Execução de Título Extrajudicial 0830933-93.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0830933-93.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830933-93.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA BEATRIZ DE MACEDO BARBALHO: EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - CEAP - EPP, ALÉCIA SILVA PARMA DE AZEVEDO GALVÃO, JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO: DESPACHO Tendo em vista que o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento adunado ao Id. 185668951, foi indeferido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar requerendo o que entender de direito. Após esse prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 17 de junho de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830933-93.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA BEATRIZ DE MACEDO BARBALHO: EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - CEAP - EPP, ALÉCIA SILVA PARMA DE AZEVEDO GALVÃO, JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO: DESPACHO Tendo em vista que o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento adunado ao Id. 185668951, foi indeferido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar requerendo o que entender de direito. Após esse prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 17 de junho de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 19:54

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:02

Publicação

24/04/2026, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830933-93.2018.8.20.5001. Autor: MARIA BEATRIZ DE MACEDO BARBALHO Réu: CENTRO EDUCACIONAL E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - CEAP - EPP e outros (2) DESPACHO Certifique-se acerca do andamento do agravo de instrumento adunado ao ID 180037115, em especial, se houve pedido e eventual deferimento de efeito suspensivo e, se for o caso, juntar as decisões proferidas naqueles autos. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 16 de abril de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:37

