Cumprimento de sentença 0000019-45.2012.8.20.0101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0000019-45.2012.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000019-45.2012.8.20.0101. EXEQUENTE: HILDEBRAN BATISTA DE ARAÚJO EXECUTADO: RICARDO DE ARAUJO MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de cumprimento sentença proposto por HILDEBRAN BATISTA DE ARAÚJO em face de RICARDO DE ARAÚJO MELO, todos qualificados nos autos. No curso do processo de conhecimento, este magistrado realizou inspeção judicial na qual se encontravam no imóvel em questão o sublocatário de fato o Sr. Juscelino M. Josué e sua esposa Luan Janaina dos Santos Torres, havendo, na ocasião, celebrado acordo se comprometendo a repor o cobogó onde originalmente existia na forma mais semelhante possível e a fazer o contramuro até a altura do banheiro, tudo no prazo de 30 dias. Na oportunidade o demandante, também presente, esclareceu que continuaria com a demanda somente quanto ao pedido de indenização. Ao final da inspeção, foi proferida decisão com o teor que segue - ID 47630418: Homologo o acordo resolvendo o mérito do processo quanto ao capítulo referente ao pedido específico da nunciação. No ID 47630420, consta sentença proferida aos 02/10/2014 pelo juízo da então 1ª vara cível desta comarca de Caicó, cuja parte dispositiva é a seguinte: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde este arbitramento, e sobre o qual devem incidir juros de mora de 1 % (um por cento), desde o evento danoso, ou seja, início da construção do banheiro sob a parede limítrofe, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 269, I do CPC. Interposto recurso de apelação pelo autor (ID 47630423), restou esse julgado conforme acórdão de ID 47630427 - págs. 1/10, trânsito em julgado aos 12/07/2016. O acórdão modificou a sentença de 1º grau, julgando com parcial provimento ao apelo: Por todo exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, reformando a sentença para majorar o quantum atribuído a indenização por dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantendo inalterado os demais termos da sentença atacada. Pedido de cumprimento de sentença (ID 47630427 - pág. 17/22). Na sequência, os autos retornaram ao TJRN a pedido do Relator - 47630930 - pág. 2. Com o retorno a este juízo, o executado manifestou-se quanto ao cumprimento de sentença (ID 47630934). Os autos foram remetidos ao juízo da 3ª vara em outubro de 2017, em razão da Resolução 30/2017 do TJRN. O então juízo competente declarou efetivada a intimação do executado Rircado quanto ao cumprimento de sentença (ID 47630938), e ali determinado a intimação do sublocatário Juscelino Medeiros de Araújo para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer por ele assumida, bem como fora determinada a intimação do executado Ricardo para regularizar a representação processual. Novo cálculo apresentado pelo exequente (ID 47630937). Intimação pessoal de Juscelino Medeiros no ID 51169741. Adiante, o exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos de n° 0010485-19.2017.8.20.0103 (ID 52493879). Por meio da decisão de ID 52594613 o pedido retro restou deferido. Após, o exequente indicou bem à penhora (ID 53621123), a saber, uma gleba de terra no Sítio Piatozinho, Caicó. Termos de penhora no rosto dos autos n° 0010485-19.2017.8.20.0103 - IDs 57762419, 57762413, 57762416, 57762417, 57762418, totalizando o valor de R$ 1.957,38 (ID 66312611). Nova planilha de cálculo (ID 59657827). Por meio da decisão de ID 64573457 foi indeferido o pedido de penhora do bem imóvel outrora indicado. Pedido de levantamento de valores pela parte exequente (ID 67009196). Despacho proferido aos 17/05/2021 solicitando transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, o que foi atendido conforme ID 84829098, e determinado a transferência, em seguida, para conta do exequente. (ID 68505397). Aos 17/08/2022, a parte exequente requer busca e penhora via sisbajud e transferência dos valores já depositados em conta judicial (ID 87037714). Por fim, aos 31/10/2022, o juízo da 3ª vara declinou da competência para processar e julgar o cumprimento de sentença, conforme razões postas na decisão de ID 90946581. Aos 30/11/2022 vieram os autos conclusos ao juízo desta 1ª Vara. É o relatório necessário, decido. 