Execução Fiscal 0802636-76.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0802636-76.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL APELADOS: JSMA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, MARIA ALEXSANDRA DANTAS DE OLIVEIRA TRINDADE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de bens penhoráveis, sem oportunizar à Fazenda Pública a manifestação sobre a possibilidade de localizar bens do devedor no prazo de 90 dias. O apelante sustenta a nulidade da decisão por violação ao princípio da não surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de intimação prévia do Município para se manifestar sobre a inexistência de interesse de agir; e (ii) estabelecer se o prazo de 90 dias para localização de bens do devedor deve ser concedido antes da extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, impede que o magistrado decida com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, sendo nula a sentença que extingue o processo sem prévia intimação da Fazenda Pública. 4. A Resolução 547 do CNJ, em seu § 5º, confere à Fazenda Pública a possibilidade de requerer prazo de até 90 dias para demonstrar a viabilidade da execução, o que não foi oportunizado ao apelante. 5. O retorno dos autos ao juízo de origem é necessário para garantir o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de posterior extinção caso não sejam localizados bens penhoráveis dentro do prazo ou não sejam atendidos os requisitos do Tema 1184 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da não surpresa impõe a intimação da Fazenda Pública antes da extinção da execução fiscal por ausência de bens penhoráveis. 2. A Fazenda Pública tem o direito de requerer prazo de até 90 dias para demonstrar a possibilidade de localização de bens do devedor, nos termos da Resolução 547 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 1.026, § 2º; Resolução 547 do CNJ, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802636-76.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo JSMA PRODUCOES E EVENTOS LTDA e outros Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802636-76.2018.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara De Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (Id 29574102), que, nos autos de ação de execução fiscal (proc. nº 0802636-76.2018.8.20.5001), extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do baixo valor. O apelante alegou, em suas razões (Id 29574104), a nulidade da sentença por falta de intimação do município para se manifestar, a existência de lei municipal estipulando o limite mínimo em R$ 1.500,00 e a viabilidade de o município provar em 90 dias a possibilidade de encontrar bens penhoráveis. Ao final, requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. Não houve contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021. Consoante relatado, pretende o Município apelante a nulidade da sentença pela falta de intimação do apelante para se manifestar sobre a falta de interesse de agir, bem como a não extinção do processo pela possibilidade de localizar bens em 90 dias e a existência de lei municipal estabelecendo o limite mínimo em R$ 1.500,00. Quanto à falta de intimação do município para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir, assiste razão ao apelante, haja vista que, de acordo com o princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Além disso, conforme alegado pelo recorrente, pela falta de intimação do município para se manifestar, ficou o apelante impossibilitado de demonstrar a viabilidade da execução em 90 dias, nos termos da resolução 547, § 5º, do CPC: A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Dessa forma, necessário se faz declarar a nulidade da sentença, sem prejuízo de posterior extinção do feito caso o município não demonstre a viabilidade da execução em 90 dias ou não cumpra os requisitos do tema 1184 do STF e da resolução 547 do CNJ. Diante do exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno do processo ao juízo de origem para prosseguimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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