Mero expediente

16/04/2026, 21:28

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 22:05

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:13

Publicação

25/02/2026, 01:16

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA BEATRIZ DE MACEDO BARBALHO Executado: CENTRO EDUCACIONAL E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - CEAP - EPP e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0830933-93.2018.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração (ID 174384410) opostos por Alécia Silva Parma de Azevedo Galvão, em face da decisão interlocutória de ID 173987702 (reiterada em ID 174286912), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ela apresentada. A embargante sustenta que a decisão incorreu em omissões relevantes, notadamente por não ter enfrentado a nulidade dos atos constritivos praticados antes do seu comparecimento espontâneo e por não ter realizado uma análise individualizada da prescrição, violando a regra da autonomia dos litisconsortes prevista no artigo 117 do CPC. A parte exequente, intimada para se manifestar, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, conforme certificado no ID 174384412, e merecem acolhimento parcial para fins de integração da fundamentação, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. 1. 1 - Da omissão quanto à nulidade dos atos prévios (Sisbajud): A embargante alega que a decisão foi omissa quanto à nulidade do bloqueio via Sisbajud, realizado antes da sua citação. De fato, a citação é pressuposto de validade processual (art. 239, CPC). Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o bloqueio efetuado em nome da embargante atingiu o valor ínfimo de R$ 0,02 (dois centavos), o qual foi imediatamente desbloqueado por este juízo. Portanto, carece a embargante de interesse recursal e processual quanto a este ponto, uma vez que o ato constritivo foi desfeito, operando-se a perda do objeto de qualquer pedido de anulação. Sanada a omissão, mantém-se a validade do processo a partir do comparecimento espontâneo da embargante, que supre a falta de citação nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 2. 2 - Da omissão quanto à análise individualizada da prescrição (art. 117 do CPC): A embargante aduz que o juízo aplicou de forma automática o entendimento do TJRN, proferido em recurso de outro executado, ignorando que os litisconsortes devem ser tratados como litigantes distintos. Ocorre porém, que a causa interruptiva da prescrição reconhecida no Agravo de Instrumento nº 0804397-37.2023.8.20.0000 se reveste de natureza objetiva e processual, aplicável, portanto, a toda e qualquer lide. A tese firmada pela segunda instância baseia-se no artigo 240, § 3º, do CPC, segundo o qual, a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Com efeito, verifica-se que a exequente foi diligente na tentativa de citação de todos os executados desde o ajuizamento da ação, em 2018, fornecendo endereços e promovendo cartas precatórias, etc. A demora na efetivação do ato citatório da embargante decorreu da morosidade da máquina judiciária, e não da inércia da credora. Assim, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação para todos os réus, não havendo que se falar em prescrição individual por inércia, uma vez que o processo jamais esteve paralisado por culpa da exequente. - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para integrar a fundamentação quanto às supostas omissões apontadas pela embargante (nulidade de atos executórios prévios e análise individualizada da prescrição à luz do art. 117 do CPC), mantendo a rejeição da Exceção de pré-executividade, tal como decidido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de fevereiro de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA BEATRIZ DE MACEDO BARBALHO EXECUTADOS: CENTRO EDUCACIONAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - CEAP - EPP, ALÉCIA SILVA PARMA DE AZEVEDO GALVÃO e JOAQUIM DE FONTES GALVÃO SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0830933-93.2018.8.20.5001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em contrato de locação comercial, visando a satisfação de crédito atualmente atualizado em R$ 81.158,30. Compulsando os autos, verifico pendentes de apreciação a Exceção de Pré-Executividade oposta por Alécia Silva Parma de Azevedo Galvão (ID 166117077) e a indicação de bem à penhora formulada por Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho (ID 166117037), acompanhadas das respectivas impugnações da exequente. 1. Da Exceção de Pré-Executividade de Alécia Silva Parma de Azevedo Galvão (ID 166117077): A executada argui a nulidade absoluta por ausência de citação e, no mérito, a ocorrência de prescrição intercorrente. No que tange à citação, o comparecimento espontâneo da executada aos autos para apresentar defesa supre a falta de citação anterior, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Uma vez que a petição foi protocolada em 07/10/2025, a executada considera-se intimada a partir de tal data, restando rejeitada a nulidade arguida. Quanto à prescrição, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0804397-37.2023.8.20.0000 interposto pelo co-executado Joaquim, o TJRN já assentou que não houve inércia da exequente e que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Judiciário, aplicando-se o art. 240, § 3º, do CPC. Sendo a obrigação solidária e derivada do mesmo título, tal entendimento estende-se à excipiente. Assim, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. 2. Da impenhorabilidade de valores e bloqueio Sisbajud (ID’s 144065824, 152504457): O executado Joaquim formulou pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores que supostamente teriam sido bloqueados em suas contas bancárias, alegando natureza alimentar (aposentadoria) e limite de 40 salários mínimos. Entretanto, os relatórios do sistema Sisbajud, demonstraram que as tentativas de bloqueio restaram infrutíferas para todos os executados, retornando as instituições financeiras com a informação de "réu/executado sem saldo positivo". Não havendo constrição efetiva de valores, o pedido de desbloqueio ou reconhecimento de impenhorabilidade encontra-se prejudicado por perda de objeto. 