhora no rosto dos autos de n° 0803605-81.2024.8.20.5001. Em consulta ao referido processo, observa-se que, em decisão datada de 10 de março de 2026, foi determinada a transferência do valor remanescente naqueles autos para a conta judicial vinculada ao presente feito. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0832617-24.2016.8.20.5001 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à sua INTIMAÇÃO PESSOAL para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação judicial, sob pena de extinção do feito. Após, voltem-me os autos conclusos. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:51

Mero expediente

13/04/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 13:38

Documento (Certidão)

06/02/2026, 13:38

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 11:12

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2025, 10:51

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:43

Publicação

16/09/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:26

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES EXECUTADO: ROBERTA REJANE BARROS DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0832617-24.2016.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 153490212, o exequente requer a inclusão do pai do aluno, o Sr. GILVAN GOMES DE OLIVEIRA NETO, no polo passivo da demanda. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que não houve o pagamento voluntário de débito, bem como restaram frustradas as tentativas de localização de bens da executada. Nos termos dos artigos 229 da Constituição Federal e artigos 21 e 22 do ECA, os pais, em decorrência do exercício do poder familiar, têm responsabilidade solidária em relação ao sustento, guarda e educação dos filhos e, como tal, preconiza-se, como regra, que ambos hão de arcar financeiramente para que atendidas às necessidades da criança. Nesse sentido, embora a legitimidade passiva para execução seja daquele que subscreveu o título executivo, aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. Assim, apesar de o pai, Sr. GILVAN GOMES DE OLIVEIRA NETO, não ter assumido a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais decorrentes do contrato de prestação de serviços objeto da presente demanda, o STJ decidiu sobre a ocorrência da legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do filho matriculado em ensino regular: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS PAIS PELO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, os pais, detentores do poder familiar, respondem solidariamente pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho, sendo reconhecida a legitimidade extraordinária do genitor - que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais - para responder à execução dos débitos daí resultantes. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.067.197, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/06/2023. Diante disso, DEFIRO o pedido de inclusão do genitor GILVAN GOMES DE OLIVEIRA NETO, inscrito sob o CPF sob n° 474.436.854-91, residente e domiciliado a Rua Vereador Cícero Azevedo, 31, Lagoa Seca, Natal/RN - CEP: 59031-020, telefone: (84) 99482-2941, no polo passivo da demanda executiva. Proceda a Secretaria às anotações cabíveis e à citação do executado, para que se manifeste nos autos. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832617-24.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES EXECUTADO: ROBERTA REJANE BARROS DE OLIVEIRA GOMES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Na petição de Id. 108075468, a parte exequente requereu a penhora da quota-parte que cabe à executada, da empresa EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, CNPJ sob nº 22.626.265/0001-32, para fins de satisfação do débito. Analisando os autos, porém, verifico que já houve o deferimento de pedido semelhante pela Decisão de Id. 54887779, sem que tenham sido cumpridas todas as determinações necessárias à consecução do ato. Sendo assim, determino que sejam cumpridas as seguintes diligências: Intime-se a empresa no endereço indicado do Id. 108075471, na pessoa de seu representante legal, o sócio-administrador Kaio Cesar de Souza Beserra, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada Para garantia da constrição, decorrido prazo sem impugnação ou interposição de recurso, oficie-se à Junta Comercial acerca da medida adotada. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

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