Execução Fiscal 0004581-29.2000.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0004581-29.2000.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 13:19

Trânsito em julgado

24/03/2026, 13:16

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:11

Publicação

07/03/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004581-29.2000.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: ECR ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilânida, Lagoa Nova - NATAL - RN - CEP: 59076-120 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela parte exequente contra o executado acima nominado. No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. O artigo 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro EXTINTA a presente execução com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 999, do C.P.C., HOMOLOGO o pedido de desistência do prazo recursal, formulado pela exequente, para que surta os jurídicos e legais efeitos. Autorizo a desconstituição de penhora existente ou levantamento de qualquer constrição vinculada a estes autos, que se fizer necessário ao efetivo cumprimento desta sentença, bem assim, o desentranhamento de peças, se requerido, arquivando-se, em seguida, mediante baixa na distribuição. Custas pelo executado. P.R.I Natal/RN, 2 de março de 2026 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2026, 13:25

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 06:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 07:39

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 07:37

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:32

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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