3. Da indicação de bem à penhora (ID 166117037): Frustradas as tentativas via Sisbajud e Renajud, o executado Joaquim indicou à penhora um imóvel (lote de terreno) situado no bairro Planalto, avaliado em R$ 350.000,00. Informou ainda, que o referido bem já se encontra em fase de leilão nos autos do processo nº 0851569-12.2020.8.20.5001, tramitando na Central de Avaliação e Arrematação. A exequente impugnou a indicação, alegando desrespeito à ordem de preferência do art. 835 do CPC e ausência de liquidez imediata. Decido: Embora o dinheiro tenha preferência, a execução deve ser útil e os meios eletrônicos falharam em localizar ativos financeiros ou veículos. Contudo, estando o imóvel já constrito em vias de alienação em outro juízo, a medida adequada para garantir o crédito é a penhora no rosto dos autos do processo nº 0851569-12.2020.8.20.5001, sobre eventual saldo remanescente em favor do executado, conforme autoriza o art. 860 do CPC. Ante o exposto, determino: 1. Rejeito a Exceção de Pré-Executividade de Alécia Silva Parma de Azevedo Galvão (ID 166117077); 2. Julgo prejudicados os pedidos de desbloqueio de valores (ID’s 144065824 e 152504457), ante a inexistência de saldo bloqueado. 3. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0851569-12.2020.8.20.5001, em trâmite na Central de Avaliação e Arrematação, sobre eventuais créditos ou saldo de arrematação, em nome de Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho, até o limite do débito atualizado. 4. Mantenho a inscrição no Serasajud, em desfavor de todos os executados, conforme já determinado. 5. Expeça-se ofício ao juízo da Central de Avaliação e Arrematação para a efetivação da penhora no rosto dos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a prioridade devida, em razão da idade da exequente (maior de 80 anos) Natal/RN, 09 de janeiro de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA BEATRIZ DE MACEDO BARBALHO Executados: CENTRO EDUCACIONAL E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - CEAP - EPP, ALÉCIA SILVA PARMA DE AZEVEDO GALVÃO, JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO DECISÃO. I. Do Agravo de Instrumento e o prosseguimento da execução: Considerando o trânsito em julgado do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0804397-37.2023.8.20.0000, que confirmou a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo executado Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho e afastou a alegação de prescrição, por não haver culpa da exequente pela demora na citação, o presente feito deve prosseguir em seus ulteriores termos, visando à satisfação do crédito da exequente, ora atualizado em R$ 81.158,30 (oitenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta centavos). II. Da impugnação ao bloqueio Sisbajud (petição incidental do executado Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho): O executado Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho apresentou petição incidental (ID 144065824 e 152504457) impugnando um suposto bloqueio de valores em suas contas via Sisbajud, alegando impenhorabilidade por se tratarem de proventos de aposentadoria e/ou por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos. Entretanto, conforme o despacho de ID 154338184 e o comprovante de bloqueio Sisbajud de ID 145571639, o referido bloqueio restou infrutífero para o executado Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho, com a maioria das instituições financeiras retornando "Réu/executado sem saldo positivo" ou "não é cliente". Para a executada Alécia Silva Parma de Azevedo Galvão, um valor ínfimo de R$ 0,02 (dois centavos) foi bloqueado e posteriormente desbloqueado. Para o executado Centro Educacional e Aperfeiçoamento Profissional Ltda - Ceap - Epp, a pesquisa também retornou negativa. Conforme despacho de ID 154338184, o executado Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho foi intimado a esclarecer a divergência entre sua alegação de bloqueio e o resultado negativo do Sisbajud. A certidão de decurso de prazo de ID 156418786 atesta que o executado não se manifestou sobre o referido despacho. Dessa forma, diante da inexistência de valores efetivamente bloqueados para o executado Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho, a impugnação ao bloqueio apresentada (ID’s 144065824 e 152504457) e a subsequente manifestação (ID 152504458) perdem seu objeto, sendo prejudicados os argumentos de impenhorabilidade e a oferta de bens para substituição, uma vez que não há bloqueio a ser desfeito. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao bloqueio de valores Sisbajud (petição incidental de ID’s 144065824 e 152504457), bem como as demais alegações correlatas apresentadas pelo executado Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho. III. Das medidas executivas restantes: A decisão de ID 126591204 determinou a ordem das diligências para localização de bens dos executados. 1. Sisbajud: Conforme constatado no item anterior, as tentativas de bloqueio via Sisbajud foram infrutíferas para todos os executados. 2. Renajud: As pesquisas via Renajud, realizadas em 09/04/2025 (ID 148143509), também retornaram negativas para todos os executados (Centro Educacional e Aperfeiçoamento Profissional Ltda - Ceap - Epp, Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho e Alécia Silva Parma de Azevedo Galvão), indicando a inexistência de veículos registrados em seus nomes. 3. Infojud: A consulta ao sistema Infojud foi realizada em 25/04/2025 (ID 149546124), com solicitação de declarações de imposto de renda dos executados. Contudo, não há nos autos comprovação de que essa consulta tenha revelado bens passíveis de penhora ou que tenha sido seguida de requerimentos da exequente baseados em suas informações. Observa-se a certidão de decurso de prazo de ID 158674036, indicando ausência de manifestação da exequente após a intimação para requerer o que entender de direito. 