1. Do retorno dos autos a este juízo da 1ª Vara Primeiramente, esclarece-se que os autos retornam a este juízo da 1ª Vara de Caicó após 05 anos de sua redistribuição ocorrida em meados de outubro de 2017, em razão da Resolução 30/2017, por haver o juízo da 3ª vara declinado da competência. Quanto a esse aspecto, cumpre asseverar que a regra originária de execução de sentença judicial era a de que ela devia ocorrer perante o juízo do primeiro grau que a proferiu, regra de competência esta funcional e, portanto, absoluta, que não admitia, até as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, qualquer exceção. Por meio das alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, a qual previu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, foi estabelecido no artigo 475-P do Código de Processo Civil de 1973 a regra geral de que o cumprimento de sentença deveria ocorrer perante o juízo que proferiu a sentença em primeiro grau de jurisdição, no entanto tal regra de competência funcional que era manifestamente absoluta, passou a admitir exceção de que o exequente poderia optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo seria solicitada ao juízo de origem. Para melhor compreensão, colaciona-se o artigo 475-P do Código de Processo Civil de 1973: Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005). Por sua vez, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de 2015, restou previsto no artigo que a regra de competência funcional para o cumprimento de sentença continuaria sendo a do juízo que proferiu a sentença, no entanto tal regra admite exceção, de acordo com a vontade do exequente, podendo este optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo seria solicitada ao juízo de origem. Segue a íntegra do artigo 516 do Novo Código de Processo Civil de 2015: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Historicizada a regra de competência para o cumprimento ou a execução de sentença judicial, extrai-se a conclusão de que, ainda que seja considerada uma regra de competência funcional e, portanto, absoluta, a competência para o cumprimento de sentença, tal regra que antes era manifestamente absoluta, sem qualquer possibilidade de alteração, passou a admitir, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, a alteração dessa competência por exclusiva vontade do exequente nas hipóteses já acima mencionadas. Noutro pórtico, é preciso rememorar que, por meio da Resolução nº 30/2017, publicada em 09 de agosto de 2017, foi promovida a redistribuição de competência entre as Varas que compõe a Comarca de Caicó, de modo que todos os processos, sem ter havido qualquer exceção acerca dos cumprimentos de sentença, da então 1ª Vara Cível foram redistribuídos entre a 1ª, 2ª e 3ª Varas desta Comarca, de acordo com o último número antes do dígito. Na mesma Resolução, os feitos que compunham o acervo das outras unidades jurisdicionais desta Comarca também foram redistribuídos de acordo com o número antes do dígito. Todavia, em sede de conflito de competência, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem decidido que compete ao juízo que proferiu a sentença em primeiro grau de jurisdição processar o cumprimento de sentença respectivo. No entanto, com a devida vênia, parece levar em consideração este Egrégio Tribunal a regra funcional absoluta, como se ela não admitisse qualquer exceção, o que, conforme acima citado, já deixou de ser uma realidade imutável desde a publicação da Lei nº 11.232/05. Frise-se, ainda, que a remessa procedimental dos autos ocorre aproximadamente cinco anos da entrada em vigor da retrocitada Resolução nº 30/2017 e consequentemente da redistribuição. Registre-se, outrossim, não ter havido ainda completa finalização da fase de cumprimento de sentença. Feitos esclarecimentos e considerando o entendimento do E. TJRN de que cabe ao juízo prolator da sentença processar a fase de cumprimento de sentença, passo a análise do feito. 2. Chamamento do feito à ordem 2.1 Da intimação do executado Ricardo de Araújo Melo para cumprimento de sentença e para impugnar Houve determinação para intimação do executado, revel na fase de conhecimento, para pagar e impugnar o cumprimento de sentença. Observa-se que fora emitida carta de intimação ao endereço no qual o mesmo fora citado, retornando a correspondência com a informação de "mudou-se", declaração prestada pelos Correios. Entretanto, o executado veio aos autos apresentar manifestação ao cumprimento de sentença, todavia por meio de advogado sem apresentar procuração para tanto. Nota-se que o então juízo determinou a intimação do executado para que o mesmo juntasse aos autos procuração sob pena de revelia. Intimação realizada ao advogado, via DJe, quedando-se o mesmo inerte. No presente caso, a intimação do executado fora perfectibilizada por meio da carta de intimação enviada ao endereço do executado, o mesmo no qual fora citado, conforme ID 47630933, isso porque, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Dessa forma, considerando válida a intimação do executado para cumprimento de sentença esse quedou inerte, eis que a manifestação apresentada nos autos o foi por advogado sem poderes para tanto, devendo o mesmo ser considerado revel e a impugnação não deve ser conhecida. Inclusive, determinada a regularização, essa não foi efetivada, pelo que deve o causídico Dr Paulo Ney de Assis Figueiredo ser excluído do cadastro deste processo. Doravante, todas as intimações dirigidas ao executado deverão observar os termos do art. 346 do CPC, exceto no caso de este juízo determinar de outra forma. 