4. Serasajud: A inclusão dos nomes dos executados em cadastro de inadimplente via Serasajud foi protocolada em 29/04/2025 (ID 149883827). Considerando que as demais tentativas de localização e constrição de bens restaram infrutíferas, esta medida, já solicitada e autorizada na decisão de ID 126591204, deve ser mantida e, se ainda não efetivada, deve ser consolidada. IV. Indicação de bens pelos executados: A decisão de ID 126591204 previu que, "Sendo frustradas as diligências acima descritas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0830933-93.2018.8.20.5001 intime-se o executado para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens que possam satisfazer o débito, requerendo o que entender de direito". Com as tentativas de penhora online e localização de bens frustradas, e a rejeição da impugnação do executado que se baseava em um não-bloqueio, esta é a próxima medida a ser implementada. O executado Joaquim, em sua petição incidental, já havia alternativamente indicado bens à penhora (um terreno e penhora no rosto de outros autos). Tal indicação, embora feita em um contexto de impugnação ao bloqueio (que se mostrou inexistente), demonstra uma tentativa de cooperação e pode ser considerada neste momento. V. Disposições finais: Diante do exposto: 1. Rejeito a "impugnação ao bloqueio" (petição incidental de ID’s 144065824 e 152504457) apresentada pelo executado Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho, em razão da inexistência de bloqueio de valores em suas contas via Sisbajud. 2. Mantenho a determinação de inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplente via Serasajud, conforme já protocolado (ID 149883827) e autorizado na decisão de ID 126591204. Caso ainda não efetivada, que se proceda à sua confirmação. 3. Intime-se os executados Centro Educacional e Aperfeiçoamento Profissional Ltda - Ceap - Epp, Alécia Silva Parma de Azevedo Galvão e Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem bens passíveis de penhora que possam satisfazer o débito atualizado em R$ 81.158,30 (oitenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta centavos), sob pena das consequências legais cabíveis. A indicação prévia do executado Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho (terreno e penhora no rosto dos autos) poderá ser reiterada e detalhada, se assim o desejar. 4. Com a resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para se manifestar sobre os bens indicados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em observância à idade da exequente, que possui prioridade na tramitação processual (maior de 80 anos), determino que providencie o cumprimento das presentes determinações com a máxima celeridade. 6. Fica prejudicado o pedido de condenação da exequente nas penas da litigância de má-fé, formulado pelo executado, uma vez que não se verifica dolo ou má-fé em suas manifestações, mas sim um equívoco na interpretação do resultado do Sisbajud. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 09 de setembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830933-93.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA BEATRIZ DE MACEDO BARBALHO EXECUTADOS: CENTRO EDUCACIONAL E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - CEAP - EPP e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por Maria Beatriz de Macedo Barbalho em face de Centro Educacional e Aperfeiçoamento Profissional Ltda - Ceap - EPP e outros, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Apesar de devidamente citados, os executados não quitaram o débito, não apresentaram embargos à execução, interposto agravo de instrumento julgado improcedente, conforme certidão de ID 107279954. Sobreveio petição de ID. 126102914, na qual, o exequente requer consulta para constrição de penhora nas contas dos executados através do sistema Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud visando localizar ativos financeiros, e ainda, a suspensão da CNH, e que os executados indiquem bens passíveis de penhora, atualizando a planilha de débitos (ID 118306429). É o relatório. Decido. Artigo 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Cumpre registrar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. Ante o exposto, defiro o pedido em parte do exequente, alinhado ao ID 126102914, proceda-se a penhora on line pelo sistema Sisbajud, em desfavor da parte executada, Centro Educacional e Aperfeiçoamento Profissional Ltda - Ceap - EPP e outros, até o valor de R$ 81.158,30 (oitenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta centavos) conforme planilha de ID 118306429. Efetuado o bloqueio, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854 § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos moldes do artigo 854, § 5º, do CPC, devendo a parte executada ser intimada, para se manifestar, requerendo o que entender de direito, nos termos dos artigos 841 do CPC. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no Renajud, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome dos executados Centro Educacional e Aperfeiçoamento Profissional Ltda - Ceap - EPP e outros. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via Infojud, da última declaração de imposto de renda dos executados, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em caso de negativa das diligências acima, proceda-se a inclusão do nome dos executados Centro Educacional e Aperfeiçoamento Profissional Ltda - Ceap - EPP e outros no cadastro de inadimplentes, através do sistema Serasajud, conforme disposto no artigo 782, § 3º, do CPC, devendo tal inscrição ser imediatamente cancelada se efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, § 4º, do CPC). Assim dispõe a norma processual civil vigente, em seu artigo 139, IV, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...] No que tange a solicitação de aplicação de medidas coercitivas, conforme previsto no artigo 139, IV, do CPC, em se tratando de medidas atípicas, cabe ao magistrado aplicá-las, de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o objetivo de satisfação do débito exequendo. Em que pese o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade da norma processual prevista no artigo 139, IV, do CPC, entendo que o deferimento e aplicação das medidas pleiteadas, não alcançarão tal desiderato. No caso sob exame, não resta comprovado que o bloqueio da CNH’s, dos executados, terão eficácias ou surtirão efeitos promissores, em relação ao adimplemento do débito exequendo, de modo que ao menos no momento, tal pleito não merece guarida, por ser medida que ultrapassa os limites da razoabilidade, em detrimento dos direitos dos executados, notadamente o de ir e vir, nas hipóteses da necessidade de condução do seu próprio veículo, ou de terceiros, e ainda, nos casos de necessidade inadiável, de eventual emergência. Indefiro o pedido de bloqueio da CNH. Sendo frustradas as diligências acima descritas, intime-se o executado para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens que possam satisfazer o débito, requerendo o que entender de direito. P. I.C Natal/RN, 28 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830933-93.2018.8.20.5001. Autor: MARIA BEATRIZ DE MACEDO BARBALHO Réu: CENTRO EDUCACIONAL E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - CEAP - EPP e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho, em face de Maria Beatriz de Macedo Barbalho, por meio da qual requer que seja conhecida e declarada a extinção da presente execução, ante a incidência de prescrição material. O título que fundamenta a ação, decorre de um contrato de locação de imóvel comercial, que restou firmado em 28/07/2016. O instrumento particular foi assinado pelas partes, mantendo-se os executados da presente demanda, na qualidade de fiadores da locação, conforme atesta contrato de ID. 29068129. Alega o executado Joaquim de Fontes Galvão Sobrinho, em petição de ID. 72071763, que a pretensão do exequente carece de pressupostos de constituição, não possuindo razão fática ou jurídica. Dispõe, que os alugueres com vencimento nas datas de 05/01/2017 a 05/06/2017, foram abarcados pelo instituto da prescrição, tendo em vista a morosidade na citação, que ocorreu apenas em 09/08/2021. Instado a se manifestar, apresenta o exequente impugnação à exceção de pré-executividade ID.72226821, alegando, preliminarmente, pelo não cabimento de tal defesa, por ausência de requisitos necessários. Manifesta, que utilizou de todas os atributos necessários para a efetividade da citação, e que a parte executada acessou a presente demanda através do sistema PJE e exarou, automaticamente, ciência da citação, em 16/09/2018. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O processo executivo se presta para a realização do direito e não para a discussão. A via de defesa do executado, nas ações de execução de título executivo extrajudicial, é a ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo, denominada no processo civil como embargos à execução. Da análise dos autos, verifico que o excipiente aponta que o título encontra-se eivado, ante a incidência do instituto da prescrição. A inadimplência responsável pela propositura da presente ação executória, teve início na data de 05/01/2017, restando a última prestação vencida em 06/2017. Inicialmente, necessário aclarar que, no caso em apreço, cujas pretensões são relativas a aluguéis, aplica-se o lapso prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, CPC: Art. 206. Prescreve: (…) § 3º Em três anos: (…) I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; A prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. Do compulsar dos autos, verifico que em 05/06/2017, houve o marco inicial de contagem do prazo prescricional, tendo a exequente proposto a ação em 26/07/2018, um ano após o vencimento da última prestação em atraso. Desta maneira, nota-se que a ação de execução em questão, foi distribuída em 26/07/2018, contudo, o despacho que ordenou a citação válida somente foi proferido em 10/09/2018. O ato citatório, só se deu em 09/08/2021, conforme certidão de ID. 71818257. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - EFEITOS RETROATIVOS À DISTRIBUIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIGURADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. O prazo prescricional para cobrança de valor decorrente de aluguel é de três anos. O efeito interruptivo da prescrição, retroativo a data da distribuição do processo gerado pelo despacho que determina a citação, opera-se, ordinariamente, se a demora em se efetivar a citação deve-se da morosidade do Poder Judiciário. A nulidade da execução é medida que se impõe ante a ausência de título de crédito líquido, certo e exigível que a instrua. Não se admite a juntada de documentos quando estes não são documentos novos e nem foram formados após a petição inicial, situação que viola o disposto no art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000210075347001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Na hipótese sob exame, verifica-se ter ocorrido o instituto da interrupção da prescrição, que se opera pelo despacho que determina a citação, nos termos do artigo 240 do CPC, verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos artigos. 397 e 398 do Código Civil. § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Ressalte-se que não restou demonstrada a inércia da exequente, em promover a citação dos executados. É incontroverso nos autos, que a citação e o despacho que a ordenou a citação são válidos, cuja ação foi proposta antes do esgotamento do prazo prescricional de 3 (três) anos. Ademais, verifica-se no caso sob exame, que o título executivo, atende aos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III - nulidades e defeitos formais flagrantes no título. No presente caso, se verifica que o título que lastreia a presente demanda se refere ao contrato de locação de imóvel, sendo, em princípio, detentor de eficácia plena, por força de lei que lhe garante essa qualidade. À luz das razões e fundamentos acima expostos, julgo improcedente a presente Exceção de Pré-Executividade, tal como proposta. Após a preclusão recursal, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de março de 2023. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) bs

27/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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