2.1.1 Do pedido de suspensão do cumprimento de sentença Consequentemente, em razão de inexistência nos autos de procuração, deixo de conhecer da manifestação de ID 47630934 e o correspondente pedido de suspensão da execução ali anotado. 2.2 Intimação do Executado acerca da Penhora Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. No presente caso, observa-se que houve penhora no rosto dos autos de n° 0010485-19.2017.8.20.0103 e não há registro de intimação do executado quanto a essa penhora, notadamente pelo fato de o mesmo não possuir advogado constituído nos autos. 2.3 Da Intimação de Juscelino Medeiros Josue para cumprimento da obrigação de fazer Juscelino fora intimado pessoalmente (ID 51169741) para cumprimento da obrigação de fazer. Até a presente data, não há qualquer manifestação do mesmo nos autos. Também o exequente, desde então, nada informou quanto a eventual descumprimento. 2.4 Da liberação dos valores penhorados no rosto dos autos de n° 0010485-19.2017.8.20.0103 Encontra-se penhorado nos autos o valor de R$ 1.957,38 (ID 66312611), que atualizado para 20/06/2022 totaliza o montante de R$ 2.085,63, disponível a este juízo na conta judicial de n° 2100108973060, vinculada a este processo - ID 84829098. A parte exequente requereu fosse tal valor transferido a sua conta. Quanto ao requerimento de liberação do valor já deposito, considerando que ainda pendente a intimação do executado da supra mencionada penhora, ainda não se mostra possível a liberação neste momento. 2.5 Do Requerimento de penhora de valores Observa-se requerimento da parte exequente para que seja efetivado bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Assim, considerando previsão contida no art. 854 do CPC, defiro como requerido. Diante todo exposto, não conheço da manifestação de ID 47630934 apresentada pelo executado. Defiro o pedido de busca no sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 dias, considerando o valor apresentado no ID 59657827, subtraindo-se, todavia, o valor já depositado nos autos (R$ 2.085,63) e determino: 1. Proceda-se à respectiva indisponibilidade on line dos ativos financeiros da parte executada Ricardo de Araújo Melo, CPF 035.605.124-25, incluindo-se a multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10 % (dez por cento), consoante art. 523, §1º do NCPC, intimando-se o executado da indisponibilidade, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273, ambos no NCPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, o qual poderá oferecer, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado e antes da respectiva transferência, manifestação à penhora, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos incisos I e II do §3º, art. 854, NCPC. 1.1 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.2 De outro modo, não havendo pagamento voluntário, não havendo requerimento de indisponibilidade dos ativos do executado, ou mesmo se houver e restar infrutífera a penhora de valores por meio eletrônico, intime-se a parte exequente para que, em 30 (trinta) dias, indique bens da parte devedora passíveis de penhora, com suas exatas localizações e, em se tratando de bens imóveis, com a juntada da respectiva certidão cartorária atualizada, sob pena de arquivamento pelo prazo prescricional. 2. Concomitantemente, proceda-se à intimação pessoal do executado Ricardo de Araújo Melo quanto aos termos de penhora constante dos IDs 57762419, 57762413, 57762416, 57762417, 57762418, no endereço atualizado nos autos em documento apresentado pela parte exequente, a saber ID 57115622 pág. 4 - Rua Celso Dantas, n° 95A, Centro, Caicó, bem como via Dje, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para que se manifeste, querendo, acerca de eventual excesso ou impenhorabilidade. 2.1 Decorrido o prazo supra, sem manifestação, fica desde já determinada a liberação dos valores, devendo a Secretaria, neste caso, providenciar a expedição de ofício à instituição bancária depositária solicitando a transferência do valor de R$ 2.085,63, disponível a este juízo na conta judicial de n° 2100108973060, mais os acréscimos e rendimentos legais correspondentes, vinculada a este processo - ID 84829098, para conta do exequente Hildebran Batista de Araújo - conforme ID 87037714. 3. Proceda-se à exclusão do causídico Dr Paulo Ney de Assis Figueiredo do cadastro deste processo, após intimação do mesmo acerca desta decisão. 4. Ainda, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, quanto a sua satisfação em relação a obrigação de fazer. 5. Por fim, é dada ao exequente a oportunidade de requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC, desde que certificado o trânsito em julgado da decisão exequenda e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, mediante o recolhimento das respectivas taxas, caso ainda não o tenha feito. Doravante, todas as intimações dirigidas ao executado deverão observar os termos do art. 346 do CPC, exceto no caso de este juízo determinar de outra forma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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